Processo: RO-00131-2007-030-04-00-1
   
       PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00131-2007-030-04-00-1 - 9a. Turma  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  1.  Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR  
 Advogado(a)(s):  1.  Cláudia Regina de Souza (RS - 43313)  
 Recorrido(a)(s):  1.  Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater
2.  Luciano Homrich Mostardeiro  
 Advogado(a)(s):  1.  Sérgio Roberto da Fontoura Juchem (RS - 5269)
1.  Cláudia Regina de Souza (RS - 43313)
2.  Airton de Oliveira Pinheiro (RS - 41871)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO
PENSÃO MENSAL VITALÍCIA
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, XXVIII da CF.
- violação do(s) art(s). 333, I, do CPC; 818 da CLT; 20, §1º, da Lei 8213/91; 186, 187, 884 e 927 do CC.
A 9ª Turma assim decidiu: O reclamante foi admitido pela Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos  CORLAC em 19/10/1978, tendo seu contrato subrogado para a EMATER/ASCAR no dia 30/11/1989 (fl. 74). Recebeu auxílio doença no período de 02/08/2004 a 22/09/2005 (fl. 304). Por fim, foi aposentado por invalidez em 23/09/2005 (fl. 20). O cargo do autor era de Médico Veterinário, atuando na área de extensão rural. A discussão dos autos versa sobre a análise do direito do reclamante de receber indenização por danos sofridos por ter-se tornado portador de linfoma de não hodgkin de grandes células com alto índice mitótico. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia pelo Médico do Trabalho Flávio Monaiar (fls. 302-305, complementado às fls. 330-331), aduzindo que não há documentos que comprove a entrega de EPI s (item 5, fl. 303), bem como dentre as atividades do autor, há o manuseio de agentes químicos  como inseticidas, pesticidas, fungicidas, entre outros  que podem ser considerados fatores de risco para o desenvolvimento de Linfomas Não Hodgkin (item 6, fl. 304). Há também o laudo do Médico Oncologista Marcos Dias Ferreira (fls. 356-365, complementado ás fls. 384-387), afirmando que entre as funções exercidas, refere ter realizado trabalhos com aplicação e instrução de aplicação de pesticidas e agrotóxicos sem o uso de máscaras de proteção adequadas, que, segundo ele, não eram fornecidas pelas empresas para as quais trabalhava (item 2, fl. 359). No item 3 (fl. 359), informa que os Linfomas Não-Hodgkin, estão também ligados à exposição a certos agentes químicos, incluindo pesticidas, solventes e fertilizantes. (...) A exposição a agentes químicos é portanto um reconhecido fator de risco para o desenvolvimento do LNH. Neste último caso, as atividades exercidas pelo reclamante, conforme Laudo Pericial sito às fls. 14-17 dos autos, poderiam se relacionar com a promoção desta doença (...). por fim, concluiu que existem evidências de nexo causal entre a doença adquirida pelo reclamante e o trabalho nas condições por ele exercido (fl. 365), sendo ratificado no laudo complementar (fl. 387). Oportuno ressaltar que o fato de o perito passar a trabalhar na clínica em que o reclamante fez tratamento (item 4, fl. 386) não lhe retira a isenção para atuar no feito, tendo em vista que o perito referiu que jamais tive contato prévio com o autor ou prestei qualquer tipo de atendimento assistencial ao mesmo. Ainda, o Juiz indeferiu a substituição do perito médico requerida pela reclamada, conforme despacho de fl. 406. Desta forma, não acolho o pedido de retorno dos autos à origem para que seja realizada nova perícia, porquanto acredito na isenção do perito. O reclamante em seu depoimento pessoal: disse que foi contratado para exercer a função de médico veterinário extensionista rural; que suas atividades consistiam em efetuar atividades preventivas nas quais eram verificadas as prioridades dos produtores rurais, efetuando planejamento, além de atendimento ginecológico e de exames em geral nos animais; que prestava assistência técnica realizando cirurgias e exames nos animais das propriedades rurais da região que era atendida pela COOPERMONTE, para a qual o depoente estava cedido pela segunda reclamada; (...) que a aplicação de inseticidas estava incluída no conteúdo de sua função, por determinação da cooperativa (fl. 343, grifo nosso). O Perfil Profissiográfico Previdenciário registra que o reclamante estava sujeito a riscos biológicos e químicos (fl. 131), como também ocorre com no PCMSO da 1ª reclamada (fl. 186). Por último, há o documento de fl. 216 no qual consta a exposição do autor a agentes químicos e agrotóxicos. As reclamadas não comprovam que o reclamante pudesse ter adquirido a doença em razão de atividades diversas das profissionais, sendo seu o ônus probatório, fulcro no art. 818 da CLT, tendo em vista que é incontroverso que o demandante não era portador de qualquer moléstia à época de sua admissão. Para tanto, considerando a existência de dano, a Juíza de origem deferiu a indenização por danos morais ao autor no valor de 100 (cem) salários mínimos, vigentes à época do cumprimento da execução. Entendo que a indenização decorrente de dano moral está prevista na Constituição da República, no seu art. 5º, incs. V e X. Estabelece o inc. V que: "é direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Já o inc. X dispõe que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O dano moral atinge a esfera interior do ser humano, causando-lhe uma dor capaz de afetar o psicológico. A indenização por dano moral é devida com a existência do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pelo empregador. Como já referido, está presente o nexo causal entre a doença e as atividades que o autor realizava na empresa, sob evidente exposição a agentes nocivos, conforme o laudo pericial (fl. 387). Logo, a doença profissional (Linfoma Não-Hodgkin) sofrido pelo reclamante ocorreu em virtude da negligência das reclamadas, que não adotaram as medidas necessárias para evitá-la, diante, por exemplo, da não entrega de EPI s. Trata-se no caso vertente do danum in re ipsa, isto é, presente o prejuízo é dispensada a demonstração do dano moral, que é presumido. Deste modo, há prejuízo inequívoco a ensejar a indenização, cujo objetivo é o de diminuir ou compensar o constrangimento oriundo do Linfoma Não-Hodgkin. Diante destas circunstâncias, é mantida a indenização por danos morais arbitradas em 100 (cem) salários mínimos, mas ante a vedação da Súmula Vinculante 4 do STF, fixa-se o seu montante no valor de R$ 51.000,00, adotado o atual salário mínimo (MP 474 de 23/12/2009 - R$ 510,00). Nega-se, portanto, provimento ao recurso das reclamadas, mas de ofício, o valor é convertido para o seu montante, pela vedação da Súmula vinculante e do STF. (...) Por fim, com relação ao indeferimento do pagamento de pensionamento vitalício (ou no período em que perdurar a aposentadoria por invalidez) também não merece reforma. Nota-se pelo laudo pericial (item 8, fl. 361) que, embora, no momento o autor não esteja apto ao trabalho, está em fase de remissão clínica completa da neoplasia e a possibilidade de recidiva a qualquer tempo. Ainda, o mesmo está aposentado por invalidez desde 2005, segundo carta de concessão do INSS (fl. 20). A Juíza de origem, tendo em vista o laudo pericial, não considerou o reclamante inválido, ainda que perceba benefício dessa característica junto ao INSS, na medida em que poderá ser revisto tão logo se verifique o término da condição de incapacitante (fl. 423). No caso em análise, o reclamante está finalizando o tratamento da doença oncológica que o acometeu, com grande possibilidade de cura, mas vinculada ao trabalho executado. O laudo nas fls. 358/9 não deixa dúvidas desta condição, percentual de cura, dentre outros fundamentos, estando o reclamante em quadro de remissão clínica, com acompanhamento periódico. Está em benefício previdenciário por aposentadoria por invalidez, que pode ser revertida, ou então, tornada definitiva. Como esta aposentadoria decorreu do trabalho prestado, gerando prejuízos ao obreiro, inclusive nos tratamentos médicos necessários, acompanhamentos, adota-se o critério da Turma, para pagamento de 30% da remuneração do recorrente, enquanto não se tornar definitiva a situação do reclamante. O valor da remuneração, para fins de pagamento será o valor lançado nos recibos de salário, que não foram juntados aos autos, no que a reclamada deverá diligenciar na fase da execução, independente de notificação. Acaso mantenha a omissão já adotada na fase de conhecimento, apenas impugnando o valor da inicial de R$ 4.500,00, será ele adotado, porque salário se prova mediante recibo. Cabe ao empregador (art. 464 da CLT) fazer a prova do salário e não lançar mera impugnação, sem juntar os documentos. O pagamento se limita a lapso temporal, em caráter definitivo: se houver reversão e suspensão do benefício previdenciário, deixará de ser devido, ou então, se convertida a aposentadoria por invalidez em definitiva. O recurso adesivo procede, com os limites acima, computada a complementação devida em 13º salário. O cálculo também será realizado vom base na data na qual começou o benefício previdenciário em 23-09-2005 (fl. 20). Tal data se limita, porque até este momento, havia percepção de valores do empregador. Saliento que, conforme documento da fl. 20, apenas em 23-09-2015 haverá nova avaliação, quando o benefício será tornado definitivo ou não. São devidas parcelas vencidas e vincendas, conforme art. 290 do CPC, observados os limites da fundamentação acima (Relatora: Lucia Ehrenbrink, grifei). 
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.
- contrariedade à(s) OJ(s) 305 SDI-I/TST.
- violação do(s) art(s). 14 da Lei 5584/70.
Assim decidiu o Colegiado: Verifico que a declaração de pobreza do autor foi juntada aos autos conforme a fl. 30. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho pode ser deferida com aplicação dos preceitos da Lei nº 1.060/50, que estão em consonância com os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, a atual ordem constitucional, ao reconhecer o advogado como essencial à administração da Justiça, acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade, do disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. É nesta linha a orientação vertida na Instrução Normativa nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse novo contexto, entendo que são inaplicáveis os entendimentos das Súmulas 219 e 329 do Eg. TST. Desta forma, entendo que a concessão do benefício exige apenas a declaração de insuficiência econômica da parte autora, documento juntado a fl. 30, não existindo prova que afaste sua presunção de veracidade. Não é adotado, também, neste particular, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do Eg. TST. Apresentada a declaração da fl. 30, repisa-se, na qual o autor afirma, sob as penas da lei, de que se encontra em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, defiro o benefício, destarte não estar assistido pelo sindicato da sua categoria, na forma da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, incs. LV e LXXIV, da CF/88. Também aplicável ao caso vertente, pela sua natureza, a IN TST, nº 27, de 22-02-05. Sua apuração se dará sobre o valor bruto, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST: Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05-02-1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários e também na Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região sobre esta matéria: HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação. Sendo assim, dou provimento, neste item, ao recurso interposto pela reclamante para deferir o benefício e os honorários da AJ, que são fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação (grifei).
A decisão não contraria as Súmulas e a Orientação Jurisprudencial indicadas.
Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 29 de julho de 2010.
MARIA HELENA MALLMANN
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/lwg
 
 Documento assinado eletronicamente por Maria Helena Mallmann, Vice-Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).