EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. Espécie em que não verificadas as hipóteses do art. 897-A da CLT. Considerações acerca de argumentos invocados em razões de apelo e de dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto, opostas sob o manto do prequestionamento, não se incluem dentre as hipóteses do dispositivo consolidado em apreço. Embargos de declaração desprovidos. 

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 314-7, em que é embargante SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISAÚDE e embargada COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO – CELSP.

O reclamante opõe embargos de declaração, consoante razões das fls. 319-20, buscando o prequestionamento de dispositivos legais (arts. 81, III, 82, IV, e 117 da Lei nº 8.078/90, 872, parágrafo único, da CLT e 5º, XXI, da CF).
Devidamente processados, vêm os autos conclusos para apreciação.
É o relatório.

ISTO POSTO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. 
PREQUESTIONAMENTO.
O reclamante, por meio da presente medida, visa prequestionar os artigos 81, III, 82, IV, e 117 da Lei nº 8.078/90, 872, parágrafo único, da CLT e 5º, XXI, da CF.
Não prosperam, contudo, os embargos.
Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberão embargos de declaração nos casos de omissão e contradição no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
O acórdão embargado, contudo, não se reveste de qualquer dos vícios apontados, porquanto foi claro ao manifestar o entendimento desta Turma Julgadora de que o Sindicato-autor não era parte legítima para postular prêmios não pagos (suprimidos), por se tratar de direito individual dos substituídos e não homogêneos (fl. 316-v).
Desse modo, é evidente que o que pretende o embargante é o reexame da matéria e a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Incabível, contudo, a pretensão de reapreciação de questões objeto de análise e julgamento do recurso ordinário, em sede de embargos de declaração.
Cumpre ressaltar que considerações sobre as matérias, controvérsias e provas dos autos, que já foram examinadas no acórdão embargado, opostas sob o manto do prequestionamento, não se incluem nas hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, sendo de ressaltar que esta Turma Julgadora adotou tese explícita a respeito da questão litigiosa. Registre-se, por pertinente, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST, in verbis: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".
Além disso, cabe destacar que o prequestionamento não se confunde com interpretação literal de dispositivo legal, não estando o Julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos e artigos de lei utilizados pela parte, mas aplicar as normas do ordenamento jurídico pátrio incidentes no caso, segundo o seu entendimento, fundamentando o julgado no sentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, inciso IX, da CF, o que se verifica na espécie.
Nesse contexto, não se constatando a presença de nenhum vício previsto no art. 897-A da CLT no aresto, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante.

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante.
Intimem-se.
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2010 (quarta-feira).

DES.ª VANDA KRINDGES MARQUES
Relatora
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