Processo: 0000819-40.2010.5.04.0004

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-00819-2010-004-04-00-0 - 5a. Turma
CNJ: RO-0000819-40.2010.5.04.0004 - 5a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 União Brasileira de Educação e Assistência - Hospital São Lucas da Pucrs 
 
 Advogado(a)(s):  
 Isolde Favaretto (RS - 11259) 
 José Luis Silveira Alves da Costa (RS - 18665) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Renato Kliemann Paese (RS - 29134) 
 Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
A 5ª Turma ratificou a sentença quanto à legitimidade ativa do Sindicato autor, nos seguintes termos: Primeiramente, refira-se que não se trata, no caso, da defesa de direitos difusos, mas de ação em que o sindicato age como substituto processual na defesa de diretos da categoria e/ou de direitos individuais homogêneos de interesse da categoria, nos termos do art. 8º, III da Constituição Federal, que legitima o sindicato a defender os interesses individuais e coletivos da categoria profissional. (...) Por outro lado, a Lei nº 8.073/90, ainda em vigor, no art. 3º, reafirma a faculdade das entidades sindicais para atuarem como substitutas processuais dos membros da categoria. Não há distinção nesta lei, como na Lei Maior, quanto ao objeto das ações para as quais estão as entidades sindicais legitimadas a atuar na qualidade de substitutos processuais. Efetivamente, cabe ao sindicato a defesa dos interesses coletivos ou individuais de categoria. A Súmula nº 310 do TST, que negava a substituição ampla pelo sindicato, foi cancelada pela Resolução 121/2003 desta Corte. Saliente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o art. 8º, inc. III, da Constituição da República assegura ampla liberdade de atuação do sindicato como substituto processual. Refira-se, ainda, que o sindicato autor detém legitimidade para defesa dos interesses não só dos trabalhadores sindicalizados, mas também daqueles que optaram por não contribuir para a entidade de classe, por opção própria. Nesse sentido, o art. 8º da Constituição, é claro ao referir que o sindicato poderá defender judicialmente "os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Assim, tratando-se de norma de hierarquia inferior, o art. 195, §2º, da CLT não pode prevalecer diante da supremacia da garantia constitucional, tal como defendido pela empregadora. Nesses termos, não merece reparos a decisão proferida na origem, não se verificando a alegada afronta aos dispositivos legais invocados, que se consideram prequestionados para os devidos fins. Provimento negado. (Destaquei, Relator: João Batista de Matos Danda).
Nos termos da Súmula 337, I, alínea "a", do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...). 
Duração do Trabalho / Adicional Noturno.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 73, §2º, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A Turma confirmou a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, assim deliberando: A exegese do artigo 73, § 5º, da CLT, consagrada na Súmula 60 do TST, é no sentido de que o adicional noturno incide inclusive sobre as horas laboradas após às 05:00h da manhã. Tal norma, partindo-se especialmente dessa interpretação, demonstra a preocupação do legislador ao considerar que a extensão da jornada de trabalho após este horário é tão ou mais penosa ao empregado do que o labor já realizado até às 05:00 horas. Não se compartilha da tese recursal de que os substituídos estariam excepcionados de tal entendimento porque trabalhariam em jornada mista, que se inicia em horário considerado diurno. Parece não comportar dúvida de que o trabalho dos substituídos se dá durante todo o horário noturno legalmente previsto, qual seja, das 22:00h às 05:00h (artigo 73, § 2º, da CLT). O regime especial consagrado nos hospitais, de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, não traz qualquer particularidade no que se refere ao direito ao adicional noturno, com aplicação do entendimento contido na Súmula 60. sinale-se que as prorrogações do trabalho noturno a que se refere o § 5º do artigo 73 não significam trabalho considerado e pago como extraordinário, mas apenas trabalho que excede às 05:00h. Assim, o fato de a jornada considerada ordinária avançar para além do horário legalmente definido como noturno não retira o direito dos trabalhadores à extensão do adicional noturno sobre as horas excedentes. Outra questão a ser enfrentada diz respeito à alegação do reclamado no sentido de que a norma coletiva da categoria restringiria o direito ao adicional noturno quanto ao percentual aplicável. Inicialmente, refira-se que a utilização do adicional de 50% era prática adotada pela reclamada, fato incontroverso nos autos. De outra parte, sinale-se que a reclamada não trouxe aos autos as normas coletivas de categoria, de modo a demonstrar a limitação alegada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito dos substituídos. Não obstante, refira-se que a prática adotada pela reclamada tem o claro intuito de valorizar o trabalho noturno da categoria, aumentando de forma substancial o adicional previsto em lei, de apenas 20%, para 50%. Trata-se, estreme de dúvidas, do reconhecimento da penosidade da jornada adotada, muito mais exaustiva que a daqueles empregados que cumprem a jornada de oito horas durante todo o horário considerado legalmente como noturno, qual seja, das 22h às 5h. Note-se que os substituídos não apenas trabalham durante todo o horário considerado noturno e depois dele, como antes, também. Não se detecta, neste contexto, qualquer afronta aos dispositivos legais invocados, que se consideram prequestionados para os devidos fins. Provimento negado. 
A decisão de embargos declaratórios registra:  A reclamada aponta omissão no julgado, que não teria analisado o pedido relativo ao adicional noturno aplicável às horas de prorrogação de jornada noturna. Sinala que as normas coletivas determinam o pagamento do adicional de 50% apenas quanto ao trabalho realizado entre as 22h e as 5h. Afirma que, ao contrário do referido no acórdão, foram apresentadas as normas coletivas da categoria, que ficaram armazenadas em secretaria, devido ao volume da documentação. (...) No caso, ao contrário do que afirma a embargante, verifica-se que o acórdão aborda especificamente a questão relativa ao adicional a ser observado, conforme se verifica às fls. 407v./408v. O fato de haverem sido juntadas as normas coletivas da categoria, por si só, não afasta o entendimento adotado por esta Turma Julgadora, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: (...). Destaques meus.
 O recebimento do recurso sob o critério de dissenso de julgados encontra óbice  no art. 896, § 4º, da CLT, pois a decisão atacada está em consonância com a Súmula 60, II, do TST.
Além disso, reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve para confronto de teses.
Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Assistenciais.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 14 da Lei 5.584/70.
Em relação aos honorários assistenciais, a decisão registra os seguintes fundamentos:  Consoante previsão contida na Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, cabem honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, quando a parte estiver assistida por Sindicato da Categoria, e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou comprovar a situação econômica na hipótese ali prevista. Este entendimento resultou ratificado pela Súmula nº 329 do TST. No caso, a credencial de fl. 14 comprova que o procurador do sindicato-autor está devidamente credenciado pela entidade sindical. Nesse sentido, aplicável a previsão contida na Súmula 219, III, do TST, verbis: (...) Assim, estando presentes os requisitos acima referidos, são devidos os honorários assistenciais, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Recurso provido. 
Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 27 de abril de 2012.

                           
                                 
                    MARIA HELENA MALLMANN                               
                     Presidente do TRT da 4ª Região
                                   
/akps