Processo: 0032400-14.2007.5.04.0381

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: AP-00324-2007-381-04-00-0 - 8a. Turma
CNJ: AP-0032400-14.2007.5.04.0381 - 8a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 1.  Município de Taquara 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Karla Godinho Spalding (RS - 36891) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 1.  Associação Educadora São Carlos (Hospital Bom Jesus) 
 2.  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE e Outros 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Adair Chiapin (RS - 7169) 
 2.  Samara Ferrazza (RS - 53069) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual - OJ 52/SDI-I/TST.
Isento de garantia do Juízo - art. 790-A da CLT e DL 779/69.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução.
Prescrição.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, XXIX, da CF, entre outras alegações.
Inviabiliza o exame de admissibilidade recursal o ataque a matéria não abordada no acórdão.
 
Responsabilidade Solidária/Subsidiária.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, II, XXII, XXV, 23, II, 37, "caput", § 6º 114, I, 167, II, VIII,§ 1º, 196, 197, da CF, entre outras alegações.
A 8ª Turma negou provimento ao agravo de petição do executado, ora recorrente. Mantida  a responsabilidade solidária do executado pelo adimplemento dos créditos oriundos da presente demanda. Os fundamentos são os seguintes:  No que se refere à responsabilidade solidária do Município de Taquara, a decisão monocrática não merece reforma. Isso porque o Município de Taquara assinou Termo de Compromisso (fls. 580-6) no qual se responsabilizou pelos débitos trabalhistas da executada principal, razão pela qual é despicienda a discussão sobre a sucessão trabalhista em relação a este devedor. O Termo de Compromisso celebrado entre o Município de Taquara e a Associação Educadora São Carlos dispôs (fls. 583-4 - grifou-se): 4.6. Na medida em que reconhecem que o ajuste decorrente do presente compromisso, em nenhuma hipótese, configura continuidade ou sucessão de qualquer natureza das atividades do Hospital de Taquara pela AESC-HMD, ajustam as partes expressamente afastar qualquer responsabilidade da AESC-HMD com relação a haveres trabalhistas, previdenciários, comerciais, sociais e fiscais relativos ao período anterior a data de assinatura do presente compromisso, inclusive e especialmente aquelas anteriormente constituídos pela Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara. 4.7. Compromete-se a Prefeitura a assumir a responsabilidade de todo o passivo trabalhista e previdenciária pelos contratados daqueles prestadores que disponibilizar para o cumprimento do presente ajuste, seja esse passivo de ordem comercial, trabalhista, social, previdenciária, tributária e fiscal. 4.8. Compromete-se a Prefeitura a ressarcir à AESC-HMD de todos os custos que venha a despender em decorrência de reconhecimento judicial de vínculo empregatício de empregados, prepostos ou contratados de qualquer natureza que utilizar para as finalidade do presente contrato, de reconhecimento de solidariedade ou de subsidiariedade no cumprimento de obrigações que incumbem a Prefeitura ou à Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, sejam elas de qualquer natureza jurídica, e em especial as decorrentes de responsabilidade civil, tributária, fiscal, social e previdenciária. Parágrafo único: A ensejar o ressarcimento pactuado no item 4.8 supra, em havendo ações judiciais propostas contra a AESC-HMD versando sobre obrigações que incumbem à Prefeitura ou a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, compromete-se a AESC - HMD a chamar a Prefeitura a integrar a lide, intervindo como terceiro, espontaneamente, se assim o desejar, na forma prevista no inciso III do artigo 70 do CPC; ou na modalidade prevista em artigo 77 do CPC". No mesmo sentido do Termo de Compromisso, as cláusulas 16.1 e 16.8 do Contrato de Gestão (fls. 587-603) dispõem (fls. 599-600): 16.1. Acordam as partes que não se constituirá a AESC sucessora a qualquer dívida ou responsabilidade afeta ao MUNICÍPIO ou à Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, não sendo responsável por dívidas existentes anteriormente a assinatura do presente contrato, nem por dívidas ou haveres trabalhistas, previdenciários, comerciais sociais e fiscais, inclusive e especialmente aqueles anteriormente constituídos pela Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, que venham a ser conhecidas ou mesmo constituídas posteriormente e que sejam relativas a período anterior ao da firmatura desse instrumento. (...) 16.8. Em havendo ações judiciais propostos contra a AESC versando sobre obrigações que incumbem ao Município ou a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, compromete-se a AESC - HMD a chamar o MUNICÍPIO para integrar a lide, intervindo como terceiro, espontaneamente, se assim o desejar; na forma prevista no inciso III do artigo 70 do CPC; ou na modalidade prevista no artigo 77 do CPC. Da análise da contratação realizada entre os ora agravantes, resta cristalino que o Município de Taquara, a fim de viabilizar o atendimento médico-hospitalar à população por intermédio da assinatura do Termo de Compromisso (fls. 580-6), assumiu todo o passivo trabalhista da executada principal. Destarte, resta inviável afastar a condição de devedor solidário do Município de Taquara por expressa disposição de vontade, nos termos do artigo 265 do CCB. Diante disso, torna-se irrelevante o fato de o Município-executado não haver participado da fase de conhecimento do processo. Isso porque, de forma analógica à que ocorre quando da responsabilização de grupos econômicos, é dispensável a presença de todas as partes solidariamente responsáveis na fase de conhecimento. Por fim, destaca-se que a assunção expressa das dívidas trabalhistas da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara pelo Município de Taquara é fato que decorre da indenização fixada no ato requisitório editado pelo município conforme se depreende da ata de audiência do Inquérito Civil nº 182/2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (fls. 642-4): 1º) o Município de Taquara, por meio do Ilmo. Prefeito, Sr. Délcio Hugentobler, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da assinatura do presente termo, compromete-se a expedir decreto prevendo o repasse dos valores devidos, a título de indenização pela requisição das instalações do Hospital de Taquara, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por mês, à Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara (SHCT); do referido valor, com a concordância da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara (SHCT), será disponibilizada à Justiça do Trabalho, mediante depósito judicial, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, para quitação do passivo trabalhista judicial. (fl. 643, grifou-se). Assim, o Município de Taquara é parte legítima para compor o pólo passivo com a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara em razão de sua condição de responsável solidário advinda de sua expressa manifestação de vontade, nos termos do artigo 265 do CCB. Este Colegiado apreciou essa matéria, julgando no mesmo sentido ora adotado, nos autos da Ação Trabalhista nº 0120300-92.2008.5.04.0383 (AP), julgada em 24/3/2011, em voto de lavra do Des. Denis Marcelo de Lima Molarinho, em que é também executado o Município de Taquara: SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO. Desnecessária discussão acerca de existência de sucessão se o ente público se compromete expressamente pela assunção das dívidas trabalhistas do empregador. Agravo de petição provido. Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo Município de Taquara. (Relatora: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo).
A decisão não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal indicados.
Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição imposta aos processos em execução.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 02 de dezembro de 2011.
ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/egrp