Processo: 0001045-76.2011.5.04.0241

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0001045-76.2011.5.04.0241 - 8a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Fundação Universitária de Cardiologia - Hospital Alvorada 
 
 Advogado(a)(s):  
 Adair Chiapin (RS - 7169) 
 Graziela Monteiro Faleiro (RS - 67260) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial, entre outras alegações.
Acerca do adicional de insalubridade, a Turma assim se manifestou, conforme entendimento sintetizado na ementa:"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MANUSEIO DE LIXO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, relativo a agentes biológicos, prevê a insalubridade em grau máximo para o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, além da limpeza de banheiros e da coleta do lixo. Caso em que o contato dos empregados substituídos com pacientes nessa situação permite o pagamento do adicional no grau postulado. " Os fundamentos da decisão foram no seguinte sentido: "(...) Realizada perícia técnica (fls. 134/145v), o perito, analisando as atividades dos substituídos, consignou que estes lidavam com materiais provenientes de pacientes de toda ordem, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, o que fazia parte de suas rotinas. Registra o expert que todo labor em que há presença de sangue, dejeções e secreções de pacientes expõe potencialmente os empregados a agentes biológicos. Refere, exemplificativamente, que os pacientes portadores de hepatites virais, cuja metade não apresenta sintomas, mas contém o vírus no sangue, infectando funcionários da saúde. O expert concluiu que as atividades dos substituídos indicados em rol específico das fls. 144v/145 são insalubres em grau máximo, conforme o Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, por trabalharem expostos a agentes biológicos e a materiais infectocontagiantes oriundos da coleta do lixo urbano e da limpeza dos banheiros da área hospitalar a afim, bem como por trabalharem expostos a agentes biológicos e a materiais infectocontagiantes oriundos da área hospitalar e afins, que se dedica ao tratamento de pacientes com patologias diversas, inclusive doenças infectocontagiosas ou, ainda, pelo trabalho permanente com pacientes e objetos de seu uso, em ambientes potencialmente contaminados por agentes biológicos, transmissores de doenças infectocontagiosas, em caráter qualitativo.  O perito consignou também que os substituídos Adroaldo Siqueira da Silva e Leomar Lopes de Lima (fl. 136v), ambos do setor de higienização, recebem e receberam o adicional de insalubridade em grau máximo, bem como que o substituído Eduardo da Silva Bernardes (fl. 137v), que trabalha na área suja da lavanderia, recebe o adicional de insalubridade em grau máximo há três anos, e a substituída Iara Rosa de Oliveira (fl. 145), no período de 05/10/2009 a 30/09/2011, esteve exposta a agentes insalubres em grau máximo, sendo os demais empregados substituídos expostos a agentes insalubres em grau máximo durante todo o período do contrato de trabalho. Assevera o perito que a expressão "permanente" deve ser interpretada como o conjunto de atividades rotineiras de cada indivíduo, esteja ele desempenhando-as ou não em um determinado período, seja por não haver necessidade, seja por impossibilidade, e que fique à disposição da instituição para realizá-los assim que for exigido.  (...) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades insalubres (artigo 7º, XXIII da Constituição Federal). Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 CLT).  A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância (art. 191, II da CLT; item 15.4.1, "a" da NR 15). Ainda, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados (art. 166 da CLT; item 6.3 da NR 06).   (...) Embora tenha sido impugnado o laudo, tem-se que a ré não produziu prova capaz de afastar as conclusões do perito, sobretudo quanto às atividades desempenhadas pelos trabalhadores. Nesse sentido, a testemunha convidada pela reclamada admitiu não ter trabalhado nos setores dos empregados substituídos, não tendo contato indireto com tais trabalhadores, de maneira que seu depoimento não possui o condão de afastar as conclusões do perito, o qual procedeu à averiguação no local de trabalho dos substituídos, tendo analisado suas atividades. Igualmente, não há prova nos autos de que a reclamada tenha adotado medidas eficientes para a redução da insalubridade, inclusive quanto à efetividade do alegado regime de revezamento de setores e à capacidade plena dos equipamentos de proteção individual. De tal forma, devem ser acolhidas as atividades e circunstâncias do ambiente de trabalho descritas pelo auxiliar do Juízo como sendo aquelas exercidas pelos empregados substituídos.  O laudo indicou que determinados empregados estavam expostos à condições insalubres em grau máximo, devido ao contato com lixo urbano e às atividades hospitalares. Nesse sentido, o perito asseverou que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem a neutralização com equipamentos de proteção individual. O expert verificou também que as luvas fornecidas aos empregados possui CA apenas para contato com agentes químicos, e não para agentes biológicos (fl. 138v).  Entende-se que o trabalho de higienização e recolhimento de lixo enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do potencial contato dos trabalhadores com agentes biológicos causadores de uma enorme gama de enfermidades. A higienização de banheiros, incluídos os aparelhos sanitários (que embora não consistam em tanques e galerias de esgoto, são, indubitavelmente, os primeiros receptáculos do esgoto cloacal), os expõe a fontes de contágio extremamente danosas, tendo em vista o contato com detritos e materiais passíveis de serem classificados como lixo urbano e esgoto, e que se constituem em verdadeiros meios de cultura de agentes patológicos (vírus, bactérias e/ou fungos), presentes e oriundos dos resíduos fecais, urinários e de outras secreções humanas, o que ocorre ainda mais intensamente em hospitais, como no caso do trabalho desenvolvido pelos empregados substituídos, o que os sujeita ao contágio de doenças transmissíveis por germes e microrganismos, configurando a insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78.  Saliente-se ainda que, em se tratando de trabalho em atividade insalubre, tem-se por contato direto e permanente aquele decorrente do exercício da atividade contratual. Neste caso, permanente e intermitente se equivalem, pois entende-se que não há necessidade de que o empregado esteja constantemente em contato com os referidos agentes para que tenha direito ao recebimento do adicional correspondente.  (...) Ainda, o Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que trata da insalubridade decorrente da exposição do trabalhador a agentes biológicos, dispõe que o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo se justifica ao trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.  Como bem observado pelo perito, para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para os empregados que mantém contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas é necessário entender-se o caráter permanente como a totalidade do período em que o autor desempenha tais funções ou não, seja por não haver possibilidade ou necessidade, mas fique à disposição da instituição para realizá-los assim que for exigido (fl. 183v). Ademais, é possível que nem todos os pacientes em isolamento no setor sejam portadores de doenças infectocontagiosas, porém, é certo que um grande número de pacientes é portador de doenças assim caracterizadas, o que torna a atividade insalubre em grau máximo, já que acarretou a exposição potencial dos empregados substituídos a todo e qualquer tipo de doença, inclusive infectocontagiosas. (...)".(Relator:  Francisco Rossal de Araújo - grifei).
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 03ª Região: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. Esta corte superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 04, da SDI-1 (com nova redação devido a incorporação da OJ nº 170-SBDI-1, DJ de 20.04.05), pacificou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas comoa tividades insalubres, proque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no anexo 14 da NR-15 da portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RR 530/2006-251-04-00.9 - Relator ministro Aloysio Côrrea da Veiga)". - RO 880-73.2013.5.03.0148, DJEMG 22/01/2014, , apontado o repositório oficial na internet com indicação do sítio de onde foi extraído (atendidas as disposições da Súmula 337, IV, do TST, com a redação do item IV, alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012).
Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 15 de maio de 2014.

                                       CLEUSA REGINA HALFEN
                                     Presidente do TRT da 4ª Região
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