Processo: 0000476-29.2014.5.04.0772

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 RO-0000476-29.2014.5.04.0772 - 2a. Turma  
 Lei 13.015/2014  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Emerson Etgeton 
 
 Advogado(a)(s):  
 Georgia Ribar (RS - 54116) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Fridolino Ohlweiler 
 
 Advogado(a)(s):  
 Norton Naujorks (RS - 54068) 

    
 
De plano, dentre os temas recursais, cumpre destacar que o Tribunal da 4ª Região, em sessão plenária, editou Súmula Regional, nos seguintes termos: Súmula nº 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. (Resolução Administrativa nº 13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2016 - fl. 211; recurso apresentado em 20/02/2016 - fl. 212).
Representação processual regular (fl. 48).
Preparo satisfeito (fls. 126v, 126v, 140, 205, 228 e 227).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219, I e 329 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) art(s). 14 da Lei 5.584/70
- divergência jurisprudencial.
A Turma, por maioria, vencida a Relatora, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de honorários assistenciais (fls. 255-62). Na decisão de embargos declaratórios, suprindo a omissão apontada pelo reclamado, a Turma apontou os seguintes fundamentos para a condenação:  "No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical, a parte demandante declara sua hipossuficiência econômica (fl. 07). Tal declaração, que goza de presunção legal de veracidade, é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador, conforme o art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86. Em homenagem ao princípio de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, sendo o Advogado figura indispensável à administração da Justiça, na forma do art. 133 da CF, cabível o deferimento de honorários de assistência judiciária, com fundamento no art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50, aplicável ao processo do trabalho, bastando que o empregado declare a sua condição de hipossuficiência econômica. Os dispositivos legais citados, com assento constitucional, prevalecem sobre meros verbetes jurisprudenciais e sobre legislação infraconstitucional, tais quais, a OJ-305 da SDI-1, Súms. 219 e 329 do TST, e a Lei 5.584/70. Destaco a recente uniformização da matéria neste Regional, nos seguintes termos: Súmula 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. Na mesma linha do entendimento aqui sustentado, a jurisprudência deste Tribunal (...). Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional. O art. 11, §1º, da Lei 1.060/50 diz respeito ao valor apurado na liquidação de sentença (valor liquidado) e não ao valor líquido a ser pago (OJ 348 da SDI-1 do TST). Concluindo, fixo os honorários em 15% sobre o valor bruto da condenação. Isto considerado, acolho os embargos de declaração do réu, sem efeito modificativo, apenas para acrescer fundamentos ao julgado." - grifei (Relator: Marcelo José Ferlin D Ambroso). 
No meu entender, a decisão da Turma, embora em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada, contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I,  do TST.
Admito o recurso, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 14 de abril de 2016.

                                     JOÃO PEDRO SILVESTRIN
                                  Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/lgc