Ementa: Substituição processual. Legitimidade ativa do Sindicato. Mora Salarial. Multa Prevista em Acordos e Convenções Coletivas. O sindicato representativo da categoria profissional tem legitimidade para postular em juízo o pagamento dos salários em atraso, bem como o cumprimento de acordos celebrados em processos de revisão de dissídio coletivo e de normas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho em que estipulada multa moratória. Inteligência do disposto nos arts. 8º, inciso III, e 5º, XXI, da Constituição Federal, no art. 872, § único, da CLT, e na Lei nº 8.984/95. Provimento negado.    

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente HOSPITAL VILA NOVA LTDA. e recorrido SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TéCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL.

O reclamado recorre da sentença proferida às fls. 553/562, complementada às fls. 568/569, que julgou procedente em parte a ação. Renova as preliminares de ilegitimidade ativa do sindicato autor e de inépcia da petição inicial, buscando, no mérito, a declaração de prescrição. Acaso mantida a sentença, busca a limitação da condenação aos empregados não cotistas.   
Há contra-razões às fls. 575/581.
É o relatório.

ISTO POSTO:
Preliminarmente.
Determino a renumeração do processo a partir da fl. 574.
Mérito 
1. Substituição processual. Legitimidade ativa do Sindicato. 
Insiste o recorrente na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato, sustentando que o mesmo propôs a presente ação na condição de substituto processual mas não apresentou a identificação nem as procurações outorgadas pelos substituídos. Diz, ainda, que tratando-se a hipótese dos autos de ação de cumprimento de decisões normativas, o Sindicato não é parte legítima para atuar no feito, considerando o entendimento consubstanciado nos Enunciados de Súmula nºs 286 e 310 do TST. Afirma, ao final, que os substituídos, em sua maioria, não são empregados do hospital, mas cotistas, cotas estas recebidas em pagamento de direitos trabalhistas perante a 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. 
A sentença não merece reforma, não apontando o recorrente qualquer argumento que viabilize a reforma da decisão proferida na origem. 
Inicialmente há que registrar que a questão da individualização dos substituídos se encontra superada, estando a relação acostada às fls. 09/10, esclarecendo o perito, por outro lado, que todos os substituídos são associados do sindicato (fl. 503). 
No que tange à necessidade de procurações individualizadas, comunga-se do entendimento exarado na origem, no sentido de que na substituição processual não se mostra exigível outorga de poderes dos substituídos, a teor do disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, norma auto-aplicável segundo a qual ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões judiciais ou administrativas. 
Nestes termos, conclui-se que a autorização expressa dos empregados somente é exigida nos casos de representação, ou seja, quando os empregados se fazem representar pelo sindicato. A hipótese retratada nos autos, contudo, trata de substituição processual por parte do sindicato para defesa dos direitos  e interesses coletivos ou individuais da categoria, o que representa verdadeiro mandamento imposto pela Constituição. 
Tratando-se o caso em exame de ação de cumprimento de acordos realizados em processos de RVDC (fls. 11/33 e 47/49), Acordos Coletivos de Trabalho (fls. 34/44, 50/61) e Convenções Coletivas de Trabalho (63/87), a legitimidade ativa do sindicato decorre do disposto tanto no art. 872, § único, da CLT, como na Lei nº 8.984/95, a qual, apesar de tratar da competência da Justiça do Trabalho, também diz respeito à legitimidade dos sindicatos em função de cláusulas de convenções e acordos coletivos, o que afasta eventuais interpretações em contrário dos Enunciados de Súmula nº 286 e 310 do TST, invocados pelo recorrente.   
Nesse sentido, aliás, já se manifestou a 5ª Turma deste Tribunal Regional, por meio do acórdão n. 00069-2003-611-04-00-5, da lavra do Juiz João Ghisleni Filho, cujos fundamentos ora se transcrevem: 

“Nos termos do inciso III do art. 8º da CF/88, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Observa-se que a norma constitucional acima assegura a substituição processual aos sindicatos profissionais para defender os interesses "grupais ou coletivos", como refere Dárcio Guimarães de Andrade (LTr 63-10/1324), ou coletivos e "individuais homogêneos", como preconiza Nelson Nery Júnior (LTr 64-02/151). Indubitavelmente trata-se do Direito à substituição processual, que "consiste no poder que a Constituição conferiu aos sindicatos de ingressar em juízo na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais da categoria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Editora Melhoramentos, 1993, 9ª edição, pág. 274). Com o oportuno e adequado cancelamento da Súmula 310 do C. TST (Resolução nº 119 do Tribunal Pleno do C. TST, DJ de 01.10.03), que consignava interpretação restritiva à norma constitucional contida no inciso III do art. 8º da Carta Magna, e portanto distorcia um tanto quanto a substituição processual pretendida pelo legislador constituinte originário, revigora-se o entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla e irrestrita para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional representada. Nesse sentido já vinha se manifestando o STF, contrariamente à referida Súmula 310 do C. TST, conforme se infere do trecho do acórdão que a seguir se transcreve: "Sindicato de servidores federais, em uma unidade da Federação, que vindica igualdade de vencimentos para certa categoria funcional, tendo em conta os vencimentos de outra categoria funcional. Legitimidade ativa do sindicato requerente. Constituição, art. 8º, III. Embora legitimado o suplicante, o mandado de injunção, no caso, não pode ser conhecido, por não ser via adequada a vindicar isonomia de vencimentos, que são fixados em lei" (STF, Tribunal Pleno, MI 3475/400, J. 7-5-1993, Rel. Min. Néri da Silveira, LTr, 58-09/1057). A legitimidade para causa está intimamente ligada ao direito de ação, referindo-se à determinada demanda. Desse modo, uma pessoa detém legitimidade ativa se for titular do direito postulado. Consoante o art. 3º do CPC, a regra consiste em que somente o titular de um direito pode discutí-lo em juízo. Giuseppe Chiovenda ensina que legitimidade para a causa é a "(...) identidade da pessoa do autor com a pessoa a quem a lei favorece (legitimação ativa) (...)" (aut. cit., in Instituições de Direito Processual Civil, 1º Volume, Saraiva, 1969, pág. 178). A lei excepciona esse princípio, ao dispor, no artigo 6º do Código de Processo Civil, que alguém só poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio se autorizado por lei. É o que se denomina "legitimação extraordinária ou anômala", ou "substituição processual". A circunstância de o sindicato postular o cumprimento de cláusula prevista em convenção coletiva nos leva ao artigo 872, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa situação, o legislador permitiu sua atuação independentemente da outorga de poderes de seus associados, concedendo, portanto, o status de substituto processual. No caso concreto, portanto, onde o sindicato profissional ajuizou ação de cumprimento, configura-se a hipótese jurídica da substituição processual, motivo pelo qual não há como ser acolhida a tese de carência de ação ou de ilegitimidade da parte do sindicato-autor para representar judicialmente os membros da categoria profissional. O acórdão em que foi relator o Juiz Antônio Salgado Martins, prolatado no Processo nº 7529/89 RO, publicado na Revista HS nº 92, de agosto de 1991, pág. 42, é esclarecedor, de modo que se adotam seus fundamentos, concessa venia, como razões de decidir no presente processo: "Legitimidade ativa "ad causam". Argüição de carência de ação que se rejeita. A ampla faculdade de substituição pelo sindicato, tanto no que tange aos interesses e direitos de seus associados, quanto no que pertine àqueles dos demais integrantes da categoria, não sujeita a limites em razão da matéria objeto da pretensão, eis a melhor interpretação do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 5º, inciso XXI, da mesma Carta, e que se coaduna com os critérios histórico, gramatical e sistemático da exegese da norma constitucional. Interpretação que encontra, ainda, expressão nas Leis nº 7.788/89 e 8073/90, a dirimirem dúvidas porventura existentes quanto às possibilidades de substituição processual pela entidade coletiva após outubro de 1988". A hipótese dos autos, em que o sindicato-autor busca o pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2002, com a multa prevista em convenção coletiva (v. fl. 06), enquadra-se na hipótese prevista no parágrafo único do art. 872 da CLT: "Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Vara ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”. Nesse sentido também o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 286 do C. TST, que guarda especificidade com o caso concreto: "A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos." Por fim, destaca-se que o art. 3º da Lei 8.073/90 assegura às entidades sindicais a possibilidade de atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria. Em face dessa norma, que permanece em plena vigência, não há dúvidas de que a substituição processual é ampla e irrestrita, observada, a natureza homogênea do direito pretendido, assim entendidos os direitos individuais, divisíveis e cujos titulares são determinados, mas que podem ser defendidos de forma coletiva, como ocorre no caso concreto. Wagner D. Giglio, ao examinar a norma em destaque, conclui magistralmente sobre a extensão do direito à substituição processual das entidades sindicais: "Assim sendo, a lei deve ser considerada de maneira abrangente, ampla e irrestrita, autorizando o sindicato a atuar como substituto processual dos integrantes da categoria em qualquer tipo de ação, com uma única exceção: os dissídios coletivos. Nestes, os sindicatos não atuam na defesa dos direitos dos integrantes da categoria (mesmo porque direitos ainda não existem, mas têm sua criação reivindicada através das ações coletivas), e sim na defesa dos interesses da categoria, que não se identificam nem se confundem com os de seus integrantes." (aut. cit., in Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 10ª Edição, 1997, pág. 113). Nega-se, portanto, provimento ao apelo”.
  
Por fim, não há como acolher a alegação de ilegitimidade ativa do sindicato pelo só fato dos substituídos também serem cotistas do hospital, mormente porque tal status somente foi alcançado em função da condição de empregados que são, conforme expressamente referido pelo recorrente. 
Em tais fundamentos, mantém-se a decisão que rejeitou a argüição de ilegitimidade ativa do sindicato autor.
2. Inépcia da petição inicial.
Renova o reclamado a argüição de inépcia da petição inicial, sustentando que tal peça não foi objetiva, não definindo, com precisão, as lesões de cada um dos substituídos, em afronta ao disposto nos arts. 282 e 283 do CPC. Ressalta que as pretensões deduzidas na petição inicial são genéricas e aleatórias, renovando, por outro lado, a alegação de que não foram observadas as exigências do Enunciado nº 310 do TST, que determina a individualização dos substituídos.
Novamente sem razão. 
Registre-se, primeiramente, que o rol dos substituídos encontra-se juntado às fls. 09/10, tal como antes referido. 
Por outro lado, os princípios norteadores do processo trabalhista não se coadunam com o exame demasiadamente rígido da petição inicial. Assim, cabe ao Julgador, antes de declarar inépcia, perquirir se houve prejuízo à defesa, hipótese esta que não se vislumbra no caso dos autos, já que as pretensões deduzidas na petição inicial foram amplamente contestadas, e a documentação relativa aos contratos de trabalho dos substituídos é de responsabilidade do demandado, não sendo exigível, pois, que o autor indique detalhadamente os meses e valores insatisfeitos. 
Provimento negado. 
3. Prescrição. 
Não indicando o demandado o nome de qualquer substituído cujo contrato tenha sido extinto há mais de dois anos da data do ajuizamento da ação (12.06.00), está correta a prescrição qüinqüenal declarada na origem, relativa às parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 12.06.95.
Provimento negado. 
4. Limitação da condenação. 
Diante do quanto decidido no item 1, supra, afasta-se a pretensão relativa à limitação da condenação aos empregados não cotistas.
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, determinar a renumeração do processo a partir da fl. 574. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  
Intimem-se.
Porto Alegre, 10 de março de 2004.

FLAVIO PORTINHO SIRANGELO - Juiz Presidente e Relator