Processo: 0000266-67.2010.5.04.0141

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000266-67.2010.5.04.0141 - 3a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Santalúcia S.A. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Leandro de Lima Leivas (RS - 33927) 
 Helen Kruger Miritz (RS - 88982) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e em Cooperativas de Trabalho de Camaquã e Região 
 
 Advogado(a)(s):  
 Rodrigo Afonso Martins (RS - 68909) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 335 e 535 do CPC; 769 e 897-A, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A Turma rejeitou a nulidade do julgado decorrente de alegada parcialidade do magistrado de primeiro grau no tocante à perícia realizada no setor de recebimento, empacotamento, parborização, seleção de eletrônico e polimento e descasque, bem como manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, conforme fundamentação que segue: a) Nulidade do julgado. Imparcialidade Magistrado da Origem. Quanto à alegada imparcialidade do juízo da origem, convém elucidar a recorrente sobre o disposto no art. 8º da CLT: "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público." Diante dessa norma, tem-se que o juízo de primeiro grau ao prolatar a sentença recorrida, ao contrário do sustentado pela recorrente, não foi imparcial, na medida em que utilizou-se de todos os meios necessários e admitidos para a apreciação da lide, analisando por inteiro as peças e teses inicial e defensivas, as provas produzidas nos autos e, ainda, todos os meios necessários e admitidos para a apreciação da lide, formando sua convicção no sentido de acolher em parte o laudo pericial elaborado pelo perito técnico. Sinale-se, a propósito, que de acordo com os princípios insculpidos nos arts. 436 e 437 do Diploma Processual Civil, o Juiz não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O acolhimento total ou parcial, como no caso, obedece a um juízo caracterizada pela existência de presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão, não se tratando de mera repetição da opinião pericial. Vale lembrar que o Juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fundamentar sua decisão de forma clara a evidenciar a motivação do seu convencimento. Também não está obrigado a se manifestar acerca de cada disposição do ordenamento jurídico pátrio de forma isolada. Tal prerrogativa decorre do princípio do livre convencimento motivado, assegurado pela norma contida no art. 131, do CPC. O Juiz detém ampla liberdade na condução no processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas e podendo determinar qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento (artigo 765 da CLT). Ainda, deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC). Assim, entende-se que o Juiz de origem agiu dentro de suas prerrogativas legais (artigo 130, do CPC, c/c artigo 765, da CLT), não se verificando qualquer ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), e os princípios da imparcialidade, igualdade, alheabilidade e neutralidade, invocados pela reclamada. b. Adicional de insalubridade. Setor de Recebimento, Empacotamento, Parborização, seleção de eletrônico, polimento e descasque. Ruído. Ineficácia dos EPIs. Nos termos do laudo pericial (fls. 220/270), e complementação (fls. 284/290), apesar dos substituídos do setor de empacotamento (92dB), setor de parborização (91dB), setor de seleção eletrônico (94 dB), setor de polimento e descasque (92dB), estarem sujeitos a níveis de pressão sonora superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR 15, Anexos 1 e 2 (85 dB), foi fornecido pela reclamada aos trabalhadores protetor auricular (fato confirmado por alguns empregados entrevistados na perícia técnica, pelo representante da ré, bem como, visualizado pelo perito o uso nos dias de trabalho em que fez as visitas nas instalações da empresa), equipamentos com certificado de aprovação (CA-13.027), o que teria elidido o agente físico ruído medido (fls. 249 e 288). O reclamante, em manifestação ao laudo pericial (fls. 277/278), impugna a mencionada conclusão. Assevera que a reclamada não trocava regularmente os EPIs referidos pelo perito, situação que colocaria os substituídos expostos ao agente físico ruído. Diz que o protetor auricular utilizado pelos empregados (do tipo 'plug') tem garantia de apenas um ano, já que, em não sendo realizada a higienização diária, ao cabo de algum tempo ele se torna pegajoso, sujo e o trabalhador evita usá-lo, além de afastar a sua ineficácia. O perito técnico, em resposta aos quesitos complementares e impugnação do reclamante, esclarece que não há prazo de validade dos protetores auriculares encontrados no mercado, citando doutrina sobre a inexistência de periodicidade e frequência para substituição. Também menciona o expert que não foi atendida pela reclamada a sua solicitação de entrega de comprovante (documento) onde constasse a substituição ou fornecimento dos protetores auriculares aos substituídos (fl. 288). Tenho que o Juízo da Origem analisou percucientemente a prova, dando solução adequada à questão, conforme fundamentos transcritos a seguir (fl. 315 verso 316): "(...) Referente à conclusão pericial pela não exposição dos substituídos à pressão sonora superior aos limites de tolerância, devido ao uso de protetores auriculares, este Juízo entende que não ficou comprovada a utilização dos equipamentos de proteção de maneira a elidir o agente insalubre, especialmente pela falta de comprovação de substituição dos referidos protetores. Impende salientar que a ré não junta aos autos qualquer comprovante de entrega de EPI' s aos empregados. À fl. 288, o perito informa que solicitou verbalmente à reclamada documento que comprovasse a troca ou fornecimento dos protetores auriculares, sendo que a solicitação nunca foi atendida. Por mais que não se tenha um período determinado de validade dos protetores auriculares, não se pode admitir que estes não sejam substituídos regularmente, pois é certo que tais equipamentos se desgastam com o tempo. Por esse motivo, decido contrariamente à conclusão pericial e defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos do contido no Anexo nº 01 da NR-15 da Portaria MTB nº 3.214/08, aos empregados da reclamada que laboram nos setores de Recebimento (atividades de recebimento de cargas de arroz com casca), Empacotamento e Parborização, e setores de Seleção Eletrônico e Polimento e Destaque (fl. 249). Defiro também os reflexos em férias com 1/3, 13º salários, adicional noturno, horas extras e FGTS, bem como o reflexo no aviso-prévio e na multa de 40% do FGTS em relação aos empregados que porventura tenham sido despedidos sem justa causa no decorrer da presente demanda." Comungo das exatas conclusões acima exaradas pelo Magistrado da Origem, que afastou a conclusão pericial em função da substituição irregular dos protetores auriculares. Não foram trazidos aos autos ou apresentados ao perito técnico no momento da inspeção pericial, qualquer recibo/relatório/fichas de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), e a consequente comprovação de entrega dos protetores auriculares (CA-13.027) a todos os empregados dos setores de recebimento, empacotamento, parborização, seleção de eltrônico, polimento e descasque. Desta forma, não há como saber se todos os trabalhadores dos referidos setores receberam, desde sua admissão, tais equipamentos e se durante o pacto laboral os mesmos foram substituídos adequadamente, encargo este que incumbia a reclamada, na medida em que esta tem o dever de documentar o contrato de trabalho. Não é crível aceitar as alegações da empresa ré de que os protetores auriculares fornecidos não possuem prazo de validade além do argumento da inexistência de legislação que determine prazo para substituí-los. Evidente que a vida útil desses aparelhos é limitada, pois é certo que eles se desgastam com o uso e o passar do tempo. Registre-se que é dever da reclamada fornecer equipamentos de proteção hábeis a elidir os agentes insalubres a que o empregado esteja exposto, DE FORMA HABITUAL E PERIÓDICA, enquanto a insalubridade estiver presente, além da obrigação de higienização e manutenção dos EPIs fornecidos. Da mesma forma, é ônus da reclamada documentar e comprovar o cumprimento destes deveres, ou seja, de que houve o efetivo fornecimento de equipamentos com qualidade suficiente para proteger o trabalhador, periodicamente, sempre que o prazo de validade esteja expirando ou que, por algum motivo, seja necessário substituí-los (desgaste com o tempo ou forma de uso). Note-se que o mero fornecimento de equipamentos de proteção sem atender esses requisitos não é, de per si, suficiente para que se considere elidido o agente insalutífero, especialmente se a prova pericial verificou, como no caso dos autos, ser insalubre o ambiente de trabalho. Transcrevo, por oportuno, os termos da Súmula 289 do TST: INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Portanto, constituía ônus de prova da ré demonstrar ter alcançado adequadamente os EPIs, durante todo o contrato de emprego aos seus empregados, a fim de elidir o agente ruído, não se desincumbindo a contento de sua obrigação probatória, Registra-se, por oportuno, conforme mencionado no item anterior, que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos, ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Por todo acima exposto, assim como o Magistrado da origem, com esteio no art. 436 do CPC, divirjo parcialmente da conclusão pericial para concluir ser devido o adicional de insalubridade em grau médio, com o que afasto as alegações recursais de que o fornecimento era suficiente, bem como a alegação de que havia fiscalização do uso. Importante ressaltar que a empresa ré não se preocupou em repor o EPI de forma suficiente a garantir sua eficácia, pois o protetor auditivo sequer era substituído com o decorrer do tempo e desgaste. (Relatora: Maria Madalena Telesca). Grifei e sublinhei.
Em sede de embargos de declaração, rejeitados, a  reclamada requereu o pronunciamento objetivo sobre o fato de os protetores auriculares fornecidos não possuírem prazo de validade além da inexistência de legislação que determine prazo para substituí-los, tendo o Colegiado assim se manifestado:  Ao que se observa, a embargante pretende, na verdade, a reforma do decidido, o que é inviável pela via adotada. As hipóteses de oposição de embargos de declaração são as previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. O acórdão está suficientemente fundamentado, apresentando todas as razões de convencimento do Juízo, o qual não está obrigado a rechaçar, acolher ou mencionar cada tese das partes. Observa-se, entretanto, que há referência expressa no acórdão (fls. 371/373), sobre o fornecimento inadequado de protetores auriculares aos seus empregados, em função da inexistência de comprovação da substituição regular dos equipamentos com o tempo. Apesar da perícia técnica constatar que a empresa reclamada fornecia equipamentos com certificado de aprovação (CA-13.027), o laudo técnico não foi integralmente aproveitado pelo Magistrado da Origem, conclusão do qual esta Turma Julgadora comungou, por ter-se a convicção de que o agente físico ruído, medido no setor de empacotamento, setor de parborização, setor de seleção eletrônico, setor de polimento e descasque e superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR15, Anexos 1 e 2, não teria sido elidido, já que a reclamada sequer se preocupava, com o tempo, em repor os EPIs de forma suficiente a garantir sua eficácia. As conclusões sobre o desgaste dos equipamentos de proteção com o tempo (no caso, protetores auriculares), decorrem de indícios que giram em torno da questão. Por mais que não se tenha especificado nos autos a vida útil ou a durabilidade dos protetores auditivos, não se pode admitir que estes nunca sejam substituídos e que mantenha as mesmas características com o tempo e a forma de uso de cada empregado. Ademais, o art. 335 do CPC não exclui a possibilidade de aplicação das regras de experiência, mesmo quando o caso exija conhecimento técnico. No mais, os dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial mencionados estão prequestionados, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST. 
Não detecto violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 21 de agosto de 2013.

MARIA HELENA MALLMANN
Presidente do TRT da 4ª Região
/jcp