Decidiu a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar a observância do critério expresso na Súmula-21 da jurisprudência deste Regional quanto à atualização monetária e isentá-la do recolhimento da contribuição patronal à previdência social. Acórdão pela Relatora.