Processo: RO-00801-2005-006-04-00-4 - 7a. Turma
   
      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00801-2005-006-04-00-4 - 7a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casa de Saúde do Rio Grande do Sul -SINDISAÚDE  
 Advogado(a)(s):  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)  
 Recorrido(a)(s):  União Brasileira de Educação e Assistência - Hospital São Lucas da PUCRS  
 Advogado(a)(s):  Cleomar Silva Ferreira (RS - 30263)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 15/08/2007 - fl. 465; recurso apresentado em 23/08/2007 - fl. 467.
Regular a representação processual - fl(s). 07.
Dispensado o preparo - fl(s). 463.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 8º, III, da CF.
- divergência jurisprudencial.
A 7ª Turma, vencida parcialmente a Relatora, acolheu a prefacial de ilegitimidade ativa do sindicato autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Assim fundamentou, verbis, "Trata-se de ação de substituição processual em que o sindicato-autor atua na defesa de todos os empregados do hospital-demandado que integram a categoria profissional, conforme listagem que acompanha a petição inicial. Postula-se o pagamento, aos substituídos que laboram em prorrogação da jornada noturna, do adicional noturno sobre a jornada prorrogada após às 5h horas da manhã até às 7h ou 8h da manhã, ou, ainda, horários posteriores a estes, conforme os registros constantes dos cartões-ponto ou similares, com reflexos, parcelas vencidas e vincendas (fl. 06). O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, dá ampla legitimidade às entidades sindicais para pleitear direitos homogêneos que abrangem a respectiva categoria. A interpretação restritiva, de que tal atuação diga respeito apenas às hipóteses expressamente contempladas em lei, não tem mais amparo na jurisprudência dominante, tanto que a Súmula nº 310 do TST, que era neste sentido, foi cancelada pela Resolução nº 119/2003. A controvérsia sobre a matéria já se encontra, inclusive, pacificada pelo STF. Decisão da lavra do Ministro Néri da Silveira concluiu pelo reconhecimento da legitimidade do ente sindical para substituir processualmente os integrantes da categoria. A substituição processual do sindicato, portanto, é ampla, a ele cabendo a defesa dos interesses coletivos ou individuais de categoria, que não se restringe aos trabalhadores associados. O voto da Relatora, assim, era pelo afastamento da ilegitimidade argüida em defesa, em relação aos trabalhadores que não atendiam aos pressupostos fáticos para o reconhecimento do direito: prestação de trabalho em horário noturno. Por ocasião da Sessão de julgamento, contudo, prevaleceu entendimento diverso. Embora a substituição não se circunscreva às hipóteses previstas nos arts. 857 (instauração de dissídio coletivo), 872 (ação de cumprimento) e 195, § 2º, (adicionais de insalubridade e/ou periculosidade) da CLT, nem ao cumprimento da Lei nº 6.708/79 (diferenças salariais), é imprescindível que o fato denunciado como fundamento do pedido traduza lesão homogênea aos substituídos. No caso, entendeu-se, por maioria de votos, vencida a Relatora, que os direitos pleiteados pelo substituto processual não podem ser considerados individuais homogêneos e/ou coletivos, ou seja, não se assentam em uma mesma base fática. E justamente por tal razão, importaria em análise da situação de cada um dos trabalhadores envolvidos, não havendo identidade e igualdade em sua expressão pecuniária. Transcreve-se, por oportuno, parte da ementa de acórdão proferido pela 4ª Turma do TST acerca da matéria: ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDICAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. INÉPCIA DA INICIAL. I - Cabe salientar desde logo ter sido cancelada a Súmula/TST nº 310, em acórdão da SBDI Plena do TST. II - A partir dessa nova orientação jurisprudencial é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. Os interesses individuais homogêneos, por sua vez, se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. III - Com a superação da Súmula/TST nº 310 e da nova jurisprudência consolidada nesta Corte, na esteira do posicionamento do STF de o inciso III do artigo 8º da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, em relação a qual é dispensável a outorga de mandato pelos substituídos, pois é o substituto que detém legitimação anômala para a ação, o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando ao contrário todos os integrantes da categoria profissional. IV Recurso não conhecido. (...). (Ac. Nº TST-RR- 1678/2003-059-03-00.8. Rel. Min. Barros Levenhagen. DJ 22.06.07). Pelo exposto, cumpre acolher a ilegitimidade ativa do sindicato-autor, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito." Sublinhei. (Relatora: Juíza Maria Inês Cunha Dornelles).
A decisão pode ensejar entendimento de que estaria violado o disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, na linha do decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: " I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quanto o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido." (in RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007).
O recurso merece ser admitido, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, dispensada a análise dos demais fundamentos.
ADICIONAL NOTURNO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL
Os temas  acima citados  não ensejam análise de admissibilidade, em face do disposto na Súmula 285 do TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Intimem-se.
Porto Alegre, 24 de setembro de 2007.
João Ghisleni Filho
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
/ms
 
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