PROCESSO Nº:	00940-2004-006-04-00-7RO - 6ª Turma	
RECORRENTE(S):	1.	HOSPITAL FÊMINA S.A.
2.	SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE/RS	
ADVOGADO(S):	1.	carlos alberto de oliveira ribeiro
2.	renato kliemann paese	
RECORRIDO(S):	Os Mesmos	
ADVOGADO(S):	os mesmos	

RECURSO DE HOSPITAL FÊMINA S.A.
Pressupostos extrínsecos
O recurso é tempestivo (fls. 281 e 283), regular a representação processual (fl. 25) e o preparo está satisfeito (fls. 248, 249 e 296).
Pressupostos intrínsecos
Substituição processual. Ilegitimidade do sindicato
A Turma manteve a decisão que rejeitou a argüição de ilegitimidade do sindicato-reclamante para atuar na condição de substituto processual. Adotou o seguinte fundamento: A Lei nº 8.073/1990 em nenhum momento restringe o direito dos sindicatos a atuarem como substituídos processuais apenas em demandas que visem a obtenção de reajustamentos salariais específicos. O fato de que originalmente a Lei nº 8.073/1990 preocupava-se com reajustes salariais, tendo sido integralmente vetada, com exceção do artigo 3º, não autoriza pressupor que o legislador, ao inserir artigo sobre a substituição processual em tal norma legal, quisesse restringir tal direito apenas à obtenção judicial dos benefícios criados por tal norma legal. Sabidamente o processo legislativo no Brasil é anárquico, sendo comum que o Poder Legislativo insira normas referentes a uma matéria em lei que se refere à outra, sendo exemplo recente a inserção de normas sobre o depósito recursal, por exemplo, em Lei que criava novas Varas do Trabalho, matérias estas essencialmente diversas. Assim, nada mais comum - para os padrões brasileiros - que surgisse norma sobre a substituição processual no bojo de lei regulando matéria diferente, sem que se possa afirmar que o legislador buscava restringir o alcance de tal norma. Diverge-se quanto à afirmação de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, não autorizaria a substituição processual. Se ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, parece-nos que claramente o legislador constituinte deu embasamento constitucional ao instituto da substituição processual, pois a substituição processual, na área trabalhista, nada mais é do que a possibilidade do sindicato de classe defender judicialmente interesses individuais dos integrantes da categoria. Ademais, o exegeta da Lei, deve interpretá-la de forma que o interesse social prevaleça sobre o interesse individual ou de classes. Ao se admitir como legítima a substituição processual plena na órbita trabalhista, está se adotando a interpretação socialmente mais relevante, já que a substituição processual é instituto jurídico democrático, de extrema relevância para a sociedade e que estimula a participação das entidades sindicais na fiscalização e na luta pelo cumprimento das normas trabalhistas, trazendo com isso o maior cumprimento de tais normas e solucionando - a longo prazo - um dos graves problemas da sociedade brasileira. Deve ser salientado que o cancelamento da Súmula nº 310 do TST (Resolução 119/2003, DJ 01-10-2003) sinaliza para o reconhecimento de uma substituição processual ampla. Não se verifica, neste entendimento, afronta aos dispositivos legais invocados no recurso, quais sejam: artigo 6º do CPC, e artigo 872, parágrafo único, da CLT, uma vez que a substituição processual, no âmbito do Direito do Trabalho, deve ser reconhecida de forma plena e não restrita, como já se disse. Portanto, conforme os termos supra referidos, tem-se que a substituição processual é ampla, razão pela qual reconhece-se a legitimidade do sindicato reclamante para atuar na presente reclamatória. (Relator: Juiz João Alfredo Borges Antunes de Miranda). 
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto transcrito na fl. 286, oriundo do TRT da 10ª Região: Substituição – Sindicato – Substituição processual – Sindicatos – Legitimidade ativa ad causam. A substituição processual constitui forma excepcional ou anômala de representação, porquanto postula o substituto, em seu nome, direito alheio. Para tanto, deve sempre existir autorização legal consoante dispõe o art. 6º do CPC. Embora, pelos termos do art. 8º, III, da ConstituiçãoFederal, possa parecer que foi instituída a substituição processual ampla, não foi esta a real intenção do legislador constituinte. Tanto assim, que o art. 5º, inciso XXI, estabelece que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Admitir a substituição processual ampla, prescindível de lei, seria comprometer a interpretação sistemática do texto constitucional, o que inadmissível. – RO 4475/96 – DJDF 13/12/96.
O recurso merece ser admitido, com base no artigo 896, alínea “a”, da CLT, dispensada a análise das demais questões.
RECURSO DE SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE/RS
Pressupostos extrínsecos
O recurso é tempestivo (fls. 281 e 298), regular a representação processual (fl. 09) e o preparo é desnecessário (fl. 232).
Pressupostos intrínsecos
Honorários assistenciais
A Turma ratificou o juízo de improcedência quanto ao pagamento de honorários assistenciais. Fundamentou no seguinte sentido: Assinala-se que pelos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/1950 é devida apenas às pessoas físicas, o que evidentemente, não é o caso do sindicato - pessoa jurídica. Com referência à gratuidade da justiça, alega que o não deferimento do benefício afronta o princípio constitucional do livre acesso à Justiça. O deferimento da justiça gratuita encontra previsão no artigo 789, parágrafo 3º, da CLT - àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal - o que não é o caso do sindicato, que é pessoa jurídica. 
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto transcrito nas fls. 300/301, oriundo do TRT da 3ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL – CONCESSÃO. O hermeneuta jurídico deve buscar a interpretação das normas, visando atingir seu caráter sistemático-teleológico, prestigiando a lógica no momento de sua aplicação. Desse modo, se ao sindicato foi conferido, além da prerrogativa de prestar individualmente assistência, o poder de substituir a categoria por ele representada, evidente fazer jus ao recebimento dos honorários advocatícios, em ambas as hipóteses. Interpretar a lei de forma literal, retirando do ente sindical o direito à percepção dos honorários advocatícios, na hipótese de substituição, é afrontar o princípio da economia processual, estimulando a proposição de inúmeras ações individuais pelo sindicato, na qualidade de assistente, ensejando verdadeiro tumulto de processos, fato que colide com o princípio da celeridade. RO 00907/2003, DJMG 19-06-2004.
O recurso merece ser admitido, com base no artigo 896, alínea “a”, da CLT, dispensada a análise das demais questões.
conclusão
Dou seguimento a ambos os recursos.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Intimem-se.
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2005.

				Fabiano de Castilhos Bertoluci
				      Juiz-Presidente do TRT da 4ª Região 
                                                                           - Rio Grande do Sul -