Processo: RO-00594-2006-011-04-00-4 - 2a. Turma

      PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00594-2006-011-04-00-4 - 2a. Turma  

  
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  1.  Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV
2.  Cesar Alex Oliveira Machado  
 Advogado(a)(s):  1.  Camila Trevisan Vaz da Silva (RS - 58595)
2.  Álvaro de Queiroz (RS - 58977)  
 Recorrido(a)(s):  1.  Cesar Alex Oliveira Machado
2.  Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV  
 Advogado(a)(s):  1.  Álvaro de Queiroz (RS - 58977)
2.  Camila Trevisan Vaz da Silva (RS - 58595)  

 
Observe a Secretaria o contido na petição e documentos das fls. 978/980, no tocante à constituição de novos procuradores da reclamada, conforme instrumento de mandato juntado, bem como o direcionamento das intimações.
Recurso de: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão  publicado em 05/05/2008 - fl. 932; recurso apresentado em 12/05/2008 - fl. 934.
Regular a representação processual - fl(s). 957/959.
Satisfeito o preparo (fls. 793, 843, 844, 931, 956 e 956).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 62, I, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A 2ª Turma manteve a condenação ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que, "... No caso em exame, conforme amplamente comprovado pela prova oral, o reclamante comparecia à sede da reclamada tanto no seu início quanto no término da jornada, fato inclusive confessado pela preposta da empresa (fl. 749). Portanto, não se encontrava o reclamante enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT. Assim, não havendo maior impedimento para a fiscalização da jornada de trabalho do autor, era obrigatória a manutenção, pela empresa, de documentos hábeis a comprovar os horários de trabalho por ele prestados. É o que decorre do art. 74 da CLT. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborava das 6h30min às 21h ou 22h, de segundas a sextas-feiras, e das 7h às 17h ou 18h, aos sábados. Noticia, ainda, que, na última semana do mês, estendia sua jornada até às 23h ou 24h, pois necessitava preparar os relatórios das vendas semanais. Sustenta, ainda, que o intervalo para almoço era de, no máximo, quinze minutos, e que laborava aos domingos em torno de 8 horas, cerca de duas vezes por mês. Também sustenta que laborava, em sistema de plantão, em média duas vezes ao mês, em face do que requer o pagamento das horas trabalhadas. Ausentes os registros de horário do reclamante, considera-se correta a jornada de trabalho mencionada na petição inicial, inclusive porque amparada na prova oral produzida. Afirma a testemunha Adriano Carlos Galina (...). Assim, considerando a ausência de cartões-ponto, tem-se que o Juízo de origem bem arbitrou a jornada de trabalho. Pelo exposto, mantém-se a sentença no que toca à jornada arbitrada, não sendo caso para a redução pretendida pela reclamada. Não merece reforma a decisão, também, no que diz respeito aos domingos trabalhados e aos intervalos para descanso e alimentação. Ao contrário do afirmado pela reclamada nas razões recursais, a condenação ao pagamento dos intervalos constou no dispositivo da sentença (item b  fl. 792)."  (Relatora: Juíza Maria Beatriz Condessa Ferreira).
Não detecto violação literal ao dispositivo de lei mencionado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação não serve para confrontar teses, à luz da Súmula 337 do TST.
À luz da Súmula 296 do TST, não serve para impulsionar o recurso  aresto que não revele a indispensável identidade fática. 
PRÊMIO
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 818 da CLT; 333, I, do CPC.
O Colegiado confirmou a condenação ao pagamento do prêmio relativo ao Programa de Excelência em Vendas (PEV) dos anos 2003 e 2004. Considerou que, "... Respondendo ao quesito O (fl. 719), o perito contador informa que a reclamada não junta aos autos documentos referentes a metas e avaliações corporativas, nem comprova que não tenha atingido metas e avaliações a título de PEV. Também noticia que o documento da fl. 566 não comprova o não-atingimento de objetivos determinados referentes aos anos de 1998 a 2003, sendo apenas um documento unilateralmente produzido pela reclamada. À empresa incumbia trazer aos autos a documentação pertinente a demonstrar que o CDD ao qual o autor estava vinculado não alcançou as metas estipuladas, ou que a empresa não atingiu os limites previstos no programa. Ao contrário do que alega a reclamada, a prova a ser produzida seria a documental, não se tratando de prova negativa. Desse modo, tendo restado incontroverso o não-pagamento do PEV dos anos de 2003 e 2004, a ser pago em 2004 e 2005, correta a sentença quando condena a reclamada ao pagamento do respectivo valor."
 
A decisão recorrida não viola os dispositivos de lei indicados.
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 483 e 818 da CLT; 131 e 333, I, do CPC.
- divergência jurisprudencial.
A Turma, em análise conjunta aos apelos das partes, deu provimento parcial ao do reclamante para majorar a indenização por dano moral ao valor de R$ 30.000,00, e negou provimento ao da reclamada. Constou do acórdão: "... Ao contrário do alegado pela reclamada, nenhuma prova restou produzida em sentido contrário pela reclamada, em face do que deve ser acolhida a prova testemunhal produzida pelo autor. Analisando a prova oral produzida, não resta dúvida de que os atos praticados por prepostos da empresa causaram constrangimento, humilhação, atingindo a honra subjetiva do empregado, gerando a obrigação de indenizar. (...) A reparação do dano moral, por sua vez, atende a um duplo aspecto, compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante. (...) Na hipótese dos autos, o magistrado de origem arbitrou a indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Entende-se que o valor se mostra reduzido, diante do dano produzido, se tomarmos como parâmetro decisões proferidas por este Regional referentes a situações semelhantes, por exemplo, 00179-2006-014-04-00-0 RO, Rel. Rosane Serafini Casanova, DJE 27.04.07, e 01123-2001-028-04-00-0 RO, Rel. Flávia Lorena Pacheco, DJE 08.01.07. De outra parte, a reclamada possui inegável responsabilidade pela indenização devida ao autor, conforme arts. 5º, V e X, da CF e 186 do CC/2002. O terror psicológico enfrentado pelo trabalhador decorreu do procedimento adotado por seus superiores hierárquicos. De qualquer forma, mesmo que assim não fosse, os fatos em análise ocorreram no estabelecimento da reclamada, sob os olhos de seus prepostos, sem que qualquer atitude fosse tomada para impedir a ocorrência do dano. Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao apelo do reclamante para majorar a indenização por dano moral ao valor de R$ 30.000,00."
O julgado traduz a aplicação das normas pertinentes, considerado o conteúdo fático dos autos, não ofendidos os dispositivos de lei indicados.
Nos termos da Súmula 296 do TST, não se presta ao cotejo decisão que não revele identidade fática com a situação descrita nos autos.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 189, 190, 191, 192 e 818 da CLT; 333, I, do CPC.
- divergência jurisprudencial.
Outras alegações:
- violação a dispositivo do Decreto 93.412/86. 
O órgão julgador de segundo grau manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "... O perito técnico conclui que o reclamante trabalhou exposto a agentes químicos, devido à limpeza de moto e contato com querosene, classificando sua atividade como insalubre em grau médio e máximo (até 06.11.01). Também concluiu que o trabalho foi insalubre em grau médio, devido ao contato com agentes físicos (exposição ao frio e à umidade). Embora a reclamada tenha impugnado a conclusão pericial, alegando que o fundamento do laudo embasa-se exclusivamente em informações unilaterais, a prova testemunhal confirma os dados lançados na perícia. A testemunha Adriano Carlos Galina (fls. 749/750) noticia que eles entravam diariamente em câmaras frias, lá permanecendo de 05 a 10 minutos, o que também é confirmado pela testemunha Fábio Eduardo Castilhos Jacobs (fls. 751/752). Ainda que a prova testemunhal faça referência ao uso de EPIs (calça, camisa, jaqueta e blusão, luva, capacete e roupa de chuva), o perito esclarece (fls. 693) que os equipamentos fornecidos não são adequados àquela atividade, e que não tinham certificado de aprovação. Por isto, não merece reforma a decisão que deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo trabalho em câmaras frias e em contato com umidade. Quanto ao tempo de exposição, o perito informa que o reclamante ficava exposto à umidade, três vezes por semana em torno de vinte minutos e, de cinco a dez minutos, no interior da câmara fria, tempo suficiente para caracterizar a insalubridade em suas atividades."
Solucionada a lide de acordo com as circunstâncias retratadas e com o ordenamento jurídico, não constato violação aos dispositivos de lei indicados, o que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Aresto oriundo deste Regional não viabiliza o recebimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT.
Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, situação não configurada na espécie. 
Ofensa a norma constante de decreto não figura entre as hipóteses previstas na alínea "c" do art. 896 da CLT.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 228/TST.
- contrariedade à(s) OJ(s) 02 SDI-I/TST.
- divergência jurisprudencial.
A Turma referendou o decidido na origem em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade. Considerou que, "No que tange à base de cálculo, o Juízo de origem deferiu ao reclamante o adicional de insalubridade, a ser calculado sobre o salário normativo. A Constituição Federal assegura o direito ao  A Constituição Federal assegura o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei (inciso XXIII do art. 7º). Note-se que a regra determina que o adicional é devido na forma da lei. Assim, até regulamentação em sentido contrário, o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, exceto quando estabelecido por lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário profissional, nos termos da Súmula nº 17 do TST. Adota-se o entendimento da Súmula nº 228 daquele Tribunal, que assim dispõe: "O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17" (grifo nosso). Consoante previsão constante da Súmula nº 17 do TST, "O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado". No presente caso, constata-se haver previsão de piso salarial nas normas coletivas da categoria do reclamante (cláusula 02  fl. 219, por exemplo), base de cálculo a ser utilizada, nos termos da Súmula 17 do TST, já mencionada. Assim, deve ser mantida a decisão de origem."
A decisão, tal como lançada e na parte em que desfavorece a recorrente, não contraria a Súmula 228 do TST, em sua atual redação: "Adicional de insalubridade. Base de cálculo. (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Redação alterada - Res. 148/2008, DJe do TST 04/07/2008) - A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo."
 
Prejudicada a  análise de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 02 da SDI-I do TST -  "Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88: salário mínimo. (Inserida em 29.03.1996. Cancelada - Res. 148/2008, DOe do TST 04/07/2008)." - que foi alvo de cancelamento.
Aresto proveniente de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve para confronto.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.
- violação do(s) art(s). 11 da Lei 1.060/50.
O Colegiado manteve a condenação ao pagamento de honorários assistenciais, por considerar que, "A condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, em se tratando de relação de emprego, só é possível nos estritos termos do artigo 14 da referida Lei 5.584/70, ou seja, só faz jus à percepção da verba honorária o profissional devidamente credenciado pelo sindicato de classe. (...) Neste sentido, a Súmula 219 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) (...). No caso em exame, devida a condenação ao pagamento de honorários assistenciais, pois o reclamante preenche os requisitos da Lei nº 5.584/70. Com efeito, o reclamante está representado no feito por advogado credenciado pelo sindicato da sua categoria (fl. 23 e 679) e apresenta declaração de pobreza (fl. 19)."
A decisão está em conformidade com as Súmulas 219, I, transcrita no acórdão, e 329 do TST: "Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho." 
Não detecto violação literal ao dispositivo de lei mencionado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Recurso de: Cesar Alex Oliveira Machado
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso - acórdão  publicado em 05/05/2008 - fl. 932; recurso apresentado em 13/05/2008 - fl. 960.
Regular a representação processual - fl(s). 18.
O preparo é inexigível - fl (s). 931.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) OJ(s) 307 SDI-I/TST.
- divergência jurisprudencial.
O Colegiado rejeitou a pretensão do autor de pagamento, como hora extra, do período integral de uma hora referente ao intervalo intrajornada. Entendeu que, "... Tendo a testemunha informado que gozavam de 15 a 20 minutos de intervalo é razoável que se arbitre em 20 minutos o horário para o intervalo. Também não se acolhe a pretensão recursal de que seja determinado o pagamento da totalidade do tempo destinado ao intervalo (uma hora), desconsiderando o intervalo de 20 minutos gozados a esse título. Veja-se que após 28.07.1994, com o advento da Lei 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao artigo 71 da CLT, a ausência de gozo do intervalo, por si só, gera ao obreiro o direito ao pagamento do respectivo período como de serviço extraordinário, independentemente de acréscimo ou não na jornada efetivamente cumprida. Trata-se de horas extraordinárias fictas, devidas independentemente de acréscimo no limite máximo diário de efetivo trabalho, instituídas por lei com claro objetivo de desestimular a não-observância do intervalo, repita-se, necessário à preservação da saúde do empregado. Ressalta-se, contudo, que o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-I do TST (Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8923/1994. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)") refere-se ao período correspondente ao intervalo mínimo não-gozado, pois interpretação diversa pode gerar enriquecimento sem causa, tendo-se que, por exemplo, aqueles empregados que teriam usufruído 55 minutos de intervalo fariam jus, também, ao pagamento integral de uma hora, o que ensejaria uma hora e cinqüenta e cinco minutos de intervalo. Dá-se, pois, provimento ao recurso, para fixar o período destinado ao intervalo em 20 minutos."
A decisão contraria a Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I do TST, transcrita no acórdão.
COMISSIONISTA
HORA EXTRA
DESCONTO SALARIAL
FÉRIAS
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
DANO MORAL - INDENIZAÇÃO
INDENIZAÇÃO
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pelo recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Intimem-se.
Porto Alegre, 09 de julho de 2008.
Carlos Alberto Robinson
Juiz Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
- Rio Grande do Sul -
/ms
 
 Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO ROBINSON, Vice-Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).