Processo: 0000105-14.2011.5.04.0241

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-00105-2011-241-04-00-0 - 1a. Turma
CNJ: RO-0000105-14.2011.5.04.0241 - 1a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 1.  Wms Supermercados do Brasil Ltda. 
 2.  Rita de Cássia Leal Souza 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Mariana Hoerde Freire Barata (RS - 31894) 
 2.  Marcelo Kroeff (RS - 40251) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 1.  Rita de Cássia Leal Souza 
 2.  Wms Supermercados do Brasil Ltda. 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Marcelo Kroeff (RS - 40251) 
 2.  Mariana Hoerde Freire Barata (RS - 31894) 

    
 
Recurso de: Wms Supermercados do Brasil Ltda.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, V, da CF.
- violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, I, do CPC; 944 do CC.
- divergência jurisprudencial.
A 1ª Turma assim se manifestou quanto ao pedido de indenização por dano moral: "(...) A reclamante trabalhou para a reclamada de 28-3-96 a 20-02-09, exercendo por último a função de chefe de seção. Nos autos do processo nº 0126300-15.2009.5.04.0241 foram deferidas à autora horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, tendo por base a jornada alegada na inicial daqueles autos. Tal peça processual não foi juntada à presente reclamatória. Entretanto, pela ata de audiência juntada à fl. 09 é possível perceber que a tese era de trabalho de 12 a 13 horas por dia, com intervalo de 30 minutos e com uma folga semanal. Em relação ao denominado "dano existencial", transcreve-se parte da sentença de origem, a qual se vale de artigo da autoria de Hidemberg Alves da Frota: Segundo a doutrina, ainda escassa a respeito do tema - razão pela qual o dano existencial é freqüentemente confundido com dano moral -, o dano existencial é uma das espécies do gênero dano imaterial, e apresenta-se sob duas formas: " dano ao projeto de vida" e " dano a vida de relações" . O " dano ao projeto de vida atinge" a liberdade de escolha, frustrando o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano, atinge, pois " as expectativas de desenvolvimento pessoal, profissional e familiar da vítima, incidindo sobre sua liberdade de escolher o seu próprio destino" , constituindo uma " ameaça ao sentido que a pessoa atribui à existência, ao sentido espiritual da vida" , está, pois, mais ligado "às alterações de caráter não pecuniário nas condições de existência, no curso normal da vida da pessoa e de sua família, sendo, pois reconhecido que a violação aos direitos humanos, por vezes, impedem a pessoa de desenvolver suas aspirações e vocações, acarretando frustrações de difícil superação" . Já o " dano de relação" diz respeito àquele prejuízo causado " ao conjunto de relações interpessoais, nos mais diversos ambientes e contextos, que permite ao ser humano estabelecer a sua história vivencial e se desenvolver de forma ampla e saudável, ao comungar com seus pares a experiência humana, compartilhando pensamentos, sentimentos, emoções, hábitos, reflexões, aspirações, atividades e afinidades, e crescendo, por meio do contato contínuo (processo de diálogo e de dialética) em torno da diversidade de ideologias, opiniões, mentalidades, comportamentos, culturas e valores ínsitos à humanidade" . (fl. 162) O dano existencial, portanto, é espécie de dano imaterial, mediante o qual, no caso das relações de trabalho, o trabalhador sofre dano/limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho em razão de condutas ilícitas praticadas pelo tomador do trabalho. No presente caso, a reclamante alega que as jornadas excessivas lhe ocasionaram dano quanto ao seu convívio familiar, à sua saúde, aos seus projetos de vida, à sua dignidade etc. A configuração do dano, em regra, deve ser comprovado de forma inequívoca, salvo nos casos de dano in re ipsa. As testemunhas Rosane Cacabuena Fanti e Jessica Elvino referem fatos que não são capazes de demonstrar a existência ou não de dano existencial decorrente das jornadas cumpridas pela autora. Já a testemunha Patrícia Santos da Silva, ouvida como informante, disse que a filha da autora, a qual possui 12 anos, queixava-se que a mãe nunca estava presente porque trabalhava muito e não participava de festas de aniversário, Natal e Ano Novo. Entretanto, em seguida, ao ser questionada se tem conhecimento se o supermercado abre no Natal e no Ano Novo, disse que a autora estava presente nessas datas, mas não se envolvia com os preparativos (fl. 156). Embora a prova oral não apresente elementos capazes de solucionar a lide e a prestação de horas extras não represente, em regra, dano imaterial/existencial, o trabalho prestado em jornadas que excedem habitualmente o limite legal de duas horas extras diárias, tido como parâmetro tolerável, representa afronta aos direitos fundamentais e aviltamento da trabalhadora, o que autoriza a conclusão de ocorrência de dano in re ipsa. De fato, os direitos fundamentais previstos no art. 7º da Constituição de 1988, dentre eles o disposto no inciso XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho) e no inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança) são concreções de valores e normas de caráter principiológico e correspondem a uma decisão jurídico-objetiva de valor adotada pela Constituição. Esta prevê valores e princípios, dentre outros, no Preâmbulo (e.g., a asseguração do exercício dos direitos sociais, da liberdade e do bem-estar), no art. 1º, III e IV (dignidade da pessoa humana os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) e no rol dos direitos sociais elencados no art. 6º (e.g., o direito à saúde, ao trabalho, ao lazer e à segurança). Do princípio da dignidade da pessoa humana, núcleo dos direitos fundamentais em geral, decorre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade do trabalhador, nele abarcado o desenvolvimento profissional mencionado no art. 5º, XIII, da Constituição, o que exige condições dignas de trabalho e observância dos direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores. Finalmente, esses valores e princípios vinculam não só o Estado (eficácia vertical dos direitos fundamentais), mas também o empregador/organização econômica (eficácia horizontal dos direitos fundamentais ou eficácia em face dos particulares). Especificamente no que diz respeito ao direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas deriva a conclusão de que o trabalho em condições anormais (em jornada extraordinária) deve atender os parâmetros em que a legislação infraconstitucional estabelece a restrição à garantia jusfundamental. Consoante destacado, é incontroverso que a reclamada não atendeu a esse limite. Ao contrário, em conduta que revela ilicitude, converteu o extraordinário em ordinário, interferindo indevidamente na esfera existencial da sua empregada, fato que dispensa demonstração. Seu proceder contraria decisão jurídico-objetiva de valor que emana dos direitos fundamentais do trabalho acima destacados. A indenização pelo dano existencial sofrido pela reclamante em razão da conduta da empresa-ré é de difícil mensuração. Para a fixação do quantum indenizatório é importante que se levantem certos parâmetros, visto que inexiste critério previsto no ordenamento jurídico. A condenação em reparação de dano existencial deve ser fixada considerando-se a dimensão do dano e a capacidade patrimonial do lesante. Para surtir um efeito pedagógico e econômico, o valor fixado deve representar um acréscimo considerável nas despesas da empresa, desestimulando a reincidência, mas que preserve a sua saúde econômica. Como visto, a reclamante teve a sua vida privada prejudicada em razão da exigência de jornadas excessivas, o que representa afronta a direitos fundamentais. Ademais, a reclamada é empresa de grande porte e com considerável capacidade econômica, o que se tem conhecimento em razão do julgamento de diversas outras demandas envolvendo a mesma empresa. Assim, tem-se por razoável arbitrar a indenização por dano existencial no valor de uma remuneração para cada ano de trabalho ou fração superior a seis meses, considerada a última remuneração percebida pela reclamante (R$ 1.900,80 - fl. 77), ou seja, R$ 24.710,40 (vinte e quatro mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos - 12 anos e 10 meses de trabalho). Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 24.710,40 (vinte e quatro mil, setecentos e dez reais e quarenta centavos), atualizado a partir desta data e juros a partir do ajuizamento (Súmula 362 do STJ). (Relator: José Felipe Ledur - grifei).
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.
Conforme disposto na Súmula 23 do TST, falta especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Recurso de: Rita de Cássia Leal Souza
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.
- violação do(s) art(s). 5º, II, XXXV, LV, 93, IX, da CF.
- violação do(s) art(s). 832, 897-A da CLT; 2º, 128, 458, 460 e 535 do CPC; 14 da Lei 5.584/70.
A Turma assim se manifestou quanto aos honorários assistenciais: A reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, tendo em vista a apresentação de declaração de pobreza a e juntada de credencial sindical do seu procurador.  Examina-se.  A declaração de carência econômica da autora à fl. 05 a habilita a obter o benefício da assistência judiciária requerida, pois se trata de direito que se insere entre os direitos fundamentais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Se o Estado não põe à disposição dos cidadãos serviço de assistência judiciária nos moldes referidos nessa norma, estes possuem o direito de buscar amparo em quem está habilitado para tanto, que é o advogado. De outra parte, não parece jurídico obrigar o trabalhador a buscar assistência judiciária em sindicato profissional. Isso porque a Constituição Federal a tanto não obriga e porque nem sempre há serviço de assistência judiciária na estrutura sindical ora existente. Ademais, os sindicatos não possuem o monopólio para prestar assistência judiciária. Cuida-se de restrição à liberdade proveniente de lei editada à época da ditadura militar que não pode prevalecer frente à Constituição democrática vigente.  Determina-se, de outro lado, a compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos. Cabe registrar que os honorários assistenciais têm como fundamento a carência econômica do trabalhador que a declara, situação que se mostra incompatível com o pagamento de honorários contratuais pactuados diretamente entre o cliente vulnerável e o seu patrono pelos serviços prestados.  O Estatuto do Advogado anterior ao vigente continha regra específica nesse sentido. O art. 96, parágrafo único, I, da Lei 4.215/63 assim dispunha:  A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem o direito aos honorários contratados ou, na falta de contrato, dos que forem fixados na forma desta lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:  I - quando o advogado ou o provisionado for nomeado pela Assistência Judiciária, pela Ordem, ou pelo Juiz, salvo nos casos do art. 94 desta Lei;(...)  Embora esse dispositivo não conste na lei vigente, trata-se de princípio que continua prevalente, que vem em reforço à aplicação da função de proteção dos direitos fundamentais, a qual constitui norma vigente. De fato, trata-se de proteger o titular do crédito alimentar em relação de poder assimétrica, pois é atribuição do juiz do trabalho zelar pela intangibilidade do crédito do titular. Assim, é razoável estabelecer compensação entre os honorários deferidos no processo e honorários contratados, de sorte que o advogado possa se ressarcir, com razoabilidade, das despesas do processo que via de regra assume, além de receber seus honorários de assistência judiciária.  Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto apurado na condenação, determinando-se a compensação dos honorários contratuais com os honorários assistenciais deferidos. 
A decisão foi mantida em embargos de declaração: 2 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS  A reclamante alega que, embora tenham sido deferidos honorários assistenciais com base nas normas constitucionais, não constou que estão preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.5/84/70 (credencial sindical). Assim, busca sejam acrescidos fundamentos no acórdão nesse sentido.  Sem razão.  A petição inicial está subscrita pelo procurador Guilherme Corbetta Tonin, OAB/RS 57.695, o qual não consta na credencial sindical junta à fl. 147. Assim, não há o que acrescer ao acórdão embargado.  Nega-se provimento.  3 COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS  A reclamante sustenta que não é possível a determinação de ofício de compensação dos honorários assistenciais com os honorários contratados entre a parte e seu procurador. Refere os arts. 2º, 128 e 460 do CPC e a Súmula 297 do TST.  Analisa-se.  A decisão determinou a compensação dos honorários assistenciais deferidos com os honorários contratados entre a parte e seu procurador como forma de proteção aos direitos fundamentais do trabalhador. Fundamentou que se trata de proteger o titular do crédito alimentar em relação de poder assimétrica. Ademais, constou que é atribuição do juiz do trabalho zelar pela intangibilidade do crédito do titular. Assim, trata-se de matéria que pode ser apreciada de ofício, não havendo afronta às normas referidas pela embargante. Por se tratar de fixação de critério de cálculo concernente à apuração dos honorários devidos, não se cogita de decisão fora do pedido.  Tem-se por prequestionada a matéria e os dispositivos legais invocados.  Nega-se provimento. 
Instado novamente a se manifestar em sede de embargos de declaração, o Colegiado assim decidiu: A embargante alega haver omissão no acórdão que julgo os embargos de declaração anteriormente apresentados. Aduz que o advogado que assinou a petição inicial não possui credencial sindical, mas que os demais advogados constantes da procuração possuem credencial, o que deve constar expressamente na decisão. Busca seja sanada a omissão para fins de prequestionamento.  Examina-se.  A decisão das fls. 213-4 é clara no sentido de que o procurador que subscreve a petição inicial não consta na credencial sindical juntada aos autos. Assim, embora a reclamante tenha outorgado poderes a vários procuradores (fl. 07), dentre os quais alguns possuem credencial sindical e outros não, o advogado que subscreveu a peça processual que iniciou a atuação jurisdicional não apresentou credencial sindical. Ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre as condições de todos os advogados arrolados nas procurações, mas sim aos que efetivamente atuam no processo.  Não se verifica omissão a sanar.  Nega-se provimento. (Sem grifos nos originais).
 
Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensa análise a alegação de violação aos demais dispositivos invocados, na esteira do entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST. 
Quanto à matéria de fundo, a decisão é favorável à recorrente, o que inviabiliza a análise do recurso de revista à luz do artigo 896 da CLT, independentemente da respectiva fundamentação. Em qualquer hipótese - e considerada a existência, reitero, de tese explícita acerca da questão envolvendo a credencial sindical - , a decisão não contraria as Súmulas indicadas.
Não constato violação aos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 06 de junho de 2012.

           ROSANE SERAFINI CASA NOVA
         Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
                                
/mr