AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TAQUARA. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez que o Município de Taquara firmou Termo de Compromisso no qual, por expressa manifestação de sua vontade (CCB, art. 265), assumiu o passivo trabalhista da executada Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, deve responder de forma solidária pelos débitos apurados nesta ação. Recurso a que se nega provimento.

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Taquara, sendo agravantes ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (HOSPITAL BOM JESUS) e MUNICÍPIO DE TAQUARA e agravados OS MESMOS, SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE e SOCIEDADE HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA.

Inconformadas com a sentença de fls. 672-7, proferida pelo Juiz Eduardo de Camargo, as executadas recorrem a este Tribunal.
A executada ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (HOSPITAL BOM JESUS) interpõe agravo de petição, fls. 685-708, para reformar a decisão monocrática nas seguintes matérias: nulidade processual, sucessão de empregadores.
O executado MUNICÍPIO DE TAQUARA, por sua vez, interpõe agravo de petição, fls. 709-23, para reformar a decisão singular: sucessão de empregadores, responsabilidade solidária.
Com contra-razões apenas pelo exeqüente, SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE, fls. 738-42, os autos sobem para julgamento neste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
O Ministério Público do Trabalho se manifesta às fls. 750-1.

É o relatório.

ISTO POSTO:
I – PRELIMINAR DE MÉRITO.
NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TAQUARA NO ITEM “DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS” EM RELAÇÃO À EXECUTADA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (HOSPITAL BOM JESUS). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE LEGITIMIDADE.
O art. 6º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. 
Por outro lado, o caput do art. 3º do mesmo diploma refere que “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. 
Ademais, considerando o efeito devolutivo em profundidade dos apelos, que emerge do art. 515, § 1º, do CPC, interesse e legitimidade são plenamente aplicáveis também na fase recursal. 
No caso concreto, considerando o fato de a sucessão trabalhista resultar em prejuízo apenas à executada ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (HOSPITAL BOM JESUS), o MUNICÍPIO DE TAQUARA, quanto ao tópico, é parte ilegítima para pleitear a reforma da sentença e carente de interesse recursal, não havendo de ser conhecido seu apelo neste particular.

II – MÉRITO.
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (HOSPITAL BOM JESUS).
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A executada ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (HOSPITAL BOM JESUS), investe contra a decisão monocrática argüindo violação ao artigo 5º, inciso LV da CRFB. Diz que lhe foi cerceado o direito à defesa por conta do indeferimento de produção de prova pelo juiz singular. Em apertada síntese, defende cabível instrução em fase de execução para aferir a sua eventual responsabilidade no caso em exame. Sustenta serem imprescindíveis para o deslinde do litígio a oitiva dos representantes legais do Município de Taquara e a produção de perícia contábil. Busca seja declarada a nulidade da decisão proferida pelo primeiro grau. Sucessivamente, pretende pré-questionar o dispositivo constitucional antes mencionado.
Sem razão.
Conforme adiante será analisado minuciosamente, a prova carreada ao caderno processual é suficiente para o julgamento da presente lide.
Por intermédio da prova documental é possível realizar juízo de valor fundamentado faticamente, razão pela qual a inquirição de testemunhas e a realização de prova técnica somente onerariam e procrastinariam a solução deste litígio.
Provimento negado. 

AGRAVOS DE PETIÇÃO INTERPOSTOS PELO PÓLO PASSIVO (Matéria comum).
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DAS AGRAVANTES.
A executada ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (HOSPITAL BOM JESUS), defende que não houve transferência ou mudança da titularidade da propriedade da empresa SOCIEDADE HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA (executada principal). Outrossim, pondera que também não houve alteração substancial na estrutura jurídica dessa empresa. Testifica que houve solução de continuidade na prestação de serviço por parte dos demandantes (que afirma haver ocorrido em meados de 2008). Afirma que não se beneficiou do trabalho dos autores porque somente passou a administrar o hospital a partir de 28/10/2009. Defende que à hipótese concreta não se aplicam os artigos 10 e 448 da CLT. Declara que a executada principal é totalmente independente e possui personalidade jurídica própria. Assevera que a sua atuação foi firmada a partir de negócio estabelecido exclusivamente com o Município de Taquara. Salienta: “(...) o fato de alguém administrar ou praticar atos de gestão em nome de outrem não lhe atribui a condição de proprietário deste outrem ou titular do direito e das obrigações deste outrem em relação a terceiros. (...) A agravante não administra a primeira reclamada, não responde pela primeira reclamada, não atua em nome desta, não gera lucro ou prejuízo para a primeira reclamada. A agravante administra, isso sim, seu próprio hospital, criado por si, mantido por si, assumindo todos os riscos da atividade econômica após a delegação dos serviços pelo município sem nenhuma vinculação com a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara.” (fls. 701-2). Acentua que o prédio e as instalações da executada principal foram requisitados pelo Município de Taquara por Decreto Municipal pelo prazo provisório de cinco anos. Diz que não houve desapropriação, mas apenas requisição, de caráter precário. Por conta disso, ratifica a tese de inexistência de transferência de patrimônio da executada principal ou da existência de alteração da titularidade da unidade econômico-jurídica dessa empresa. Ainda, destaca que a executada principal possui patrimônio capaz de responder pela dívida apurada neste processo. Por fim, sinala haver ofensa à coisa julgada porque não participou do processo de conhecimento. Busca a reforma para que seja declarada a inexistência de sucessão e derrogada a decisão de redirecionamento da execução contra si.
O executado MUNICÍPIO DE TAQUARA, por sua vez, articula que a solidariedade não se presume: ou decorre da lei ou da manifestação da vontade das partes. Pondera que não existe lei, acordo ou contrato que determine a responsabilidade solidária do Município de Taquara para com a dívida apurada em desfavor da executada principal, Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara. Invoca o artigo 37 da CRFB e defende que a decisão singular afronta o princípio da legalidade. Testifica: “(...) em momento algum o Município reclamado teve a intenção de quitar o passivo trabalhista da primeira reclamada.” (fl. 711). Versa sobre o teor do decreto municipal em que foram requisitadas as instalações da executada principal e as conseqüências jurídicas que entende decorrentes. Pondera que o ente público só pode contratar com particulares por meio da lei 8.666/1993 e que o artigo 71 desta lei veda a responsabilização do Estado por débitos trabalhistas decorrentes da contratação de prestadoras de serviços. Ilustra sua tese com jurisprudência e entende haver ofensa à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Busca a reforma.
Ao exame.
Na sentença, no que se refere à sucessão de empregadores imposta à executada ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (HOSPITAL BOM JESUS) constou (fl. 676-7):

Atualmente, há duas vertentes interpretativas envolvendo o reconhecimento da sucessão de empregadores, sendo a primeira a tradicional, e a segunda, mais moderna, que surgiu justamente para atender a inúmeras situações novas que aparecem no cotidiano trabalhista. Segundo esta linha, a prestação de serviços para o sucessor não é elemento essencial à caracterização da sucessão, sendo imprescindível, sim, que haja a transferência da unidade econômico-jurídica de um titular para outro, o que no caso dos autos efetivamente ocorreu, pois foi a ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – HOSPITAL BOM JESUS que passou a administrar o hospital, praticando todos os atos de gestão da referida entidade e que se encontram discriminados no termo de compromisso celebrado com o MUNICÍPIO DE TAQUARA (fls. 580-586). Segundo o disposto no artigo 10 da CLT: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” Já o artigo. 448 da CLT dispõe que: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”. Portanto, para esta nova linha de interpretação o objetivo da sucessão trabalhista reside na garantia de que qualquer mudança intra ou interempresarial não poderá afetar os contratos de trabalho, o que resulta da interpretação dos artigos acima mencionados. Além disso, o que o instituto busca também é garantia de que o trabalhador receba os seus débitos, pois se considerarmos que a responsabilidade do devedor é patrimonial, a parte transferida ficará como garantia de satisfação da dívida dos eventuais direitos  não-cumpridos por parte do ex-empregador. 
Assim, em última análise, é a universalidade de bens que é transferida do sucedido para o sucessor que garante o cumprimento das obrigações assumidas e não cumpridas pelo ex-empregador. 
Portanto, como a embargante assumiu a administração da reclamada Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, com amplos poderes de gestão, funcionando no mesmo local, atuando no mesmo ramo de atividades e recebendo toda a unidade ‘econômica-produtiva’ da entidade hospitalar para efetivamente explorar o empreendimento, conforme se verificou do contrato de gestão antes referido, deve responder na condição de sucessora pela presente condenação. 
Logo, entende-se correto o redirecionamento da execução contra o patrimônio da embargante.
(grifou-se)

Na sentença, ainda, no que se refere à responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE TAQUARA, constou (fl. 676-verso e 677):

Quanto ao MUNICÍPIO DE TAQUARA, entendo que também deve ser incluído no pólo passivo da presente demanda e responder de forma solidária pela presente condenação, em face do conteúdo do  termo de compromisso que celebrou com a ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – HOSPITAL BOM JESUS, objetivando a implementação de contrato de gestão do Hospital de Caridade de Taquara e a sua reabertura. Registra-se, ainda, que através do Inquérito Civil nº 182-2005, o Município de Taquara  também se comprometeu a expedir decreto prevendo o repasse da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, a título de indenização pela requisição das instalações, quantia esta que seria disponibilizada à Justiça do Trabalho para a quitação do passivo trabalhista da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, o que não foi cumprido, consoante documento juntado às fls. 642-644. Logo, há manifesto interesse do MUNICÍPIO em quitar a dívidas trabalhistas deixadas pela Sociedade Hospitalar de Caridade  de Taquara. 
Invoco, ainda, o artigo 265 do Código Civil, pois a solidariedade não se presume e sim resulta da lei ou da vontade das partes. Não há lei, mas se constata a vontade das partes, sobretudo a intenção do Município de Taquara em quitar os débitos trabalhistas devidos pela Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara.
(grifou-se)

A sentença merece reforma parcial.
Decide-se por partes.
a) Escorço histórico dos fatos e atos jurídicos relevantes à solução do litígio.
É fato incontroverso que a executada principal (SOCIEDADE HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA) foi interditada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) em 24/6/2008.
Em conseqüência, a Prefeitura Municipal de Taquara expediu o Decreto Municipal nº 245/2008 em 01/7/2008 (fls. 545-6), o qual “Declara em situação anormal, caracterizada como situação de Emergência no Município o atendimento de urgência e emergência na área da Saúde, diante da interdição do exercício da medicina no Hospital de Caridade Taquara (RS).” (fl. 545).
Após o transcurso de três meses, em 03/10/2008, foi editado novo Decreto, de nº 358/2008 (fls. 547-9), o qual “Declara estado de calamidade e perigo público iminente, em decorrência da falta de atendimento hospitalar no município de taquara, RS, e dá outras providências” (fl. 547). Ato contínuo, foi editado o Decreto Municipal nº 359/2008, o qual dispôs:

Art. 1º - Diante da “Declaração de Estado de Calamidade e Perigo Público Iminente em decorrência da falta de atendimento hospitalar do Município de Taquara”, nos termos do Decreto Municipal nº 358/08, ficam REQUISITADAS PARA UTILIZAÇÃO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR TODAS AS INSTALAÇÕES DA SOCIEDADE HOSPITALAR DE CARIDADE DE TAQUARA – HOSPITAL DE CARIDADE, compreendendo o prédio, as instalações físicas, os equipamentos médicos/cirúrgicos e demais utensílios e bens necessários para o regular funcionamento do Hospital.

No intuito de restabelecer os serviços de saúde até então prestados pelo Hospital de Caridade de Taquara e, após a edição dos decretos acima mencionados, o Município de Taquara, na qualidade de possuidor do hospital, firmou Termo de Compromisso (fls. 580-6) e Contrato de Gestão Hospitalar, Comodato de Bens Imóveis e Móveis e outras avenças (fls. 587-603) com a executada Associação Educadora São Carlos. Por meio desses instrumentos legais, o Município “contratou” a Associação Educadora São Carlos para gerir o Hospital de Caridade de Taquara (vide cláusula primeira do Termo de Compromisso, fls. 589 e seguintes).
A análise da prova documental em comento, portanto, esclarece que o Município de Taquara implementou condições para a retomada da prestação dos serviços de saúde por meio de outra entidade que não a executada principal (Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara), objetivando a garantia da prestação de serviço público essencial à população.
Nesse panorama, portanto, analisam-se as insurgências recursais externadas pelos executados.

b) Sucessão trabalhista da executada principal pela Associação Educadora São Carlos (Hospital Bom Jesus). Não-configuração.
O instituto da sucessão de empregadores, no Direito do trabalho, resta normatizado pelos artigos 10 e 448 da CLT, in verbis:

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados 

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados 

Os comandos legais ora transcritos são corolários do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego bem como do Princípio da Proteção ao Trabalhador, que norteiam este ramo especial do Direito e visam, precipuamente, a intangibilidade dos direitos do empregado em razão das alterações jurídicas e mudança de propriedade experimentadas pela empresa.
Na hipótese vertente, conforme análise da prova documental realizada no subitem anterior, é imprescindível destacar que não houve mudança na propriedade do Hospital de Caridade de Taquara e também não houve alteração em sua estrutura jurídica. 
O fato de as instalações da executada principal haverem sido requisitadas pelo Município de Taquara somente implica conseqüências para o ente público, conforme será analisado detidamente no subitem subseqüente.
Nesse contexto, o caráter temporário da intervenção promovida pelo Município de Taquara, aliado à transferência de gestão à executada Associação Educadora São Carlos, não retirou a condição de sociedade empresária da executada principal. O Hospital de Caridade de Taquara permanece como proprietário do prédio, das instalações físicas e de todos os equipamentos médicos e cirúrgicos que guarnecessem o nosocômio.
Além disso, é preciso destacar, também, que não houve continuidade da prestação de serviços tampouco sub-rogação no contrato de trabalho por parte da Associação Educadora São Carlos (Hospital Bom Jesus). Isso porque o contrato de trabalho dos obreiros (ora substituídos pelo sindicato exeqüente) foi rescindido em 22/02/2007 (vide conciliação entabulada na audiência ocorrida em 23/4/2007 – ata à fl. 54) e a suposta sucessão teria ocorrido a partir de 17/3/2009 (data em que assinado o contrato de gestão hospitalar entre o Município de Taquara e a Associação Educadora São Carlos – vide fl. 603).
Então, constata-se que a intervenção municipal deu-se para evitar que se agravasse ainda mais a situação experimentada pela população do Município de Taquara, há mais de um ano sem atendimento médico-hospitalar por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); tudo isso por conta da má-administração do Hospital de Caridade (executada principal), que inviabilizou o funcionamento do nosocômio. Essa circunstância impôs a requisição, pelo município, das instalações da executada principal para fins de regularizar a prestação de serviço público essencial.
Nesse panorama, não há falar em sucessão de empregadores envolvendo a Associação Educadora São Carlos (Hospital Bom Jesus) porque não se verifica qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da executada principal. Pelo contrário, o quadro societário da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara permanece inalterado, malgrado essa sociedade empresária não mais realize atos de gestão e administração do Hospital de Caridade de Taquara. Destarte, essa empresa deve permanecer como responsável pelos créditos trabalhistas apurados na presente ação trabalhista.
O entendimento ora adotado é o mesmo esposado nos autos da Ação Trabalhista nº 0005900-37.2009.5.04.0381 (RO), julgada em 04/8/2011, pela 9ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho, em acórdão de lavra do Juiz Convocado Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, em que são recorrentes os mesmos executados destes autos:

INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADOR. Opera-se a chamada “sucessão trabalhista” entre empregadores, na mesma empresa e na constância do contrato de trabalho, pressupondo-se sub-rogação no curso de um mesmo contrato, hipótese diversa do caso em que não se operou sub-rogação, após findada a relação contratual. 

Dá-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada Associação Educadora São Carlos (Hospital Bom Jesus) para afastar o reconhecimento da sucessão trabalhista que lhe foi atribuída na origem e para excluí-la da lide.
Recurso provido.

c) Responsabilidade solidária do Município de Taquara.
No que se refere à responsabilidade solidária do Município de Taquara, a decisão monocrática não merece reforma.
Isso porque o Município de Taquara assinou Termo de Compromisso (fls. 580-6) no qual se responsabilizou pelos débitos trabalhistas da executada principal, razão pela qual é despicienda a discussão sobre a sucessão trabalhista em relação a este devedor.
O Termo de Compromisso celebrado entre o Município de Taquara e a Associação Educadora São Carlos dispôs (fls. 583-4 – grifou-se):

4.6. Na medida em que reconhecem que o ajuste decorrente do presente compromisso, em nenhuma hipótese, configura continuidade ou sucessão de qualquer natureza das atividades do Hospital de Taquara pela AESC-HMD, ajustam as partes expressamente afastar qualquer responsabilidade da AESC-HMD com relação a haveres trabalhistas, previdenciários, comerciais, sociais e fiscais relativos ao período anterior a data de assinatura do presente compromisso, inclusive e especialmente aquelas anteriormente constituídos pela Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara.

4.7. Compromete-se a Prefeitura a assumir a responsabilidade de todo o passivo trabalhista e previdenciária pelos contratados daqueles prestadores que disponibilizar para o cumprimento do presente ajuste, seja esse passivo de ordem comercial, trabalhista, social, previdenciária, tributária e fiscal.

4.8. Compromete-se a Prefeitura a ressarcir à AESC-HMD de todos os custos que venha a despender em decorrência de reconhecimento judicial de vínculo empregatício de empregados, prepostos ou contratados de qualquer natureza que utilizar para as finalidade do presente contrato, de reconhecimento de solidariedade ou de subsidiariedade no cumprimento de obrigações que incumbem a Prefeitura ou à Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, sejam elas de qualquer natureza jurídica, e em especial as decorrentes de responsabilidade civil, tributária, fiscal, social e previdenciária.
Parágrafo único: A ensejar o ressarcimento pactuado no item 4.8 supra, em havendo ações judiciais propostas contra a AESC-HMD versando sobre obrigações que incumbem à Prefeitura ou a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, compromete-se a AESC - HMD a chamar a Prefeitura a integrar a lide, intervindo como terceiro, espontaneamente, se assim o desejar, na forma prevista no inciso III do artigo 70 do CPC; ou na modalidade prevista em artigo 77 do CPC”.

No mesmo sentido do Termo de Compromisso, as cláusulas 16.1 e 16.8 do Contrato de Gestão (fls. 587-603) dispõem (fls. 599-600):

16.1. Acordam as partes que não se constituirá a AESC sucessora a qualquer dívida ou responsabilidade afeta ao MUNICÍPIO ou à Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, não sendo responsável por dívidas existentes anteriormente a assinatura do presente contrato, nem por dívidas ou haveres trabalhistas, previdenciários, comerciais sociais e fiscais, inclusive e especialmente aqueles anteriormente constituídos pela Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, que venham a ser conhecidas ou mesmo constituídas posteriormente e que sejam relativas a período anterior ao da firmatura desse instrumento.

(...)

16.8. Em havendo ações judiciais propostos contra a AESC versando sobre obrigações que incumbem ao Município ou a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara, compromete-se a AESC – HMD a chamar o MUNICÍPIO para integrar a lide, intervindo como terceiro, espontaneamente, se assim o desejar; na forma prevista no inciso III do artigo 70 do CPC; ou na modalidade prevista no artigo 77 do CPC.

Da análise da contratação realizada entre os ora agravantes, resta cristalino que o Município de Taquara, a fim de viabilizar o atendimento médico-hospitalar à população por intermédio da assinatura do Termo de Compromisso (fls. 580-6), assumiu todo o passivo trabalhista da executada principal. 
Destarte, resta inviável afastar a condição de devedor solidário do Município de Taquara por expressa disposição de vontade, nos termos do artigo 265 do CCB. 
Diante disso, torna-se irrelevante o fato de o Município-executado não haver participado da fase de conhecimento do processo. Isso porque, de forma analógica à que ocorre quando da responsabilização de grupos econômicos, é dispensável a presença de todas as partes solidariamente responsáveis na fase de conhecimento.
Por fim, destaca-se que a assunção expressa das dívidas trabalhistas da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara pelo Município de Taquara é fato que decorre da indenização fixada no ato requisitório editado pelo município conforme se depreende da ata de audiência do Inquérito Civil nº 182/2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (fls. 642-4):

1º) o Município de Taquara, por meio do Ilmo. Prefeito, Sr. Délcio Hugentobler, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da assinatura do presente termo, compromete-se a expedir decreto prevendo o repasse dos valores devidos, a título de indenização pela requisição das instalações do Hospital de Taquara, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por mês, à Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara (SHCT); do referido valor, com a concordância da Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara (SHCT), será disponibilizada à Justiça do Trabalho, mediante depósito judicial, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, para quitação do passivo trabalhista judicial. 
(fl. 643, grifou-se).

Assim, o Município de Taquara é parte legítima para compor o pólo passivo com a Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara em razão de sua condição de responsável solidário advinda de sua expressa manifestação de vontade, nos termos do artigo 265 do CCB.
Este Colegiado apreciou essa matéria, julgando no mesmo sentido ora adotado, nos autos da Ação Trabalhista nº 0120300-92.2008.5.04.0383 (AP), julgada em 24/3/2011, em voto de lavra do Des. Denis Marcelo de Lima Molarinho, em que é também executado o Município de Taquara:

SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO. Desnecessária discussão acerca de existência de sucessão se o ente público se compromete expressamente pela assunção das dívidas trabalhistas do empregador. Agravo de petição provido.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo Município de Taquara.

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição do MUNICÍPIO DE TAQUARA quanto à sucessão de empregadores atribuída à executada ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (HOSPITAL BOM JESUS), por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (HOSPITAL BOM JESUS) para afastar o reconhecimento da sucessão trabalhista que lhe foi atribuída na origem e para excluí-la do pólo passivo desta lide. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo MUNICÍPIO DE TAQUARA.
Intimem-se.
Porto Alegre, 29 de setembro de 2011 (quinta-feira).

DES.ª ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Relatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO