Processo: RO-00866-2004-027-04-00-0 - 7a. Turma
   
      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00866-2004-027-04-00-0 - 7a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s)  1.  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE /RS
2.  Hospital Cristo Redentor S.A.  
 Advogado(s)  1.  Renato Kliemann Paese (RS - 29134)
2.  Dante Rossi (RS - 3161)  
 Recorrido(s)  1.  Hospital Cristo Redentor S.A.
2.  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE /RS  
 Advogado(s)  1.  Dante Rossi (RS - 3161)
2.  Renato Kliemann Paese (RS - 29134)  

 
Recurso de: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE /RS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 04/05/2007 - fl. 248; recurso apresentado em 14/05/2007 - fl. 250.
Regular a representação processual - fl(s). 13.
O preparo é inexigível (fl (s). 241).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL
Alegações:
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.
- contrariedade à(s) OJ(s) 304 SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 8º, III, e 133 da CF.
- violação do(s) art(s). 5º da LICC; 2º, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/94; 14 e 16 da Lei 5.584/70.
- divergência jurisprudencial.
A 7ª Turma negou provimento ao recurso do Sindicato autor quanto ao indeferimento do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, assim como sua pretensão de condenação do reclamado ao pagamento de honorários assistenciais. Considerou que A assistência judiciária não pode ser estendida à pessoa jurídica, ainda que se trate o recorrente de entidade sindical sem fins lucrativos, cujo dever, nos termos da letra "b" do art. 513 da CLT, é de "manter serviços de assistência judiciária para os associados". Por outro lado, muito embora cancelada a Súmula nº 310 do C. TST pela Resolução nº 119 do Tribunal Pleno do C.TST, DJ de 01.10.03, permanece dominante na jurisprudência o entendimento consubstanciado no item VIII, no sentido de que não serão devidos honorários advocatícios ao Sindicato, quando for autor da ação na condição de substituto processual. (Relatora: Juíza Vanda Krindges Marques).
Resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto transcrito nas fls. 252-3, oriundo do TRT da 3ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONCESSÃO. O hermeneuta jurídico deve buscar a interpretação das normas, visando atingir seu caráter sistemático-teleológico, prestigiando a lógica no momento de sua aplicação. Desse modo, se ao sindicato foi conferido, além da prerrogativa de prestar individualmente assistência, o poder de substituir a categoria por ele representada, evidente fazer jus ao recebimento dos honorários advocatícios, em ambas as hipóteses. Interpretar a lei de forma literal, retirando do ente sindical o direito à percepção dos honorários advocatícios, na hipótese de substituição, é afrontar o princípio da economia processual, estimulando a proposição de inúmeras ações individuais pelo sindicato, na qualidade de assistente, ensejando verdadeiro tumulto de processos, fato que colide com o princípio da celeridade. - RO 00907/2003 - 8ª Turma - DJMG - 19/06/2004. 
O recurso merece ser admitido, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, dispensada a análise das demais questões.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Recurso de: Hospital Cristo Redentor S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 04/05/2007 - fl. 248; recurso apresentado em 14/05/2007 - fl. 260.
Regular a representação processual - fl(s). 230.
Satisfeito o preparo (fls. 247, 267 e 268, e Orientação Jurisprudencial 104 da SDI-I do TST).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRESCRIÇÃO
Alegações:
- contrariedade à(s) Súmula(s) 294/TST.
- divergência jurisprudencial.
A Turma rejeitou a argüição do reclamado quanto à prescrição total. O acórdão registra: Foi argüida na tribuna a prescrição total do direito de ação, a teor da Súmula nº 294 do TST. Rejeita-se a argüição. A Súmula nº 294 do TST expressa o seguinte entendimento: Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado em lei. No caso dos autos, trata-se de demanda visando à reparação da alegada lesão a direito dos substituídos, a partir de janeiro/2001, quando tiveram o acréscimo de 15 minutos à jornada de trabalho, passando a mesma de 06h para 06h15min. Com efeito, a ação foi ajuizada em 03.09.04, quando transcorridos mais de dois anos da alegada lesão. Contudo, de acordo com o entendimento expresso na Súmula invocada da Tribuna, quando a demanda versar sobre pedido de trato sucessivo, decorrente de alteração contratual, e tal parcela esteja também assegurada por lei, como o caso dos autos (horas extras), não se cogita da incidência de prescrição total.
A decisão, tal como lançada, não permite que se detecte contrariedade à Súmula 294 do TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO - Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Inespecífico, nos termos da Súmula 23 do TST,  aresto  que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida.
INTERVALO INTRAJORNADA
Alegações:
- violação do(s) art(s). 5º, II, da CF.
- violação do(s) art(s). 71, § 1º, da CLT.
A Turma condenou o réu ao pagamento, como extras, dos quinze minutos acrescidos na jornada de trabalho dos substituídos a partir de janeiro/2001.  O acórdão registra:De acordo com os elementos dos autos, verifica-se que, até dezembro/2000, não obstante a ausência de registro dos intervalos, os mesmos eram usufruídos pelos substituídos que cumpriam a jornada de seis horas. Tal situação permite concluir que o intervalo era concedido dentro da jornada de trabalho, ou seja, os substituídos laboravam 5h45min, sendo 15 minutos destinados ao gozo do intervalo. A alteração ocorrida em janeiro/2001, com o registro de 15 minutos de intervalo fora da jornada efetiva de trabalho, fez aumentar a carga de trabalho diária dos substituídos, sem o correspondente aumento salarial, causando-lhes evidentes prejuízos. A alteração contratual prejudicial aos substituídos, como no caso, é vedada pelo art. 468 da CLT.A matéria em debate é conhecida desta Turma Julgadora e, neste sentido, várias decisões já foram proferidas, como por exemplo, nos autos do Proc nº 00626-2005-008-04-00-8, com publicação do acórdão em 05.07.2006, da lavra da Juíza Relatora Maria Inês Cunha Dornelles, com a seguinte ementa: (...) .Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário para condenar o reclamado ao pagamento, como extras, dos 15 minutos diários acrescidos à jornada de trabalho dos substituídos que cumpriam seis horas no período de janeiro/2001 a agosto/2002, com o adicional de 100% e reflexos nos 13º salários, férias, repousos, feriados e FGTS, conforme postulado no item "b", à fl. 11 da inicial.
Solucionada a lide de forma harmônica com as circunstâncias retratadas e com o ordenamento jurídico pátrio, não é possível constatar violação aos dispositivos de lei e da Magna Carta indicados, o que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intimem-se.
Porto Alegre, 11 de junho de 2007.
JOÃO GHISLENI FILHO
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
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