EMENTA: ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS POSTERIORES ÀS 05 (CINCO) HORAS DA MANHÃ. É devida a incidência do adicional noturno sobre as horas trabalhadas posteriormente às 05h00min da manhã porque o direito ora auferido tem o fim de compensar o empregado que labora em período noturno e cujo cansaço e desconforto também persistem nas horas seguintes, denominadas diurnas, talvez com maior intensidade. 
Recurso do reclamado a que se nega provimento, no item.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE - RS e HOSPITAL FÊMINA S.A. e recorridos OS MESMOS.

Inconformadas com a sentença proferida pela Juíza Brígida Joaquina Charão Barcelos, às de fls. 223/232, que julgou procedente em parte a ação, recorrem as partes.
O reclamado, às fls. 237/247, argúi, preliminarmente, a carência da ação, por ilegitimidade do sindicato para atuar na condição de substituto processual. No mérito, busca a reforma da sentença quanto aos seguintes itens: adicional noturno após as 05h00min e descontos previdenciários e fiscais.
A sua vez, o sindicato-reclamante, às fls. 251/253, busca a reforma da sentença relativamente à justiça gratuita e honorários assistenciais.
Contra-razões, pelo sindicato-reclamante, às fls. 258/263 e, pelo reclamado, às fls. 266/267.
Processo não sujeito ao parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

ISTO POSTO:
PRELIMINARMENTE:
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PROFISSIONAL.
Rebela-se o reclamado contra a decisão de origem que rejeitou a argüição de ilegitimidade do sindicato-reclamante para atuar na condição de substituto processual, pleiteando adicional noturno, relativamente ao período posterior às 05h00min. Alega que a substituição processual é de admissibilidade restrita no Direito Processual do Trabalho, exigindo expressa previsão legal, segundo dispõe o artigo 6º do CPC. Atenta para o teor da Súmula nº 310 do TST, argumentando que não se trata, no caso, de postulação de direitos decorrentes de reajustes salariais concedidos em sentença normativa (artigo 872, parágrafo único, da CLT) ou previstos em lei de política salarial. Sustenta que o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, juntamente com o inciso I da Súmula nº 310 do TST, não asseguram ao sindicato a substituição de forma ampla. Pretende o reconhecimento da ilegitimidade suscitada e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.
A Lei nº 8.073/1990 em nenhum momento restringe o direito dos sindicatos a atuarem como substituídos processuais apenas em demandas que visem a obtenção de reajustamentos salariais específicos. O fato de que originalmente a Lei nº 8.073/1990 preocupava-se com reajustes salariais, tendo sido integralmente vetada, com exceção do artigo 3º, não autoriza pressupor que o legislador, ao inserir artigo sobre a substituição processual em tal norma legal, quisesse restringir tal direito apenas à obtenção judicial dos benefícios criados por tal norma legal. Sabidamente o processo legislativo no Brasil é anárquico, sendo comum que o Poder Legislativo insira normas referentes a uma matéria em lei que se refere à outra, sendo exemplo recente a inserção de normas sobre o depósito recursal, por exemplo, em Lei que criava novas Varas do Trabalho, matérias estas essencialmente diversas.
Assim, nada mais comum - para os padrões brasileiros - que surgisse norma sobre a substituição processual no bojo de lei regulando matéria diferente, sem que se possa afirmar que o legislador buscava restringir o alcance de tal norma.
Diverge-se quanto à afirmação de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, não autorizaria a substituição processual. Se ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, parece-nos que claramente o legislador constituinte deu embasamento constitucional ao instituto da substituição processual, pois a substituição processual, na área trabalhista, nada mais é do que a possibilidade do sindicato de classe defender judicialmente interesses individuais dos integrantes da categoria.
Ademais, o exegeta da Lei, deve interpretá-la de forma que o interesse social prevaleça sobre o interesse individual ou de classes. Ao se admitir como legítima a substituição processual plena na órbita trabalhista, está se adotando a interpretação socialmente mais relevante, já que a substituição processual é instituto jurídico democrático, de extrema relevância para a sociedade e que estimula a participação das entidades sindicais na fiscalização e na luta pelo cumprimento das normas trabalhistas, trazendo com isso o maior cumprimento de tais normas e solucionando - a longo prazo - um dos graves problemas da sociedade brasileira.
Deve ser salientado que o cancelamento da Súmula nº 310 do TST (Resolução 119/2003, DJ 01-10-2003) sinaliza para o reconhecimento de uma substituição processual ampla.
Não se verifica, neste entendimento, afronta aos dispositivos legais invocados no recurso, quais sejam: artigo 6º do CPC, e artigo 872, parágrafo único, da CLT, uma vez que a substituição processual, no âmbito do Direito do Trabalho, deve ser reconhecida de forma plena e não restrita, como já se disse. 
Portanto, conforme os termos supra referidos, tem-se que a substituição processual é ampla, razão pela qual reconhece-se a legitimidade do sindicato reclamante para atuar na presente reclamatória.
Rejeita-se a prefacial argüida pelo reclamado.
NO MÉRITO:
RECURSO DO RECLAMADO.
1. ADICIONAL NOTURNO.
Pretende o reclamado a reforma do julgado de origem, na parte em que o condenou ao pagamento do adicional noturno após as 05 horas da manhã. Alega ser equivocado o posicionamento da sentença, uma vez que a CLT prevê o pagamento do adicional noturno somente dentro do horário considerado legalmente noturno (das 22h00min às 05h00min), não encontrando respaldo legal o reconhecimento do referido adicional sobre as horas que excederem este limite. Aponta violação ao artigo 73, parágrafo 2º, da CLT. 
Entende-se devido o pagamento do adicional noturno também nas horas que sucedem o horário noturno, visto que o referido adicional tem o fim de compensar o empregado que labora em período noturno e cujo cansaço e desconforto também se lançam nas horas seguintes, denominadas diurnas, talvez com maior intensidade. É razoável, assim, igualarem-se todas as horas como noturnas, com o pagamento do adicional também sobre as horas diurnas. São justamente neste sentido a posição adotada pela Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI-I do TST, e o determinado pelo artigo 73, parágrafo 5°, da CLT.
O fator relevante a ser considerado é a continuidade da prestação laboral após as 05h00min, nos casos em que o trabalho se desenvolve em todo o horário noturno, equiparando-se tal situação à prorrogação da jornada noturna. 
Correta, portanto, a sentença ao considerar devido o adicional noturno sobre as horas posteriores as 05h00min da manhã, em todo o período contratual e no percentual de 50%, já habitualmente pago pelo reclamado.
Diante destes fundamentos, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamado, no tópico.
2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.
Insurge-se o reclamado contra a sentença, na parte em que não autorizou os descontos relativos ao imposto de renda, bem como atribuiu ao empregador a total responsabilidade pelo desconto das contribuições previdenciárias.
As contribuições previdenciárias e fiscais decorrem de expressa determinação legal, sendo matéria de ordem pública, pouco importando que estejam ou não previstas, de forma expressa, na sentença. Tais contribuições, nos termos da Súmula nº 25 deste Tribunal, sempre serão recolhidas pelo empregador e descontadas dos haveres do empregado, quanto à parte de responsabilidade deste, já que tais parcelas são sempre devidas pelo empregado ao Órgão Previdenciário e à Receita Federal.
O Imposto de Renda na fonte deverá ser recolhido pelo empregador e descontado dos haveres do empregado, já que o Imposto de Renda, no caso de pagamento de parcelas trabalhistas, incide sobre o valor das mesmas, que excedam o limite de isenção, devendo o tributo ser recolhido à Receita Federal. 
O reclamado é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte e incidente sobre o valor da condenação, de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que assim preceitua:

Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I – juros e indenizações por lucros cessantes;
II – honorários advocatícios;
III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2º Quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Deve ser observado que atualmente vige o chamado regime de caixa que substituiu o chamado regime de competência, que tinha sido fixado pelo Decreto nº 85.450/1980 (RIR). Tal substituição decorreu da entrada em vigor em 1º de janeiro de 1989, da Lei nº 7.713/1988, que, em seu artigo 12, assim determinou:

Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos cumulativamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com a ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 

Assim sendo, o imposto de renda na fonte incide sobre o valor total dos rendimentos, mesmo recebidos cumulativamente e referentes a diversos meses, inclusive incidindo sobre os juros de mora, devendo ser calculado no momento do efetivo pagamento das parcelas, excluindo-se da base de cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS e os descontos previdenciários. Tal entendimento se encontra consubstanciado na Súmula nº 27 deste Tribunal (DJE de 29-11-2002).
A obrigatoriedade de recolhimento dos descontos previdenciários, decorre, quanto ao empregado, do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei nº 8.212/1991, devendo ser citado ainda, o que prevêem os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/1991, com as modificações determinadas pela Lei nº 8.620, de 05-01-1993.

Art. 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. 
Parágrafo único - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.
Art. 44 - A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado.

Conseqüentemente, devem ser efetuados, dos valores em liquidação, os descontos previdenciários cabíveis, com imediato recolhimento ao INSS. Tais contribuições sempre deverão ser recolhidas pelo empregador e descontadas dos haveres do empregado, já que os descontos previdenciários são parcelas devidas pelo empregado, quanto a sua parte, ao órgão previdenciário, e conforme, ainda, o entendimento jurisprudencial constante nas Súmulas nºs 25, 26 e 27 deste Tribunal, cuja responsabilidade é de comprová-los nos autos. 
Face aos fundamentos supra, dá-se provimento ao recurso do reclamado para autorizar o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Pretende, o sindicato-autor, a reforma da sentença, no que tange aos honorários assistenciais, que restaram indeferidos. Quanto a este aspecto, a Julgadora considerou indevida a referida verba, porque não preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970.
Assinala-se que pelos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/1950 é devida apenas às pessoas físicas, o que evidentemente, não é o caso do sindicato – pessoa jurídica.
Com referência à gratuidade da justiça, alega que o não deferimento do benefício afronta o princípio constitucional do livre acesso à Justiça.
O deferimento da justiça gratuita encontra previsão no artigo 789, parágrafo 3º, da CLT – àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal – o que não é o caso do sindicato, que é pessoa jurídica. 
Nega-se provimento ao recurso do sindicato-autor, no item.
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de carência da ação, argüida pelo reclamado. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para autorizar o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato. Valor da condenação de R$ 11.000,00 (onze mil reais), que se mantém inalterado. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 26 de outubro de 2005.

JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA – Juiz-Relator