1. Comprovado às fls.190v (autos provisórios) o enquadramento da reclamante como idosa, deverá ela ser incluída de forma preferencial no próximo rateio de valores do processo nº 0073300-73.2006.5.04.0381, por força do disposto no art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e conforme definido no item 6 dos critérios de rateio (fl. 272v).
Em 05/04/2013.