Decidiu a Turma, preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, por maioria de votos, vencida parcialmente a Exma. Juíza Relatora, acolher a prefacial de ilegitimidade ativa do sindicato autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Custas revertidas ao sindicato-autor. Acórdão pela Relatora.