Processo: 0000794-67.2010.5.04.0411

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-00794-2010-411-04-00-6 - 5a. Turma
CNJ: RO-0000794-67.2010.5.04.0411 - 5a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 1.  Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul 
 2.  Fundação Universitária de Cardiologia - Hospital de Viamão 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 
 2.  Adair Chiapin (RS - 7169) 
 2.  Graziela Monteiro Faleiro (RS - 67260) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 1.  Fundação Universitária de Cardiologia - Hospital de Viamão 
 2.  Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Adair Chiapin (RS - 7169) 
 2.  Cezar Corrêa Ramos (RS - 34214) 

    
 
Recurso de: Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo o é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Assistenciais.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219, III/TST, entre outras alegações.
A Turma ratificou o juízo de improcedência quanto ao pedido de condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Consignou o acórdão:  No caso dos autos entende-se ser indevida assistência judiciária e os honorários advocatícios, porquanto o sindicato reclamante atua no processo na condição de substituto processual, não preenchendo os requisitos exigidos pela lei para o deferimento do benefício da assistência judiaria, especialmente a hipossuficiência econômica. Não há nos autos declaração de pobreza dos substituídos, tampouco quaisquer outros elementos de prova que permitam afirmar que tais empregados não poderiam demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A Súmula nº 310 do TST, que foi cancelada pela Resolução nº 119/2003 daquela mesma Corte, já contemplava o entendimento de serem indevidos honorários advocatícios ao sindicato quando este atua como substituto processual. A despeito de tal cancelamento, o TST continua entendendo do mesmo modo. Nega-se provimento. Os embargos de declaração não foram providos. (Grifei - Relatora: Berenice Messias Corrêa).
A decisão recorrida, ao entender necessária a declaração individual de pobreza pelos substituídos,  contraria o entendimento da Súmula 219, III, do TST, na linha da iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI-I do TST: E-ED-RR-97600-45.2006.5.05.0002, DEJT 17/11/2011, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa; E-ED-RR-692322-64.2000.5.03.0008, DEJT 02/02/2012, Relator Desembargador Convocado Hugo Carlos Scheuermann; E-ED-RR-83400-87.2006.5.03.0099; DEJT 24/05/2012, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva; E-ED-RR-78800-69.2006.5.05.0001, DEJT 24/05/2012, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho; E-ED-RR-103900-23.2006.5.05.0002, DEJT 28/06/2012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa.
Admito o recurso, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Recurso de: Fundação Universitária de Cardiologia - Hospital de Viamão
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Instrumentos Normativos.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 611 e 613, IV, da CLT.
O Colegiado determinou como marco inicial da definição dos percentuais do adicional noturno a data de 01.04.09, pois: A Convenção Coletiva 2009/2010 possui vigência de 01.04.09 até 31.03.10 e data base em 01 de abril, conforme expresso na cláusula primeira do referido documento. Portanto, o marco inicial para aplicação do percentual de 40% seria 01.04.09, e não 18.08.09, haja vista que a data de assinatura da convenção coletiva não interfere na sua vigência e aplicação, como bem destacado nas razões recursais. Decisão inalterada em sede de embargos de declaração. (Destaquei).
Não detecto violação literal aos dispositivos de lei mencionados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Penosidade.
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula Vinculante 04/STF.
- violação do(s) art(s). 192 e 193 da CLT.
A Turma Julgadora acresceu à condenação o pagamento de reflexos do adicional noturno nos adicionais de insalubridade/periculosidade. Transcrevo, na íntegra, a fundamentação:   Não concorda o sindicato reclamante com o indeferimento do pedido de pagamento de reflexos e integrações em adicional de insalubridade/periculosidade. Com razão. Certa a natureza remuneratória dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme disposição do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, devem estes ser computados para efeito de cálculo das demais parcelas. Tendo-se presente a natureza remuneratória dos adicionais em comento tem-se que também são devidos os reflexos sobre o adicional noturno. Os embargos de declaração não foram providos. (Sem grifo no original).
A decisão, tal como lançada, não permite concluir pela contrariedade à Súmula Vinculante 04 do STF. Ressalto que o advento da Súmula Vinculante no ordenamento jurídico pátrio é posterior à redação do artigo 896, § 4º, da CLT, além do que os termos da Lei 11.417/2006 aplicam-se a todas as decisões judiciais, conceito que sem dúvida abrange o despacho de admissibilidade de recurso de revista, daí porque viável o enfrentamento da alegação.
Não detecto violação literal aos dispositivos de lei mencionados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Duração do Trabalho / Adicional Noturno.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 60, II/TST.
- violação do(s) art(s). 5º, II, da CF.
- violação do art. 73, §§ 2º, 4º e 5º, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
O Tribunal manteve a condenação ao pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 05h00min até o final da jornada, mediante as razões que seguem:  A melhor interpretação do art. 73, § 5º, da CLT, consagrada na Súmula nº 60 do TST, é no sentido de que o adicional noturno incide inclusive sobre as horas laboradas após às 05h00min. Tal norma, especialmente partindo desta interpretação, demonstra a preocupação do legislador ao considerar que a extensão após este horário é igualmente penosa ao empregado. Não se comunga da tese recursal no sentido de que os substituídos estariam excepcionados de tal entendimento (a Súmula faz menção ao cumprimento integral da jornada no período noturno) porque trabalhariam em jornada mista, que se inicia em horário considerado diurno (19h00min ou 20h00min). Não parece haver dúvida razoável de que o trabalho dos substituídos se dá durante todo o horário noturno legalmente previsto, qual seja, das 22h00min às 05h00min (art. 73, § 2º, da CLT). O regime especial consagrado nos hospitais, de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, não traz qualquer particularidade no que se refere ao direito ao adicional noturno e à aplicação do entendimento contido na Súmula nº 60 do TST.  A prorrogação do trabalho noturno a que se refere o § 5º do art. 73 da CLT não significa trabalho considerado e pago como extraordinário, mas apenas trabalho que excede às 05h00min. Assim, o fato de a jornada considerada ordinária avançar para além do horário legalmente definido como noturno não retira o direito dos trabalhadores à extensão do adicional noturno sobre essas horas excedentes. Outra questão a ser enfrentada diz respeito à alegação da reclamada de que a norma coletiva da categoria restringiria o direito ao adicional noturno, quer quanto ao período (das 22h às 5h), quer quanto ao percentual (50%). Como bem destacado pelo julgador da origem, é a própria convenção coletiva (fls. 39-45) que prevê, na cláusula décima segunda, a incidência do adicional noturno sobre as horas laboradas após às 05h00min, ao assim estabelecer (fl. 40 - verso): "ADICIONAL NOTURNO. O trabalho noturno será remunerado com adicional de 50% (cinquenta por cento) para os hospitais da Capital e de 40% (quarenta por cento) para os hospitais do interior do RS, a incidir sobre o valor da hora normal contratada, no horário compreendido entre as 22h00 até o final da jornada laborada, a partir do mês da assinatura da presente convenção. (...)" . No caso dos autos, a jornada dos substituídos foi cumprida de forma integral no período noturno, pois iniciava às 19h00min e findava às 07h00min, abrangendo todo o horário considerado noturno pela CLT (das 22h00min às 05h00min - art. 73, § 2º, da CLT) e se estendendo até o horário considerado diurno. Em face disto, os substituídos fazem jus ao pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h00min. A norma trata, basicamente, da remuneração do trabalho noturno. A jurisprudência sumulada é que, interpretando a lei, traça definição extensiva do labor noturno, alcançando, de forma inequívoca, a jornada de trabalho dos substituídos. Entende-se, em outras palavras, e em resumo, que a cláusula normativa invocada não é suficiente a afastar a condenação, pois apenas majora o percentual do adicional noturno, não sendo óbice à aplicação da regra inserta no § 5º do art. 73 da CLT, assim como da interpretação que lhe é conferida pela Súmula nº 60, inciso II, do TST. Nega-se provimento. (Sem grifo no original).
A decisão, ao referir que o adicional noturno incide inclusive sobre as horas laboradas após às 05h00min, não contraria, mas está em conformidade com a Súmula 60, II, do TST.
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT  não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI/TST).
Não se presta ao confronto, nos termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT, aresto superado pela Súmula 60, II, do TST. 
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 02 de agosto de 2012.

           ROSANE SERAFINI CASA NOVA
         Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
                                
/smb