EMENTA: 
RECURSO DO RECLAMANTE: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A insurgência recursal não tem objeto na medida em que a sentença atacada não tratou da matéria em face dos limites traçados no acórdão anterior. Com efeito, a matéria suscitada já foi apreciada nesta segunda instância, estando preclusa a discussão proposta. Mesmo na hipótese de provimento do agravo de instrumento noticiado e eventual destrancamento do recurso de revista do reclamante, a apreciação incumbiria à instância superior. Nega-se provimento.  
RECURSO DA RECLAMADA. 
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os débitos trabalhistas atualizam-se a partir do primeiro dia subseqüente ao de vencimento, considerado este o previsto em lei ou, se mais benéfico ao empregado, o previsto em contrato individual ou em norma coletiva. Adoção da orientação consubstanciada na Súmula nº 21 deste E. TRT. Provimento parcial ao recurso. 
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. Comprovada a condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, a reclamada fica isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias. 

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS E HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL E FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DA CARDIOLOGIA e recorrido  OS MESMOS .

Recorrem ordinariamente ambas as partes. O sindicato autor, inicialmente, esclarece que o acórdão anteriormente proferido nos autos manteve a extinção do feito em relação aos pedidos de diferenças de horas extras e adicional noturno e diferenças salariais decorrentes da inobservância dos adicionais por tempo de serviço ao fundamento de que os mesmos não são homogêneos, impedindo, portanto, o pleito mediante substituição processual. De tal decisão, acrescenta, interpôs recurso de revista, o qual teve negado seguimento face ao entendimento de se trata de decisão interlocutória. Por não se tratar de entendimento uníssono na jurisprudência, agravou de instrumento o despacho denegatório ao argumento de que a tese exposta no Enunciado-214/TST afronta os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa em razão da supressão da possibilidade de recorrer a instância que ainda não se manifestou acerca da matéria. Defende a tese de que a decisão em ataque detém, em verdade, um caráter terminativo anômalo porque adentrou  no mérito do cabimento da substituição processual e renova as razões recursais do recurso de revista já mencionado. 
A reclamada recorre quanto ao critério de atualização monetária estabelecido na sentença  e no que respeita à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias a invocar a sua condição de entidade beneficente e assistencial sem fins lucrativos e os preceitos expressos na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da CF/88 e § 7º do art. 195 da CF/88.
São oferecidas contra-razões.    
É o relatório.

ISTO POSTO:
01 – RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato autor, inicialmente, esclarece que o acórdão anteriormente proferido nos autos manteve a extinção do feito em relação aos pedidos de diferenças de horas extras e adicional noturno e diferenças salariais decorrentes da inobservância dos adicionais por tempo de serviço ao fundamento de que os mesmos não são homogêneos, impedindo, portanto, o pleito mediante substituição processual. De tal decisão, acrescenta, interpôs recurso de revista, o qual teve negado seguimento face ao entendimento de se trata de decisão interlocutória. Por não se tratar de entendimento uníssono na jurisprudência, agravou de instrumento o despacho denegatório ao argumento de que a tese exposta no Enunciado-214/TST afronta os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa em razão da supressão da possibilidade de recorrer a instância que ainda não se manifestou acerca da matéria. Defende a tese de que decisão em ataque detém, em verdade, um caráter terminativo anômalo porque adentrou  no mérito do cabimento da substituição processual e renova as razões recursais do recurso de revista já mencionado.
Não prospera a insurgência. 
Conforme acórdão das fls. 1279/1282 foi reconhecida a transindividualidade, e, por conseguinte, a legitimidade do sindicato como substituto processual, dos pedidos de diferenças salariais por aplicação das normas coletivas, diferenças de adicional de insalubridade quanto à base de cálculo, diferenças de FGTS e multa de 1/30 por dia de atraso no pagamento de salários. Quanto aos demais pedidos vertidos na inicial, foi mantida a sentença anterior (fls. 1218/1221) que considerou o autor parte ilegítima para atuar como substituto processual, tendo em vista o interesse individual das postulações, e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. 
A sentença contra a qual o recorrente se insurge, portanto, ateve-se aos limites traçados no acórdão, tendo a respectiva prolatora apreciado somente os pedidos já mencionados. 
O recurso, portanto, não tem objeto. A matéria suscitada já foi apreciada nesta segunda instância, estando preclusa a discussão proposta. Mesmo na hipótese de provimento do agravo de instrumento noticiado e eventual destrancamento do recurso de revista do reclamante, a apreciação incumbiria à instância superior. 
Nada a prover.
02 – RECURSO DA RECLAMADA. 
02.1 – CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A reclamada não se conforma com a determinação da douta julgadora de primeiro grau de que os índices de atualização a serem observados correspondam ao mês de competência. Defende, com base no entendimento jurisprudencial expresso na OJ-124 da SDI-I/TST, a utilização, como marco inicial de atualização, o mês seguinte, do efetivo vencimento da obrigação. 
Com parcial razão. 
A atualização monetária deve dar-se a partir do dia imediatamente posterior ao do vencimento. É que, visando a atualização à reposição do valor da moeda, nada mais justo que tenha o obreiro corrigido o crédito desde o momento do inadimplemento. Necessário, no entanto, fixar a data em que ocorre o vencimento. Está previsto no art. 459, § único da CLT que “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido”. Há, por outro lado, parcelas que têm momento específico de vencimento. Enquadram-se nesta hipótese, por exemplo, as parcelas rescisórias, as férias e a gratificação natalina. Não se aplica, a estas parcelas, a previsão do art. 459, § único da CLT, já que para elas há expressa previsão legal de data de vencimento (artigos 145 e 477, § 6º da CLT e artigos 1º e 2º da Lei nº 4.749/65).
Assim, em princípio, devem ser observadas as datas de vencimento previstas em lei para atualização monetária. Tal preceito, no entanto, não vale para os casos em que, por força de cláusula de contrato individual, ainda que tácita, ou norma coletiva, as parcelas são pagas antes do vencimento previsto em lei. É que, nestes casos, tem incidência o princípio da norma mais favorável, derivado do princípio da proteção.
Tem aplicação, aqui, a Súmula nº 21 deste E. TRT, verbis: “SÚMULA nº 21 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva”.
Dá-se provimento parcial ao recurso para determinar a observância do critério expresso na Súmula-21 da jurisprudência deste Regional na atualização monetária.
02.2 – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A recorrente sustenta que, diante da sua condição de entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, está isenta da comprovação dos descontos previdenciários – quota patronal.
Com razão. 
Inicialmente, se conhece dos documentos juntados às fl. 1367/1368 por se referirem à determinação trazida na sentença quanto à comprovação do recolhimento da parte patronal dos descontos previdenciários. 
Acerca da matéria, adota-se o fundamento vertido no acórdão 01128.030/00-4 RO, publicado em 19.12.2002, de lavra do Exmo. Juiz Hugo Carlos Scheurmann:
“No que tange à isenção do recolhimento da quota patronal previdenciária, assiste razão à reclamada. 
A ordem de Serviço DAF nº 210, de 26 de maio de 1999, do Instituto Nacional do Seguro Social, considerando as alterações introduzidas nas normas gerais para a concessão de isenção das contribuições sociais, pelo artigo 206 e seguintes do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, em seu Titulo II, Capítulo I, Das Entidades Beneficentes de Assistência Social, item "9" e incisos, estabelece requisitos a serem preenchidos pela pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social, para a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 e o artigo 1º da Lei Complementar nº 84, de 18.01.96. O inciso III do referido item, estabelece que: "seja portadora do registro e do certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos".
Dessa forma, a entidade que atender aos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, artigo 4º da Lei 9.732/98 e artigos 206 a 210 do Decreto nº 3.048/99 está isenta das contribuições previdenciárias, desde a data em que cumpridas as condições ali estabelecidas.
Considerando os documentos juntados às fl. 593/594 (a carmim), cujo conhecimento se impõe em razão do Juízo de origem ter determinado a comprovação da contribuição patronal (fl. 578, a carmim), observa-se que a reclamada é portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, com prazo de dois anos, a contar de 01.01.98, renovado na data de 06.12.2000 (fl. 594, a carmim), gozando da isenção do recolhimento da quota patronal previdenciária, na exata conformidade do Decreto 3.048/99 e § 7º do art. 195 da Constituição Federal.”
No caso concreto, a ora recorrente comprova sua condição de entidade com fins filantrópicos com a juntada dos documentos supramencionados, sendo que o certificado tinha valide até 31.12.2000 e o pedido foi renovação do mesmo foi oportunamente encaminhado (fl. 1368). 
Dá-se provimento para considerar a reclamada isenta do recolhimento da contribuição patronal à previdência social.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Por unanimidade,  dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar a observância do critério expresso na Súmula-21 da jurisprudência deste Regional quanto à atualização monetária e isentá-la do recolhimento da contribuição patronal à previdência social.
Intimem-se.

Porto Alegre, 02 de junho de 2004 (quarta-feira).

JANE ALICE DE AZEVEDO MACHADO - Juíza Relatora