EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, o julgamento da lide deve se circunscrever aos limites impostos pelos pedidos veiculados na petição inicial, sob pena de decisão extra petita. No caso dos autos, o pedido na inicial foi de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, enquanto que a sentença a condenou solidariamente.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Estando configurados o nexo causal entre o dano (Linfomas Não-Hodgkin) e as atividades desempenhadas pelo reclamante resta devida a indenização por danos morais.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. Embora não seja solidariamente responsável pelas parcelas deferidas na sentença, tendo em vista que a condenação deve se restringir aos limites da lide, a 2ª reclamada (EMATER) deverá ser responsabilizada subsidiariamente, porquanto se beneficiou do trabalho desenvolvido pelo reclamante.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR E OUTRO(S) e LUCIANO HOMRICH MOSTARDEIRO e recorridos OS MESMOS.
Inconformados com a sentença das fls. 415-425, proferida pela Juíza do Trabalho Maria Teresa Vieira da Silva, que julgou parcialmente procedente a ação, as reclamadas recorrem ordinariamente e, o reclamante, adesivamente.
Custas pelas rés, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação (fl.425).
As reclamadas interpõem recurso ordinário, conforme as razões expendidas às fls. 426-441, alegando, preliminarmente, o julgamento extra petita e, no mérito, postulando a reforma da sentença nos seguintes itens: a) responsabilidade solidária da 2ª reclamada; b) indenização por danos morais; c) juros e correção monetária; d) prequestionamento.
O depósito recursal foi efetuado considerando o valor legal (fl. 4410, bem como as custas foram satisfeitas (fl. 440).
O reclamante, no recurso adesivo, pugna pela reforma quanto à indenização por danos morais e aos honorários assistenciais (fls. 446-449).
O reclamante apresenta contrarrazões às fls. 450-452.
As reclamadas apresentam contrarrazões às fls. 454-458.
Juntada declaração de pobreza pelo reclamante na fl. 30 para fins de AJ.
Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.
É o relatório.

ISTO POSTO:
PRELIMINARMENTE 
I - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO RECLAMANTE
CONHECIMENTO DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA
O reclamante, nas contrarrazões apresentadas, afirma que o depósito recursal realizado pela 1ª reclamada não aproveita a 2ª reclamada, sendo o recurso interposto pela 2ª demandada deserto.
Analiso.
Compulsando os autos, constata-se que a condenação da 2ª reclamada foi solidária (fl. 424), o que autoriza a utilização do mesmo depósito recursal por ambas as demandadas.
Além disso, não é objeto do recurso interposto a exclusão da 2ª ré.
Ademais, este é o entendimento previsto na Súmula nº 128, inc. III, do TST que dispõe: “Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide” (grifo nosso).
No caso dos autos, como a condenação foi solidária, a 2ª reclamada pode aproveitar o depósito recursal comprovado por meio da guia de fl. 441.
Logo, conheço o recurso ordinário interposto pelas reclamadas, razão pela não acolho a preliminar, suscitada em contrarrazões do reclamante, de deserção do recurso ordinário da 2ª reclamada.

II – RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS
JULGAMENTO ULTRA PETITA
As reclamadas afirmam que o pedido formulado pelo autor na petição inicial foi de condenação subsidiária e não solidária. Requer, ao invés de pronunciar a nulidade da decisão e determinar o retorno dos autos à origem, opte pelo provimento do apelo para que seja absolvida da condenação de forma solidária.
Com razão.
Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, o julgamento da lide deve se circunscrever aos limites impostos pelos pedidos veiculados na petição inicial, sob pena de decisão extra petita.
Na petição inicial, o reclamante requereu a condenação da 2ª reclamada apenas de forma subsidiária (fl. 07).
A sentença, no entanto, condenou a 2ª ré de forma solidária (fl. 424), o que ocasionou um julgamento ultra petita. O deferimento foi além do pedido, ou seja, deferiu mais que o postulado, no que se reforma a sentença.
A responsabilidade solidária, por infração à lei, está estabelecido no art. 927, do CC (“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”).
A responsabilidade solidária gera maiores responsabilidades para as reclamadas, porquanto o credor poderá solicitar para qualquer uma das empresas o valor deferido em juízo, enquanto que, na responsabilidade subsidiária, o credor deverá, primeiro, pleitear o valor devido para a reclamada principal (1ª) e, na hipótese não cumprir a decisão judicial e na insuficiência de bens desta, é que poderá pleitear a satisfação do crédito perante o devedor subsidiário (2ª reclamada).
Mesmo que considerando lícito o contrato firmado entre as empresas, sua execução gerou danos a terceiro, que é o reclamante, pela doença profissional adquirida. 
No caso dos autos, como o pedido é apenas de responsabilidade subsidiária, a análise se limita a esta.
Sendo assim, acolho a preliminar de julgamento ultra petita, absolvendo a 2ª reclamada da condenação solidária, limitando a análise do feito ao pedido de responsabilidade subsidiária, conforme o pedido exposto pelo reclamante na inicial.

NO MÉRITO
III - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE – MATÉRIA COMUM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO.
As reclamadas asseveram que a prova pericial demonstra que a doença desenvolvida pelo autor não pode ser atribuída ao trabalho executado junto às recorrentes. Dizem que não está caracterizado o nexo causal entre a patologia do autor e as atividades desenvolvidas por este. Referem que o perito não é isento, porque o reclamante é paciente na clínica oncológica da qual faz parte, postulando o retorno dos autos à origem, para realização de nova perícia, por profissional isento. Afirmam que o INSS não reconheceu o benefício como acidentário (fl. 360). Alegam que não há incapacidade laboral e, consequentemente, não há doença ocupacional. Sustentam que se trata de responsabilidade subjetiva, não podendo ser atribuída aos recorrentes responsabilidade pela alegada doença, porque falta culpa e nexo de causalidade. Informam que o reclamante não comprova a existência de qualquer dano de ordem moral. Por fim, postula a reforma do julgado para absolver os recorrentes da condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Caso seja mantida a sentença, deve ser reduzido o montante da condenação, porque o quadro clínico do recorrido é reversível e já se encontra em fase de remissão.
Por outro lado, o reclamante sustenta que é inequívoca a existência do acidente de trabalho. Requer a reforma da decisão para majorar o valor da condenação em uma remuneração por ano trabalhado, considerando, como termo inicial, a admissão e, como termo final, o afastamento para percepção do benefício previdenciário. Requer, também, a reforma para condenar as reclamadas ao pagamento de pensionamento vitalício, porque a condição de vida do autor foi reduzida, tornando-o incapaz para o exercício de suas funções, sendo o pagamento em uma única parcela, na forma do art. 950, do CC.
Examino.
Entendo que a contagem da prescrição deve observar a natureza do direito material controvertido na lide. Apesar de ter havido o deslocamento da competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho, a indenização por dano decorrente de moléstia ou de acidente de trabalho tem natureza civil e não trabalhista. 
Logo, neste caso, não se aplica a prescrição prevista no art. 7º, inc. XXIX, da CF, tendo em vista que a indenização é oriunda de suposto ato ilícito do empregador, e não de créditos resultantes da relação de trabalho.
Por outro lado, considero que o termo inicial do prazo prescricional é, em regra, a data do acidente do trabalho ou, em caso de doença profissional, quando o empregado tiver ciência da efetiva concretização da doença. No caso dos autos, é incontroverso que o reconhecimento oficial da incapacidade do autor em razão da doença profissional ocorreu no dia 23/09/2005 (fl. 20), sendo esta a data a ser reconhecida para a contagem do prazo prescricional aplicável à espécie.
Desta forma, como a lesão se consolidou depois da entrada em vigor do novo CC, o prazo prescricional aplicável é o de três anos, nos termos do o art. 206, § 3º, inc. V, do novo CC.
Logo, considerando que a doença profissional foi reconhecida em 23/09/2005 e ação foi ajuizada em 22/02/2007, dentro do prazo de 3 anos, não há falar em prescrição.
O reclamante foi admitido pela Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos – CORLAC em 19/10/1978, tendo seu contrato subrogado para a EMATER/ASCAR no dia 30/11/1989 (fl. 74). Recebeu auxílio doença no período de 02/08/2004 a 22/09/2005 (fl. 304). Por fim, foi aposentado por invalidez em 23/09/2005 (fl. 20). O cargo do autor era de Médico Veterinário, atuando na área de extensão rural.
A discussão dos autos versa sobre a análise do direito do reclamante de receber indenização por danos sofridos por ter-se tornado portador de “linfoma de não hodgkin de grandes células com alto índice mitótico”.
Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia pelo Médico do Trabalho Flávio Monaiar (fls. 302-305, complementado às fls. 330-331), aduzindo que “não há documentos que comprove a entrega de EPI’s” (item 5, fl. 303), bem como “dentre as atividades do autor, há o manuseio de agentes químicos – como inseticidas, pesticidas, fungicidas, entre outros – que podem ser considerados fatores de risco para o desenvolvimento de Linfomas Não Hodgkin” (item 6, fl. 304).
Há também o laudo do Médico Oncologista Marcos Dias Ferreira (fls. 356-365, complementado ás fls. 384-387), afirmando que “entre as funções exercidas, refere ter realizado trabalhos com aplicação e instrução de aplicação de pesticidas e agrotóxicos sem o uso de máscaras de proteção adequadas, que, segundo ele, não eram fornecidas pelas empresas para as quais trabalhava” (item 2, fl. 359). No item 3 (fl. 359), informa que “os Linfomas Não-Hodgkin, estão também ligados à exposição a certos agentes químicos, incluindo pesticidas, solventes e fertilizantes. (...) A exposição a agentes químicos é portanto um reconhecido fator de risco para o desenvolvimento do LNH. Neste último caso, as atividades exercidas pelo reclamante, conforme Laudo Pericial sito às fls. 14-17 dos autos, poderiam se relacionar com a promoção desta doença (...)”. por fim, concluiu que existem evidências de nexo causal entre a doença adquirida pelo reclamante e o trabalho nas condições por ele exercido (fl. 365), sendo ratificado no laudo complementar (fl. 387).
Oportuno ressaltar que o fato de o perito passar a trabalhar na clínica em que o reclamante fez tratamento (item 4, fl. 386) não lhe retira a isenção para atuar no feito, tendo em vista que o perito referiu que “jamais tive contato prévio com o autor ou prestei qualquer tipo de atendimento assistencial ao mesmo”. Ainda, o Juiz indeferiu a substituição do perito médico requerida pela reclamada, conforme despacho de fl. 406. Desta forma, não acolho o pedido de retorno dos autos à origem para que seja realizada nova perícia, porquanto acredito na isenção do perito.
O reclamante em seu depoimento pessoal: “disse que foi contratado para exercer a função de médico veterinário extensionista rural; que suas atividades consistiam em efetuar atividades preventivas nas quais eram verificadas as prioridades dos produtores rurais, efetuando planejamento, além de atendimento ginecológico e de exames em geral nos animais; que prestava assistência técnica realizando cirurgias e exames nos animais das propriedades rurais da região que era atendida pela COOPERMONTE, para a qual o depoente estava cedido pela segunda reclamada; (...) que a aplicação de inseticidas estava incluída no conteúdo de sua função, por determinação da cooperativa” (fl. 343, grifo nosso).
O Perfil Profissiográfico Previdenciário registra que o reclamante estava sujeito a riscos biológicos e químicos (fl. 131), como também ocorre com no PCMSO da 1ª reclamada (fl. 186).
Por último, há o documento de fl. 216 no qual consta a exposição do autor a agentes químicos e agrotóxicos.
As reclamadas não comprovam que o reclamante pudesse ter adquirido a doença em razão de atividades diversas das profissionais, sendo seu o ônus probatório, fulcro no art. 818 da CLT, tendo em vista que é incontroverso que o demandante não era portador de qualquer moléstia à época de sua admissão.
Para tanto, considerando a existência de dano, a Juíza de origem deferiu a indenização por danos morais ao autor no valor de 100 (cem) salários mínimos, vigentes à época do cumprimento da execução. 
Entendo que a indenização decorrente de dano moral está prevista na Constituição da República, no seu art. 5º, incs. V e X. Estabelece o inc. V que: "é direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Já o inc. X dispõe que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
O dano moral atinge a esfera interior do ser humano, causando-lhe uma dor capaz de afetar o psicológico. A indenização por dano moral é devida com a existência do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pelo empregador.
Como já referido, está presente o nexo causal entre a doença e as atividades que o autor realizava na empresa, sob evidente exposição a agentes nocivos, conforme o laudo pericial (fl. 387). Logo, a doença profissional (Linfoma Não-Hodgkin) sofrido pelo reclamante ocorreu em virtude da negligência das reclamadas, que não adotaram as medidas necessárias para evitá-la, diante, por exemplo, da não entrega de EPI’s.
Trata-se no caso vertente do danum in re ipsa, isto é, presente o prejuízo é dispensada a demonstração do dano moral, que é presumido.
Deste modo, há prejuízo inequívoco a ensejar a indenização, cujo objetivo é o de diminuir ou compensar o constrangimento oriundo do Linfoma Não-Hodgkin.
Diante destas circunstâncias, é mantida a indenização por danos morais arbitradas em 100 (cem) salários mínimos, mas ante a vedação da Súmula Vinculante 4 do STF, fixa-se o seu montante no valor de R$ 51.000,00, adotado o atual salário mínimo  (MP 474 de 23/12/2009 - R$ 510,00).
Nega-se, portanto, provimento ao recurso das reclamadas, mas de ofício, o valor é convertido para o seu montante, pela vedação da Súmula vinculante e do STF.
Quanto à insurgência do reclamante, no recurso adesivo, de que não concorda com o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, não merece amparo.
Diante dos motivos acima expostos sobre a caracterização do dano, em razão do nexo causal existente entre as atividades laborais do autor e a doença profissional (Linfoma Não-Hodgkin), o arbitramento do valor 100 (cem) salários mínimos a título de danos morais se coaduna com os valores adotados como parâmetro pela 9ª Turma na fixação de danos de tal jaez, motivo pelo qual, não é dado provimento ao recurso adesivo do reclamante quanto à majoração do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.
Por fim, com relação ao indeferimento do pagamento de pensionamento vitalício (ou no período em que perdurar a aposentadoria por invalidez) também não merece reforma.
Nota-se pelo laudo pericial (item 8, fl. 361) que, embora, no momento o autor não esteja apto ao trabalho, está em fase de remissão clínica completa da neoplasia e a possibilidade de recidiva a qualquer tempo. Ainda, o mesmo está aposentado por invalidez desde 2005, segundo “carta de concessão” do INSS (fl. 20).
A Juíza de origem, tendo em vista o laudo pericial, não considerou o reclamante inválido, ainda que perceba benefício dessa característica junto ao INSS, na medida em que poderá ser revisto tão logo se verifique o término da condição de incapacitante (fl. 423).
No caso em análise, o reclamante está finalizando o tratamento da doença oncológica que o acometeu, com grande possibilidade de cura, mas vinculada ao trabalho executado.
O laudo nas fls. 358/9 não deixa dúvidas desta condição, percentual de cura, dentre outros fundamentos, estando o reclamante em quadro de “remissão” clínica, com acompanhamento periódico.
Está em benefício previdenciário por aposentadoria por invalidez, que pode ser revertida, ou então, tornada definitiva.
Como esta aposentadoria decorreu do trabalho prestado, gerando prejuízos ao obreiro, inclusive nos tratamentos médicos necessários, acompanhamentos, adota-se o critério da Turma, para pagamento de 30% da remuneração do recorrente, enquanto não se tornar definitiva a situação do reclamante. 
O valor da remuneração, para fins de pagamento será o valor lançado nos recibos de salário, que não foram juntados aos autos, no que a reclamada deverá diligenciar na fase da execução, independente de notificação. Acaso mantenha a omissão já adotada na fase de conhecimento, apenas impugnando o valor da inicial de R$ 4.500,00, será ele adotado, porque salário se prova mediante recibo. Cabe ao empregador (art. 464 da CLT) fazer a prova do salário e não lançar mera impugnação, sem juntar os documentos.
O pagamento se limita a lapso temporal, em caráter definitivo: se houver reversão e suspensão do benefício previdenciário, deixará de ser devido, ou então, se convertida a aposentadoria por invalidez em definitiva.
O recurso adesivo procede, com os limites acima, computada a complementação devida em 13º salário.
O cálculo também será realizado vom base na data na qual começou o benefício previdenciário em 23-09-2005 (fl. 20). Tal data se limita, porque até este momento, havia percepção de valores do empregador.
Saliento que, conforme documento da fl. 20, apenas em 23-09-2015 haverá nova avaliação, quando o benefício será tornado definitivo ou não.
São devidas parcelas vencidas e vincendas, conforme art. 290 do CPC, observados os limites da fundamentação acima.

IV - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS – MATÉRIA REMANESCENTE
1. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA
Sustentam as reclamadas que não há subordinação de uma das recorrentes ou mesmo ingerência de uma sobre outra. Objetivam a reforma, sob pena de afronta ao art. 2º, § 2º, da CLT.
Sem razão.
Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante foi admitido pela Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos – CORLAC em 19/10/1978, tendo seu contrato subrogado para a EMATER/ASCAR no dia 30/11/1989 (fl. 74).
Os argumentos expostos pelas reclamadas de que não há subordinação entre elas, nem ingerência, violando o art. 2º, § 2º, da CLT, não merece amparo.
Dispõe o 2º, § 2º, da CLT:
“Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.
Considerando que as reclamadas se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, a Juíza de origem determinou a condenação de forma solidária. A previsão legal é mais benéfica que o pedido.
Porém, conforme analisado anteriormente, o pedido do autor na petição inicial está restrito à responsabilidade subsidiária, tendo sido alegado pelas reclamadas, nas razões recursais, julgamento ultra petita, sendo acolhido por esta Relatora, na medida em que se converte a condenação solidária da 2ª reclamada em subsidiária.
Embora não seja solidariamente responsável pelas parcelas deferidas na sentença, a 2ª reclamada (EMATER) deverá ser responsabilizada subsidiariamente, porquanto se beneficiou do trabalho desenvolvido pelo reclamante.
Ademais, importante referir o entendimento adotado pela 9ª Turma, no processo nº 0286000-85.2007.5.04.0018 (RO), da Rela. Desa. Carmen Gonzalez, publicado em 17/03/2010:
“Incontroverso que a segunda reclamada, EMATER, beneficiou-se direta e indiretamente dos serviços prestados pelo autor, tendo as duas primeiras reclamadas firmado protocolo de atuação conjunta, no qual, desde 1980, a EMATER assume a responsabilidade das atividades de caráter técnico, no que tange a planejamento, execução, controle, avaliação e divulgação dos programas em andamento, repassando à ASCAR todos os recursos materiais, financeiros e humanos necessários à execução dos projetos e programas que, por sua vez, fica responsável por colocar à disposição da EMATER/RS os recursos humanos e materiais indispensáveis à execução das atividades respectivas (fls. 192-3). De fato, ambas as entidades passam a atuar de forma coordenada, com atingimento de objetivos comuns. Neste contexto, e atuando o autor como extensionista rural, não há dúvida da condição de beneficiária da segunda reclamada dos serviços por ele prestados. 
Portanto, havendo a segunda reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante durante o período contratual, deve, por isso, ser mantido no pólo passivo da relação processual, como garantia da satisfação do crédito trabalhista objeto da condenação, na hipótese de o pagamento do débito por qualquer motivo restar inviabilizado. É o caso de adoção do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST.
(...)
Assim, ainda que a segunda reclamada não seja a empregadora do reclamante, beneficiou-se do seu trabalho, impondo-se, via de consequência, sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao autor”. (grifo nosso)
Sendo assim, nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas, porque, embora não seja solidariamente responsável, a 2ª reclamada é condenada subsidiariamente.

2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Sendo reformada a sentença, as reclamadas requerem o descabimento dos juros e correção monetária, por se trata de meros acessórios.
Sem razão.
Mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas deferidas na sentença, resta mantido o deferimento da incidência de juros (art. 39, da Lei n. 8.177/91) e correção monetária (Súmula n. 21 do TRT da 4ª Região) sobre a condenação.
Nego provimento ao recurso das reclamadas, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

3. PREQUESTIONAMENTO
As reclamadas postulam o prequestionamento das disposições legais referidos no recurso.
Considerando, ademais, que a matéria objeto do recurso foi examinada integralmente, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelas reclamadas (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST).

V- RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE – MATÉRIA REMANESCENTE
1. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
O reclamante requer a reforma para que sejam condenadas as reclamadas ao pagamento de honorários de assistência judiciária, porque juntou a declaração de pobreza.
Com razão.
Verifico que a declaração de pobreza do autor foi juntada aos autos conforme a fl. 30.
A assistência judiciária na Justiça do Trabalho pode ser deferida com aplicação dos preceitos da Lei nº 1.060/50, que estão em consonância com os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido, a atual ordem constitucional, ao reconhecer o advogado como essencial à administração da Justiça, acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade, do disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. É nesta linha a orientação vertida na Instrução Normativa nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse novo contexto, entendo que são inaplicáveis os entendimentos das Súmulas 219 e 329 do Eg. TST. Desta forma, entendo que a concessão do benefício exige apenas a declaração de insuficiência econômica da parte autora, documento juntado a fl. 30, não existindo prova que afaste sua presunção de veracidade.
Não é adotado, também, neste particular, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do Eg. TST.
Apresentada a declaração da fl. 30, repisa-se, na qual o autor afirma, sob as penas da lei, de que se encontra em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, defiro o benefício, destarte não estar assistido pelo sindicato da sua categoria, na forma da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, incs. LV e LXXIV, da CF/88.
Também aplicável ao caso vertente, pela sua natureza, a IN TST, nº 27, de 22-02-05.
Sua apuração se dará sobre o valor bruto, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST: “Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05-02-1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários” e também na Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região sobre esta matéria: “HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação”.
Sendo assim, dou provimento, neste item, ao recurso interposto pela reclamante para deferir o benefício e os honorários da AJ, que são fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

2. PREQUESTIONAMENTO
Considerando, ademais, que a matéria objeto do recurso foi examinada integralmente, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo reclamante (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST).

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolher a prefacial, de deserção do Recurso Ordinário da 2ª reclamada, suscitada em Contrarrazões do Reclamante. Preliminarmente, por unanimidade de votos, acolher a prefacial, de julgamento ultra petita, alegada no Recurso Ordinário das reclamadas, absolvendo a 2ª reclamada da condenação solidária. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas.  Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Adesivo do reclamante para acrescentar à condenação das reclamadas o pagamento de pensionamento mensal de 30% da remuneração do reclamante, a partir de 23-09-2005 e enquanto durar o benefício previdenciário por invalidez ou enquanto persistir a incapacidade para o trabalho, em parcelas vencidas e vincendas, contadas também na apuração do 13º salário e também pagamento dos honorários da AJ, que são fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Converter de ofício o valor da indenização de 100 salários mínimos em R$ 51.000,00. Valor da condenação que se mantém inalterado para os efeitos legais.
Intimem-se.
Porto Alegre, 26 de maio de 2010 (quarta-feira).

JUÍZA CONVOCADA LUCIA EHRENBRINK
Relatora