Decidiu a Turma, por maioria de votos, vencida a Relatora, dar provimento ao recurso da reclamada, para acolher a ilegitimidade ativa do reclamante, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas e honorários periciais revertidos ao reclamante. Acórdão pela Relatora.