Processo: 0082500-08.2006.5.04.0025

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-00825-2006-025-04-00-2 - 7a. Turma
CNJ: RO-0082500-08.2006.5.04.0025 - 7a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Associação Hospitalar Moinhos de Vento 
 
 Advogado(a)(s):  
 Daniella Barreto (RS - 35788) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - Sindisaúde 
 
 Advogado(a)(s):  
 Renato Kliemann Paese (RS - 29134) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Adicional Noturno.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, IX, XIII, XXVI, 8º da CF.
- violação do(s) art(s). 73, § 2º, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A Turma manteve a condenação ao pagamento de adicional noturno, conforme fundamentos sintetizados na ementa: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. REGIME 12X36. O trabalho em jornada mista, realizado das 19h às 7h ou das 20h às 8h, implica pagamento do adicional noturno para as horas trabalhadas após as 5h da manhã. Interpretação de norma coletiva que deve ser feita à vista do disposto no art. 73, § 5º, da CLT ("Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo"). Incidência do entendimento da Súmula 60, II, do TST: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." Observação de que a norma coletiva ajustada entre as partes, por ser benéfica aos trabalhadores ao fixar percentual muito superior ao percentual legal para a remuneração do trabalho noturno, não induz, só por isso, à conclusão de tenha havido renúncia da categoria profissional quanto à observância do disposto no referido art. 73, § 5º, da CLT. Neste aspecto, a sentença recorrida, ao julgar devida a incidência do adicional noturno sobre o trabalho prestado em prorrogação de jornada noturna além das 5h, não se mostra em confronto com o disposto no artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição. Provimento negado." (Relator:  Flavio Portinho Sirangelo).
A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 60, II, do TST - "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 06 - Inserida em 25.11.1996)." -, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, II, da CF.
- violação do(s) art(s). 14 da Lei 5.584/70.
- divergência jurisprudencial.
Outras alegações:
-  violação à Lei 1.060/50.
A Turma condenou  a reclamada ao pagamento de honorários de assistência judiciária, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação, por considerar que, "A jurisprudência da SDI-1 do TST é pacífica ao admitir a condenação em honorários de assistência judiciária na substituição processual, desde que tenha havido declaração de miserabilidade dos substituídos ou, ao menos, pelo advogado na petição inicial, conforme elucidam os precedentes que seguem: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em sessão realizada no dia 28/04/2011, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-111985-85.2005.5.10.0004, a SBDI-1-TST decidiu que a consulta à peça inicial e à procuração outorgada aos advogados credenciados pelo Sindicato não implica incursão indevida no acervo probatório. Nesse contexto, verifica-se que o Sindicato à fl. 06 declara a miserabilidade jurídica dos substituídos. Assim, estando presente a assistência sindical, pela própria atuação como substituto processual e havendo declaração de pobreza, correta a decisão recorrida que deferiu os honorários advocatícios, restando atendida a Súmula 219/TST. Esclareça-se, por fim, que em 24/05/2011, o E. Tribunal Pleno ampliou seu entendimento para assegurar pagamento de honorários advocatícios ao Sindicato, pela sucumbência. Recurso de embargos conhecido e não provido. (Processo: E-ED-RR - 80100-15.2005.5.04.0006 Data de Julgamento: 02/06/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria profissional que representa está prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do excelso Supremo Tribunal Federal e desta Corte uniformizadora. Dentre os poderes que a Lei Maior outorga à entidade sindical, está incluído o de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos, integrantes do rol apresentado pelo sindicato. Isso porque, se o sindicato atua, por meio desse valioso instrumento processual, protegendo os substituídos de eventuais consequências prejudiciais por meio dessas chamadas -ações sem rosto-, a exigência de que cada um desses substituídos declare individualmente a sua condição de miserabilidade econômica e jurídica irá desprotegê-los, personalizando sua situação individual. Diante disso, estando legitimado o sindicato para propor ação em nome próprio para defender os direitos de membros da categoria que representa, a esta situação se aplica o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, alterado pela Lei nº 7.510/86, que prevê a possibilidade de declaração genérica de miserabilidade dos substituídos na própria petição inicial, a qual pode ser feita pelo advogado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, sem que seja necessária a outorga de poderes especiais para tanto. Assim, verificado, no caso concreto, que o sindicato propôs a ação como substituto processual e apresentou o rol de empregados substituídos, é válida a declaração de pobreza feita, na petição inicial, pelo advogado sem poderes especiais, estando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, motivo por que são devidos os correspondentes honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Embargos conhecidos e não providos. (Processo: E-ED-RR - 99600-74.2005.5.05.0221 Data de Julgamento: 07/04/2011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011) (grifei) No caso, o sindicato-autor requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, declarando que "os substituídos não têm como arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento" , e o pagamento de honorários de assistência judiciária (fls. 06/07). Assim, considerando que há declaração de pobreza dos substituídos na petição inicial e que foi juntada credencial sindical (fl. 09), restam preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70 para o deferimento dos honorários de assistência judiciária ao sindicato-autor. Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento de honorários de assistência judiciária, à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação."
 
A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 219, III, do TST - "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego." -, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 17 de junho de 2013.

ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/ms