CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO

CERTIFICO que decorreu o prazo sem que o reclamado se manifestasse sobre os cálculos do contador, das fls. 973/974, e sem que apresentasse proposta de acordo.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Sra. Juíza do Trabalho.
Em 22/11/2016

Laís Regina Kops Xavier
Diretora de Secretaria

Homologo os cálculos do contador, das fls. 973/974. Honorários já arbitrados à fl. 756.
Lance a Secretaria a nova conta geral e cite-se o reclamado, por Oficial de Justiça.
Indefiro a atualização da dívida pelos critérios da OJ nº 1 (transitória) da SEEX, pelas mesma razões decidir da Exma. Juiza Tatyanna Barbosa Santos Kirchheim, a seguir transcritas:
"Em relação ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas este juízo vinha até adotando o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória 1 da SEEx do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em face da inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991 declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.
Entretanto, foi proferida recente decisão monocrática na Medida Cautelar na Reclamação 24.445/RS pelo Ministro Dias Toffoli, que, reafirmando os fundamentos das decisões prolatadas nas Reclamações 22.012/RS e 23.035/RS, considerou que:
a) Na Justiça do Trabalho, vige a Resolução nº 08/2005, que atribui ao Conselho Superior (CSJT) o poder de uniformizar os critérios de apuração do índice de atualização dos débitos trabalhistas nos órgãos da Justiça do Trabalho por meio da edição da “Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas - Sistema Único de Cálculo (SCJT)”;
b) Estando suspensa a decisão do TST a que se pretendeu conferir caráter normativo geral ao determinar a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única) de acordo com novos índices, a atuação do Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho na edição da “tabela única” permanece orientada pelo art. 39 da Lei 8.177/91.
Em face do acima exposto, e ressalvando meu entendimento pessoal acerca da aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 01 da SEEX do Eg. TRT DA 4ª Região, passo a adotar o entendimento esposado na decisão proferida em medida cautelar, por política judiciária e passo a aplicar, como critério de apuração do índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas previsto na Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas - Sistema único de Cálculo (SUCJT), que emprega o contido no artigo 39 da Lei 8.177/1991, com exceção das dívidas devidas pela Fazenda Pública, na qual se aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal contido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que afastou a aplicação da TR para correção dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, conforme modulação específica em Questão de Ordem da ADIn 4.357, ficando mantida, até 25.03.2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (STF, Pleno, Questão de Ordem em ADIn  4357, Rel. Min. Luiz Fux, pub. DJE 06.08.2015).  "

Em 22/11/2016.