1. Em face do acima certificado, determino o imediato seguimento da execução contra o Município de Taquara, regularmente citado nos autos.
2. Lance a Secretaria a conta e, na sequência, expeça-se a RPV ou o precatório cabível, adotando-se como critério balizador para o cumprimento da diligência o que dispõe a OJ n. 44, da Seção Especializada em Execução deste Regional (principal líquido + FGTS) em cotejo com o que consta do art. 1º da Lei Municipal nº 4.161, de 12/01/2009.
3. Determino, desde logo, caso o pagamento seja efetuado por precatório, a notificação do exequente para, em trinta dias, atender ao disposto na Constituição Federal, art. 100, parágrafo 2º.
4. Deixo de determinar a notificação do ente público na forma preconizada no art. 100, parágrafo 9º, da Carta Magna, eis que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425.
Em 19/10/2015.