1. Cobrem-se os autos.
2. Defiro a adequação do cálculo relativo ao IRRF às novas regras contidas na Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal.
3. Notifique-se a parte autora para a adequação da conta em 10 dias.
4. A adequação do cálculo do IRRF não irá alterar o montante a ser repassado aos reclamantes neste momento, haja vista que o rateio do valor mensal depositado considera o principal bruto devido nos processos, conforme definido no item 4 dos critérios de rateio, a exceção daqueles enquadrados como idosos, cujos valores caso existerem, deverão ser incluídos e satisfeitos no próximo rateio de forma preferencial, por força do disposto no art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Em 09/05/2012.