EMENTA: Embargos de Declaração. Conhecidos e rejeitados ante à ausência das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT.

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 756-62, em que é embargante MUNICÍPIO DE TAQUARA e são embargados SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (HOSPITAL BOM JESUS).

O executado, MUNICÍPIO DE TAQUARA, opõem embargos de declaração, fls. 766-8, para sanar omissões, contradições e obscuridades do corpo do acórdão proferido por esta 8ª Turma.
Regularmente processados, os embargos de declaração vêm em mesa para julgamento, na forma Regimental.

É o relatório.

ISTO POSTO:
1. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAQUARA. CONTRADIÇÃO.
O executado articula: “Esse Tribunal, adentrando na análise do contrato administrativo estabelecido entre a segunda reclamada e a ora embargante, o reconhece como instrumento hábil à condenação solidária que impôs pelos débitos da empregadora. No entanto, nem assim, admitiu o recurso do ora embargante, deixado de conhecê-lo por ‘lhe faltar legitimidade para defender direito alheio’. Há contradição, portanto, no julgado, e os presente embargos de declaração são necessário a que esse TRT se manifeste, expressamente, sobre a norma legal, de natureza cogente, que emana do artigo 499 do CPC.” (fl. 767 - sic).
Razão não lhe assiste.
Inicialmente, impende destacar que o embargante não aponta em que aspecto entende haver contradição. 
Pondera-se que eventual tese da parte no sentido de que o entendimento esposado no acórdão é contrário a determinado comando legal não configura a hipótese de contradição a que se refere o artigo 897-A da CLT.
Ademais disso, o recurso interposto pelo executado/embargante somente não foi conhecido no item “DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS”, insurgência na qual o MUNICÍPIO DE TAQUARA não se conformava com a condenação solidária da executada ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (HOSPITAL BOM JESUS). O restante das insurgências recursais encaminhadas no apelo do município, frisa-se, foi devidamente enfrentado.
Cabe esclarecer que este Colegiado, conforme os termos esposados no acórdão (fls. 756-verso e 757), julgou: “(...) considerando o fato de a sucessão trabalhista resultar em prejuízo apenas à executada ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (HOSPITAL BOM JESUS), o MUNICÍPIO DE TAQUARA, quanto ao tópico, é parte ilegítima para pleitear a reforma da sentença e carente de interesse recursal, não havendo de ser conhecido seu apelo neste particular.” (sublinhou-se).
Nesse panorama, considerando que o apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE TAQUARA não foi conhecido por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse recursal), sequer cogita-se do cabimento dos embargos de declaração para questionar esse juízo de valor. Isso porque a hipótese legal somente permite a oposição da medida intentada para examinar “manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso” (art. 897-A da CLT, in fine – grifou-se).
Assim, cabe negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TAQUARA, neste particular.

2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO.
O executado busca que esta Turma “(...) se manifeste, precisamente, sobre a competência que lhe compete, na forma do artigo 114, I, da CF, eis que, no sentir do embargante, o artigo 114 não abrange a condenação que se fundamentou, exclusivamente, em contrato entre o ente público e a segunda reclamada, posteriormente ao término do contrato de trabalho, e evidente a absoluta ausência de contrato administrativo com a reclamada empregadora, ausência de contrato de trabalho entre o embargante e o reclamante, bem como ausente qualquer labor do reclamante que possa ter revertido em prol do embargante.” (fl. 767 - sic).
Sem razão.
O embargante não invocou a prejudicial da epígrafe no seu apelo (fls. 709-23). 
Desse modo, não há porque este Colegiado se manifeste, em sede de embargos de declaração, “sobre a competência que lhe compete”.

3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE TAQUARA EM DECORRÊNCIA DO PASSIVO TRABALHISTA DA EXECUTADA SOCIEDADE HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. 
O executado/embargante versa sobre diversos dispositivos constitucionais, legais e súmulas de jurisprudência que entende serem capazes de afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imposta pelo primeiro grau de jurisdição e confirmada por este Colegiado. Repisa os termos em que proposto o seu agravo de petição. Busca sejam sanadas omissões, contradições e obscuridades e que esta Turma se pronuncie expressamente acerca de cada um dos dispositivos constitucionais, legais e súmulas de jurisprudência invocadas, a fim de possibilitar manejo de recurso às instâncias superiores.
Ainda sem razão.
A fim de evitar a tautologia, remete-se o embargante à leitura dos argumentos esposados por este órgão julgador quando foi julgada a manutenção da responsabilidade solidária imposta ao MUNICÍPIO DE TAQUARA (item “c”, fls. 760-verso a 762).
Diante da tese explícita adotada no acórdão, entendem-se pré-questionados os dispositivos constitucionais, legais e súmulas de jurisprudência invocados no apelo do embargante, ainda que não constem na decisão, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do E. TST.
Provimento negado.

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Município de Taquara.
Intimem-se.
Porto Alegre, 27 de outubro de 2011 (quinta-feira).

DES.ª ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Relatora