EMENTA: ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. No caso dos autos, ao Sindicato-exeqüente cabia o ônus de comprovar o inadimplemento da obrigação nascida através da conciliação havida entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Conforme os termos do acordo, os créditos do executado oriundos de convênios e repasse do INSS foram tornados indisponíveis, cabendo sua gestão a uma Comissão formada por empregados do executado e um membro da direção do Sindicato-autor. Também de comum acordo, cabia a esta Comissão a fiscalização relativa ao cumprimento do acordado. Diante dos elementos trazidos ao Juízo, correta a presunção de adimplemento das obrigações assumidas pelo réu e a conseqüente extinção da execução.      

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto de decisão do Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TECNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAUDE DO RIO GRANDE    e agravado HOSPITAL CLINICAS DR LAZZARATTO.

Não se conforma o Sindicato-exeqüente com a decisão das fls. 643/653, carmim, que entendeu adimplidas as obrigações assumidas pelo executado no acordo firmado nos autos e julgou extinta a execução, impondo-lhe o pagamento dos honorários do contador.
Busca a declaração de nulidade da decisão, bem como de todos os atos praticados a partir da realização da perícia contábil ao argumento que foram procedidos como se o processo estivesse na fase de instrução e não na fase de execução. Pretende seja afastado o comando que extinguiu a execução para que se proceda investigação pericial das contas, verificando-se a existência ou não de saldo remanescente. Caso verificada a existência de saldo devedor pelo executado, propugna pela responsabilização deste quanto aos honorários do contador.     
Não houve apresentação de contraminuta.
É o relatório.

ISTO POSTO:
1 . DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA PERÍCIA CONTÁBIL.
Busca o agravante seja declarada nula a decisão das fls. 643/653, carmim, bem como todos os atos praticados a partir da perícia contábil, inclusive com isenção dos honorários periciais.
Afirma que a condução do processo como se na fase de conhecimento estivesse, ainda que tenha partido de equivocada atuação da parte autora, merece ser sanada, já que não há como convalidar atos realizados com fim distinto dos cabíveis para a fase processual devida. Defende que o Magistrado, ao tomar conhecimento dos equívocos havidos (v. decisão das fls. 643/653, carmim), deveria tê-los sanado, declarando nulos os atos praticados a partir da perícia contábil. Assevera que esta deveria ter sido realizada para apuração de eventuais diferenças existentes para prosseguimento da execução ( se o acordo das fls. 42/44 fora ou não cumprido) e não para levantar dados para análise dos pedidos da inicial.
Com efeito, lamentável o erro havido na condução do processo já na fase de execução como se estivesse na fase de instrução. Todavia, não é nula a decisão proferida às fls. 643/653, carmim, como propugna o agravante. O processo somente foi instruído como se na fase cognitiva a partir do apensamento da Carta Precatória Notificatória (fls. 622/630, carmim) com a finalidade de dar ciência ao executado do laudo pericial das fls. 563/565. Às fls. 631/633, carmim, foram notificadas as partes para audiência de instrução, tendo-se realizado a audiência da ata da fl. 634, carmim, onde, aplicada a pena de confissão ao reclamado, houve o encerramento da instrução. Posteriormente, a pena cominada foi revista, consoante ata da fl. 637, carmim, tendo sido encerrada a instrução na audiência da ata da fl. 641, carmim. 
Na verdade, para o agravante, inexistiu prejuízo com tal procedimento, porquanto a perícia contábil procedida, desde o seu deferimento, fl. 408, teve por objetivo apurar o valor total ainda devido para fins de liquidação (v. petição do exeqüente, fl. 385).
Não há nulidade a ser declarada. 
Nega-se provimento.

2 . DA CONCLUSÃO DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Improcede a argüição recursal no sentido de que o laudo pericial não foi realizado com o objetivo de apurar as diferenças por ventura existentes em favor dos exeqüentes. Como aduzido no item anterior, desde o deferimento da perícia (despacho da fl. 408), as diligências procedidas foram para esclarecer os pagamentos já efetuados aos substituídos e os valores eventualmente ainda devidos (v. quesitos formulados pelo Sindicato-exeqüente, fl. 412, e pelo executado, fls. 415/418). Causa estranheza a manifestação do Sindicato-exeqüente, no particular, porquanto foram inúmeras as diligências procedidas com o fito específico de entregar ao perito contador a documentação necessária à elaboração do cálculo final. O perito contador, na petição da fl. 426, solicitou os documentos necessários para apresentação do cálculo solicitado. Após várias diligências e manifestações do Sindicato e do contador (v. fls. 433, 439, 477, 483/484, 486, 506, 507, 508, 514/515, 522, 534, 537, 543, 547, 556, 559), foi apresentada a manifestação do perito contador das fls. 564/565, não esclarecendo ao Juízo a satisfação ou não da dívida, diante dos documentos colocados à sua disposição. O Sindicato-exeqüente ao se manifestar sobre o informado pelo contador, fls. 567/568, limitou-se a destacar a ausência de documentos para a verificação pericial completa, dizendo que todos os documentos consigo depositados foram colocados à disposição. Afirmou que em relação aos recibos de salário dos meses de dezembro/91, janeiro/92 e fevereiro/92, o motivo de não conterem data do recebimento e assinatura é não terem sido pagos aos empregados. Aduziu, também, serem incontestes os atrasos no pagamento dos salários e diferenças salariais. Requereu a procedência da demanda!
A questão foi de forma minuciosa e muito bem examinada pelo Juízo a quo na decisão das fls.643/653, carmim, não merecendo qualquer reforma.
A obrigação executada nasceu da conciliação havida às fls. 42/44, carmim. Pelos termos do acordo, à Comissão formada por quatro empregados e um membro da Direção do Sindicato (item “g”) coube a administração dos créditos do reclamado, tornados indisponíveis (itens “a” e “b”, “c”, “c1”, “f” do acordo), cabendo também a esta Comissão o gerenciamento das contas bancárias do réu onde seriam realizados os depósitos dos convênios e valores devidos e repassados pelo INSS, sendo sua responsabilidade a fiscalização quanto ao cumprimento do acordo (item “g2”). 
Ora, o Sindicato-exeqüente, ao denunciar o acordo (fls. 232/234 e 269), deveria ter especificado de forma precisa os valores inadimplidos, não se desonerando da obrigação através do pedido de realização de perícia contábil. A prova hábil do inadimplemento do acordo cabia, no caso dos autos, ao Sindicato-exeqüente, já que integrante da Comissão responsável pela fiscalização e cumprimento do acordo. Repisa-se que a Comissão era composta por um membro da Direção do Sindicato-exeqüente e quatro empregados do executado. Por outro lado, não se pode aceitar a insustentável afirmativa de que não foram adimplidos os salários dos meses de dezembro/91, janeiro/92 e fevereiro/92, pelo motivo de não conterem data do recebimento e assinatura os recibos. Veja-se que os documentos juntados aos autos demonstram que houve, de fato, o bloqueio dos créditos do executado. 
Correta, portanto, diante dos elementos autos, a decisão recorrida que entendeu adimplidas as obrigações assumidas pelo réu e julgou extinta a execução. 
Os honorários do contador são de responsabilidade do Sindicato-exeqüente.   

Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 14 de maio de 2003. 

MARIA INÊS CUNHA DORNELLES - Juíza Relatora E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA