Processo: 0088000-76.1997.5.04.0411

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-00880-1997-411-04-00-0 - 6a. Turma
CNJ: RO-0088000-76.1997.5.04.0411 - 6a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sociedade Educação e Caridade - Hospital de Caridade de Viamão 
 
 Advogado(a)(s):  
 Luiz Cleber Martins da Silva (RS - 12375) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE 
 
 Advogado(a)(s):  
 Raquel Paese (RS - 15663) 
 Wanda Elisabeth Dupke (RS - 48754) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível, por força do disposto no Decreto 2.536, de 06/04/98 e Portaria nº 2, de 11/01/2011, do Ministério da Educação. 
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Compensação de Horário.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, XXVI, da CF, entre outras alegações. 
Em relação ao regime de compensação de horários, assim se posicionou a 6ª Turma Julgadora: No caso em tela, no laudo (fl. 1582), o contador atesta, em resposta ao item 08, que existe jornada compensatória para a função de vigia que laborava em jornada 12/36, pessoal administrativo segundo mencionado no quesito nº 07 e pessoal que trabalhava no turno da noite e cumpria jornada de 12/36. Às fls. 1567 e 1594, o contador afirma que do rol dos substituídos, considerando os que não desistiram da presente ação, os que laboravam no regime 12x36 foram: Irene Julia Santos Remião em todo o período não prescrito, de 08/92 a 07/97, e Jalmir Pia, de 08/92 a 03/93. Cumpre observar que os demais substituídos elencados à fl. 1583 (8.1) não laboravam em regime compensatório e tampouco Jalmir Pia no restando do período contratual. Segundo o entendimento desta Relatora, a jornada de 12x36 é ilegal, independentemente de previsão no contrato de trabalho ou ainda em instrumentos normativos. Isso porque esbarra da vedação legal do artigo 59 da CLT, que estabelece a jornada máxima de dez horas diárias para tal fim, e normas coletivas não podem piorar as condições de trabalho garantidas na lei. Cabe destacar que não se cogita de qualquer violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, já que não se está a negar a aplicabilidade integral das normas coletivas, mas apenas naquilo em que for contrário à lei, visto que esta possui hierarquia superior àquela. Assim sendo, os substituídos Irene Julia Santos Remião, em todo o período não prescrito, e Jalmir Pia, de 08/92 a 03/93 tem direito ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, ou seja, aquelas laboradas entre a 8ª e a 12ª diária, por aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 85, item IV do TST. Dá-se provimento parcial ao recurso, para, observada a prescrição pronunciada na origem, condenar a reclamada ao pagamento aos substituídos Irene Julia Santos Remião, em todo o período não prescrito, e Jalmir Pia, de 08/92 a 03/93 de adicional do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, ou seja, aquelas laboradas entre a 8ª e a 12ª diária, com base nos registros de ponto juntados aos autos, com reflexos nos repousos semanais remunerados e feriados, nas férias com 1/3, nos 13º salários e no FGTS, com a multa de 40% apenas em relação ao substituído Jalmir Pia, já que há prova nos autos da sua despedida, bem como parcelas vincendas em relação à substituída Irene Julia Santos Remião, nos termos do art. 290 do CPC, enquanto subsistentes as condições de trabalho que as motivaram. (Relatora - Desembargadora Beatriz Renck) (Grifei).  
A decisão viola o disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CF. 
Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 25 de janeiro de 2012.
                           ROSANE SERAFINI CASA NOVA
                         Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/gpc