Decidiu a Turma, preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de carência da ação, argüida pelo reclamado. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para autorizar o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato. Valor da condenação de R$ 11.000,00 (onze mil reais), que se mantém inalterado. Acórdão pelo Relator.