Processo: 0091900-20.2008.5.04.0011

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-00919-2008-011-04-00-0 - 7a. Turma
CNJ: RO-0091900-20.2008.5.04.0011 - 7a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 1.  Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP 
 2.  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Argemiro Amorim (RS - 11401) 
 1.  Renata dos Santos Bonet (RS - 65640) 
 2.  Wanda Elisabeth Dupke (RS - 48754) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 1.  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE 
 2.  Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP 
 
 Advogado(a)(s):  
 1.  Wanda Elisabeth Dupke (RS - 48754) 
 2.  Argemiro Amorim (RS - 11401) 
 2.  Renata dos Santos Bonet (RS - 65640) 

    
 
 Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada (fl. 495) quanto ao direcionamento das intimações, conforme instrumento de mandato da fl. 499.
Recurso de: Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio.
Prescrição.
Alegação(ões):
- divergência jurisprudencial.
A 7ª Turma assim se manifestou quanto ao prêmio assiduidade: A recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de prêmio assiduidade, à razão de 20% do salário-base, a cada trabalhador substituído, a partir da supressão ocorrida em outubro de 2003, com reflexos, com base no art. 457, § 1º, da CLT (sentença, fls. 225-7). Alega que a vantagem não possui natureza salarial, sendo paga aos empregados pontuais e assíduos, não podendo repercutir nas demais verbas. Afirma não haver previsão legal ou normativa para o pagamento da parcela, que é concedida por liberalidade do empregador, quando preenchidas as condições preestabelecidas.  Sem razão.  O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em "férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS com indenização de 40% (para os trabalhadores cujos contratos tenham sido extintos sem justa causa após a supressão), horas extras, aviso-prévio (idem) e adicional noturno, parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores eventualmente já pagos a cada um deles ao longo dos respectivos contratos de trabalho, aos mesmos títulos deferidos;", como deferido na origem (fl. 229).  Na espécie, é incontroverso que a parcela intitulada prêmio assiduidade, percebida habitualmente, foi suprimida a partir de agosto de 2003, conforme se depreende da petição inicial (fls. 06-9), da contestação (fls. 103-7) e da declaração da ré em audiência (ata, fl. 219). Nesta senda, é irrelevante a existência de previsão legal ou normativa para o pagamento da parcelas, que decorria de ajuste tácito entre as partes.  Admitida a supressão, é nítida a afronta ao artigo 468 da CLT, tratando-se de alteração contratual nula, por prejudicial ao empregado.  Ressalto não haver prova do não-implemento das condições para o pagamento, as quais, de resto, sequer são indicadas pela reclamada com um mínimo de precisão. Ainda, pela habitualidade com que era paga, inarredável o seu cômputo nos ganhos mensais dos substituídos, para fins de repercussão nas verbas que tem o salário como base de cálculo.  Nego provimento. (Relatora: Maria da Graça Ribeiro Centeno - grifei).
À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.
Quanto à arguição de prescrição total, inviabiliza o exame de admissibilidade recursal o ataque a matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido. 
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Recurso de: Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 8º, III, da CF.
- divergência jurisprudencial.
A Turma negou provimento ao recurso adesivo do sindicato-autor quanto à pretensão de abranger a decisão todos os integrantes da categoria profissional, por assim entender: A amplitude da substituição processual a que alude o art. 8º, III, da CF, com o cancelamento da Súmula 310 do TST, que tinha conteúdo restritivo, restou dirimida, mediante o reconhecimento de sua ampliação a todos os integrantes da categoria profissional, sejam eles associados ou não associados à entidade sindical, posicionando-se esta Turma no sentido de que seria prescindível a juntada do rol de substituídos com a petição inicial.  No caso concreto, contudo há de se observar o que expressamente consta da petição inicial. Com efeito, ao deduzir sua pretensão, o Sindicato autor afirma que " (...) a alteração não contou com o consentimento dos substituídos e, além disso, lhe causam sensíveis prejuízos.(...)" e "(...) fazem jus os substituídos ao pagamento do prêmio assiduidade, (...)". Formula, ao final, o pleito de"(...) pagamento do prêmio assiduidade, a partir da supressão procedida pela ré em outubro de 2003, (...)", bem como a "condenação da reclamada ao custeio dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor dos créditos dos substituídos ao final da lide, (...)" (fls. 06-10).  Não há olvidar, igualmente, que, dentre os documentos que acompanham a própria inicial, foi juntada a relação de empregados vinculados à demandada (fls. 13-50), bem como com a defesa (fls. 109-191). O reclamante, ao se manifestar sobre a defesa e documentos, mantém a limitação do pedido aos substituídos porquanto diz "Quanto à indicação dos substituídos, os mesmos foram indicados pelo sindicato na peça portal, cabendo a reclamada, caso discordasse do rol, indicar aqueles que não recebiam o aludido "prêmio" (fl. 198). Renova os pedidos limitados aos substituídos (fl. 208).  Sendo assim, ainda que a substituição processual, em tese, abarque todos os empregados da reclamada que tiveram suprimido o prêmio assiduidade em outubro de 2003, não há como acolher a pretensão recursal, diante da limitação imposta pela petição inicial. No tópico, o recurso inova a lide.  Portanto, nego provimento. (Grifei).
 
Não há afronta direta e literal a preceito da Constituição Federal, o que afasta a incidência do art. 896, alínea "c", da CLT.
Conforme disposto na Súmula 23 do TST, falta especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida.
Reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve para confronto de teses.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Sindical.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Assistenciais.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, LXXIV, da CF.
- violação do(s) art(s). 4º da Lei 1.060/50.
- divergência jurisprudencial.
O Colegiado negou provimento ao recurso do sindicato-autor no que tange ao pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, além de indeferir o pagamento de honorários advocatícios. Constou da ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. EXAME CONJUNTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Sindicato reclamante atua na condição de substituto processual, buscando direitos em favor dos trabalhadores da categoria profissional. Devidos honorários advocatícios, na esteira do item III da Súmula nº 219 do TST, recentemente inserido. Não implementadas as condições previstas no art. 14 da Lei nº 5.584/70, ante a ausência de declaração de pobreza dos substituídos, indevido o benefício da assistência judiciária gratuita. Pagamento dos honorários assistenciais indevido. 
O acórdão está assim fundamentado: A sentença deferiu honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, estando, neste particular, assim fundamentada (fls. 228-9):  O caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista na Lei nº 5.584/70, na medida em que o Sindicato atua em nome próprio na defesa de direito alheio e não prestando assistência judiciária a empregado necessitado.  Contudo, é dever do sindicato a defesa dos direitos dos integrantes da categoria que representa, implicando, portanto, a conduta antijurídica do demandado prejuízo financeiro ao próprio sindicato, o qual deve acionar seu departamento jurídico a fim de evitar a perpetuação da ilegalidade.  Assim, é razoável que se defira ao sindicato ressarcimento das despesas havidas na persecução dos direitos dos integrantes da categoria, até mesmo porque nosso direito positivo consagra o princípio da reparação integral, como emerge da análise do art. 389 do Código Civil, perfeitamente aplicável ao Direito e ao Processo do Trabalho.  Desse modo, defiro os honorários advocatícios postulados, estes fixados em 15% do total deferido, tomando como parâmetro o percentual fixado pela Lei 5.584/70.  Não obstante, entendo que o Sindicato não tem direito ao benefício da Justiça Gratuita, visto que não há qualquer indício de que possua condição econômica que o impeça de postular em juízo sem prejuízo de suas atividades regulares.  A reclamada objetiva a absolvição do pagamento dos honorários, ao argumento de que todos os substituídos percebem remuneração superior a dois salários mínimos e que o sindicato postula em nome próprio, sendo descabida a condenação. No caso de manutenção da sentença, requer que o percentual incida sobre os valores líquidos da condenação.  O Sindicato reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (despesas processuais e honorários de advogado), argumentando não ter finalidade lucrativa e não estar postulando direito em nome próprio, mas em favor dos substituídos, que fariam jus ao benefício, caso postulassem tal direito individualmente, em face da sua realidade remuneratória. Decido. Quanto aos honorários advocatícios deferidos na sentença, esta Turma Julgadora entende não ser aplicável o art. 389 do CCB, diante da normatização especifica da matéria no âmbito da Justiça do Trabalho. Todavia, no caso dos autos, aplicável à espécie o item III da Súmula nº 219 do TST, em sua atual redação: SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...)  III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Portanto, o sindicato reclamante tem direito aos honorários advocatícios deferidos na sentença, por fundamento diverso. Por outro lado, em face da atual composição desta Turma Julgadora, por motivo de política judiciária, e a fim de evitar insegurança jurídica, passo a acolher a Súmula nº 219 do TST que, mesmo após a revisão publicada no dia 30/05/2011, através da Resolução nº 174 de 24 de maio de 2011, manteve o posicionamento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, a referida condição não se encontra implementada, conforme se depreende da fl. 10, na qual o Sindicato autor declara sua própria condição de pobreza, e não a de seus substituídos, invocada nas razões do recurso do reclamante, embora junte credencial sindical à fl. 12. Desse modo, ainda que a ação seja movida pelo sindicato da categoria profissional, este o faz na condição de substituto processual, vindicando direitos em favor dos seus substituídos, os quais poderiam ser postulados individualmente, com direito ao benefício da assistência judiciária, mas no caso, não foi cumprida a formalidade do art. 14 da Lei nº 5584/70. Sinalo que uma das finalidades da contribuição sindical é a assistência jurídica aos integrantes da categoria, não prevalecendo a condição de pobreza própria do sindicato alegada no aspecto. Pelo explicitado, nego provimento aos recursos. (Grifei).
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.
Reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve para confronto de teses.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 06 de junho de 2012.

           ROSANE SERAFINI CASA NOVA
        Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
                                
/mr