Processo: RO-00825-2006-025-04-00-2
   
       PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00825-2006-025-04-00-2 - 7a. Turma  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - Sindisaúde  
 Advogado(a)(s):  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)  
 Recorrido(a)(s):  Associação Hospitalar Moinhos de Vento  
 Advogado(a)(s):  Danilo Andrade Maia (RS - 13213)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão  publicado em 08/05/2009 - fl. 381; recurso apresentado em 15/05/2009 - fl. 382.
Regular a representação processual - fl(s). 08.
Satisfeito o preparo (fls. 296 e 401).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
SINDICATO. LEGITIMIDADE
Alegação(ões):
- violação dos arts. 8º, III, da CF.
- divergência jurisprudencial.
A 7ª Turma, vencida a Relatora, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para acolher a arguição de ilegitimidade ativa do reclamante, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Constou da ementa: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL NOTURNO SOBRE JORNADA PRORROGADA. Entendimento majoritário da Turma, vencida a Relatora, no sentido de que a pretensão de pagamento de adicional noturno incidente sobre as horas laboradas em prorrogação, em horário diurno não é passível de análise em ação de substituição processual. Ilegitimidade ativa que se reconhece, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC."  (Relatora: Maria Inês Cunha Dornelles).
A decisão viola o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, na linha do decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: "I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quanto o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido." (in RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007).
Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.
ADICIONAL NOTURNO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pelo recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 10 de julho de 2009.
Carlos Alberto Robinson
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/ms
 
 Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Robinson, Vice-Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).