Processo: 0001045-76.2011.5.04.0241

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0001045-76.2011.5.04.0241 - 8a. Turma  
 Adesivo  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE/RS 
 
 Advogado(a)(s):  
 Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Fundação Universitária de Cardiologia - Hospital Alvorada 
 
 Advogado(a)(s):  
 Adair Chiapin (RS - 7169) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de cálculo.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 17 e 228 do Tribunal Superior do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.
O Regional manteve o entendimento da sentença quanto à utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade: "(...) o STF, ao interpretar os termos da Súmula Vinculante nº 4, embora reconheça a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo, vem decidindo pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação de que esse atue como legislador positivo. Assim, fixou-se o entendimento de que o salário mínimo permanece como parâmetro de cálculo para o adicional de insalubridade até que sobrevenha nova lei ou convenção coletiva que estabeleça regra mais benéfica.  Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência do STF:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, reconheceu a proibição constitucional de utilização do salário mínimo como base de cálculo para qualquer vantagem de servidor público ou de empregado. Mais: decidiu que a base de cálculo existente era de ser mantida até que nova legislação a alterasse. Nessa mesma assentada, editou ainda a Súmula Vinculante 4 ("Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial"). 2. Agravo regimental desprovido. (RE 576157 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-215 DIVULG 10-11-2011 PUBLIC 11-11-2011 EMENT VOL-02624-01 PP-00134)  O TST, por sua vez, vem acompanhando o entendimento pacificado no STF, conforme se observa na jurisprudência abaixo transcrita:  RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a decretação da respectiva nulidade. Perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva, prevalece o salário mínimo. ( RR - 5700-16.2004.5.04.0022 , Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 16/06/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/08/2010)  Dessa forma, este magistrado, por política judiciária, passa a adotar o salário-mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que sobrevenha nova lei ou que haja norma coletiva estabelecendo outro critério de cálculo mais benéfico ao trabalhador. " (Relator:  Francisco Rossal de Araújo - grifei).
Prejudicada a análise de contrariedade à Súmula 17 do TST, que foi cancelada pelo Tribunal Superior através da Resolução 148/2008.
Igualmente prejudicado o exame de contrariedade à Súmula 228 do TST, cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal - Res. 185/2012.
Não constato, na espécie, contrariedade à Súmula Vinculante 04 do STF, na linha das decisões proferidas por aquela Corte no sentido de que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição, garantida a sua utilização até a edição de lei que discipline a base de cálculo (Acórdão processo RE 565.714/SP, Relatora Ministra Carmen Lúcia, grifei) e de que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade (Acórdão processo Rcl 6.266-MC/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, grifei). Ressalto que o advento da Súmula Vinculante no ordenamento jurídico pátrio é posterior à redação do artigo 896, § 4º, da CLT, além do que os termos da Lei 11.417/2006 aplicam-se a todas as decisões judiciais, conceito que sem dúvida abrange o despacho de admissibilidade de recurso de revista, daí porque viável o enfrentamento da alegação.
Na mesma linha, entendo que arestos superados pela Súmula Vinculante 4 do STF não servem para demonstrar o dissenso pretoriano objeto do artigo 896, alínea "a", da CLT, conforme o parágrafo quarto do referido dispositivo legal, ainda que não arrolada expressamente a súmula vinculante como inibidora de divergência apta, porquanto instituída posteriormente à norma consolidada, e tendo em vista que a Lei 11.417/2006 aplica-se também ao despacho de admissibilidade de recurso de revista.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 03 de julho de 2014.

                                  ANA LUIZA HEINECK KRUSE
                               Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/ja