EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 
AUMENTO DA JORNADA EM 15 MINUTOS DIÁRIOS. Hipótese em que, a partir de janeiro/2001, o reclamado alterou a jornada de trabalho dos substituídos, com o objetivo de compensar o intervalo de 15 minutos de que trata o art. 71 da CLT, que não era registrado nos controles de horário. O procedimento adotado enseja afronta ao art. 468 da CLT. Provimento do apelo.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE/RS e recorrido HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A.

O Sindicato autor interpõe recurso ordinário às fls. 204/218, pugnando pela reforma da sentença de improcedência proferida na origem (fls. 193/198), da lavra do Exmo. Juiz Marco Aurélio Barcellos Carneiro. Insiste na condenação do reclamado ao pagamento, como extras, dos quinze minutos acrescidos à jornada de trabalho dos substituídos, no período de janeiro/2001 a agosto/2002 (inclusive), com o adicional e reflexos postulados na inicial. Reitera o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita e, no caso de reforma da sentença, o pagamento dos honorários assistenciais e a reversão das custas processuais ao reclamado. Acaso mantida a decisão de improcedência, requer autorização para postular a devolução das custas junto à Receita Federal.  
Contra-razões do reclamado às fls. 223/225.
Remetidos os autos a este E. TRT, são distribuídos na forma regimental.
É o relatório.

ISTO POSTO:
ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL FORMULADA DA TRIBUNA.
Foi argüida da tribuna a prescrição total do direito de ação, a teor da Súmula nº 294 do TST.
Rejeita-se a argüição.
A Súmula nº 294 do TST expressa o seguinte entendimento: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado em lei.
No caso dos autos, trata-se de demanda visando à reparação da alegada lesão a direito dos substituídos, a partir de janeiro/2001, quando tiveram o acréscimo de 15 minutos à jornada de trabalho, passando a mesma de 06h para 06h15min. Com efeito, a ação foi ajuizada em 03.09.04, quando transcorridos mais de dois anos da alegada lesão. Contudo, de acordo com o entendimento expresso na Súmula invocada da Tribuna, quando a demanda versar sobre pedido de trato sucessivo, decorrente de alteração contratual, e tal parcela esteja também assegurada por lei, como o caso dos autos (horas extras), não se cogita da incidência de prescrição total.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.
1. Do aumento da jornada em quinze minutos diários.
O Sindicato-autor insiste no pedido de condenação do reclamado ao pagamento, como extras, dos quinze minutos acrescidos na jornada de trabalho dos substituídos, a partir de janeiro/2001. Reitera a alegação da inicial de que os substituídos, desde o início dos respectivos contratos de trabalho, cumpriam jornada de seis horas de trabalho e que, em janeiro/2001, o reclamado alterou unilateralmente a jornada prestada, aumentando-a em 15 minutos diários. Diz que o próprio reclamado reconheceu o equívoco praticado e que, em 01.09.2002, retornou a jornada para seis horas. Segundo o recorrente, o aumento da carga horária dos substituídos constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, ferindo princípios fundamentais e informadores do Direito do Trabalho.
Merece acolhida a pretensão.
O pedido em questão teve como causa petendi a seguinte afirmação, no item 2, à fl. 04 da inicial: “O hospital demandado, em janeiro de 2001, através de um boletim denominado ‘NORMAS DE FREQÜÊNCIA E DISCIPLINA’, emitido pela diretoria do GHC (Grupo Hospitalar Conceição, que congrega vários hospitais, entre os quais o reclamado) alterou unilateralmente a jornada prestada pelos empregados que laboravam em jornada de 6h00 (seis horas), de forma a aumentá-la em 15 min (quinze minutos), diariamente, impondo, a partir desta data, tal ilegal acréscimo de jornada (passando as mesmas para 6h15min diários)”.
A assertiva da inicial foi corroborada pelo perito contábil, no laudo das fls. 157/159 e complementação das fls. 173/174, mas apenas em relação a 234 substituídos.
O MM. Juízo de primeiro grau, na análise do pedido em questão (fls. 196/198), observou que: 
“Até o mês apontado pelo sindicato na inicial, os empregados do reclamado trabalham seis horas diretamente, sem parar, pelo menos regularmente, para gozar do intervalo legal obrigatório de quinze minutos. Posteriormente, vinham ao Judiciário requerer o pagamento destes quinze minutos, não gozados, como extras, o que em geral era reconhecido em sentenças. A partir do momento apontado, decidiu o reclamado, até por determinação do Tribunal de Contas, regularizar a situação, diga-se, ilegal que até então vigorava, passando a exigir dos empregados o gozo e o registro de tal intervalo, e a obrigar os empregados a realizarem o intervalo obrigatório por lei quando da quarta hora da jornada, como previsto no § 1º do art. 71 da CLT”.
De acordo com o Julgador a quo, a medida tomada pelo reclamado constituiu unicamente em passar a cumprir rigorosamente o quanto disposto na lei, de forma cogente, e que vinha até então sendo descumprido. Concluiu, assim, que não houve aumento da carga horária; que os empregados continuaram a laborar seis horas, tendo, apenas, que postergar o horário de saída em razão da necessidade, determinada por lei, de parar o trabalho para descanso em intervalo de quinze minutos a partir da quarta hora da jornada. Nesses termos, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 
Data venia, a situação delineada nos autos leva a entendimento diverso do exarado pelo Julgador a quo. 
De acordo com os elementos dos autos, verifica-se que, até dezembro/2000, não obstante a ausência de registro dos intervalos, os mesmos eram usufruídos pelos substituídos que cumpriam a jornada de seis horas. Tal situação permite concluir que o intervalo era concedido dentro da jornada de trabalho, ou seja, os substituídos laboravam 5h45min, sendo 15 minutos destinados ao gozo do intervalo. A alteração ocorrida em janeiro/2001, com o registro de 15 minutos de intervalo fora da jornada efetiva de trabalho, fez aumentar a carga de trabalho diária dos substituídos, sem o correspondente aumento salarial, causando-lhes evidentes prejuízos. A alteração contratual prejudicial aos substituídos, como no caso, é vedada pelo art. 468 da CLT.
A matéria em debate é conhecida desta Turma Julgadora e, neste sentido, várias decisões já foram proferidas, como por exemplo, nos autos do Proc nº 00626-2005-008-04-00-8, com publicação do acórdão em 05.07.2006, da lavra da Juíza Relatora Maria Inês Cunha Dornelles, com a seguinte ementa: 
“HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO PREJUDICAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A prática da empresa, de conceder o intervalo de 15 minutos dentro da jornada de trabalho representa condição mais benéfica, que integra o contrato de trabalho. O acréscimo do lapso correspondente ao final da jornada, em determinado período, representa alteração lesiva, não admitida pela legislação pátria. Devidos como extras os minutos adicionais, com fulcro no artigo 468 da CLT”.
Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário para condenar o reclamado ao pagamento, como extras, dos 15 minutos diários acrescidos à jornada de trabalho dos substituídos que cumpriam seis horas no período de janeiro/2001 a agosto/2002, com o adicional de 100% e reflexos nos 13º salários, férias, repousos, feriados  e FGTS, conforme postulado no item “b”, à fl. 11 da inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei, e autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.
2. Da gratuidade da justiça e honorários assistenciais.
Não merece acolhida a inconformidade do recorrente com o indeferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, assim como sua pretensão de condenação do reclamado ao pagamento de honorários assistenciais. 
A assistência judiciária não pode ser estendida à pessoa jurídica, ainda que se trate o recorrente de entidade sindical sem fins lucrativos, cujo dever, nos termos da letra “b” do art. 513 da CLT, é de “manter serviços de assistência judiciária para os associados”. 
Por outro lado, muito embora cancelada a Súmula nº 310 do C. TST pela Resolução nº 119 do Tribunal Pleno do C.TST, DJ de 01.10.03, permanece dominante na jurisprudência o entendimento consubstanciado no item VIII, no sentido de que não serão devidos honorários advocatícios ao Sindicato, quando for autor da ação na condição de substituto processual. 
Nesses termos, nega-se provimento ao recurso ordinário, no aspecto.
3. Das custas processuais. 
Em face do decidido supra, com a reforma da sentença de improcedência, as custas processuais são revertidas ao reclamado, tal como propugnado pelo recorrente em seu apelo.
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade de votos, rejeitar a prescrição total argüida da tribuna. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do Sindicato autor para condenar o reclamado ao pagamento, como extras, dos 15 minutos diários acrescidos à jornada de trabalho dos substituídos que cumpriam seis horas no período de janeiro/2001 a agosto/2002, com o adicional de 100% e reflexos nos 13ºs. salários, férias, repousos, feriados e FGTS. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Custas revertidas ao reclamado. Valor da condenação fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os fins legais.
Intimem-se.
Porto Alegre, 18 de abril de 2007 (quarta-feira).

VANDA KRINDGES MARQUES - JuÍZA RelatorA