EMENTA: 

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.  Consoante estatuído nos artigos 195, parágrafo 2º, e 872, parágrafo único, da CLT, o Sindicato representativo da categoria profissional tem legitimidade para postular em Juízo, na condição de substituto processual, o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, assim como salários constantes de decisões normativas. 

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente HOSPITAL VILA NOVA LTDA e recorrido  SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL.

Inconformado com a decisão de procedência parcial da demanda  (fls. 205-209 e 221-222), o reclamado interpõe recurso ordinário às fls. 214-218,  aditado às fls. 226-228.
Insiste na alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato - invocando os enunciados nºs 286 e 310  da súmula de jurisprudência do E. TST - e de inépcia da petição inicial. De resto, renova a prescrição argüida e demais assertivas da defesa quanto aos pedidos propriamente ditos. Insurge-se, ainda,  contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e multa pelo atraso no pagamento a gratificação natalina. 
Apresentadas contra-razões às fls. 231-237, sobem os autos a este Tribunal.
 É o relatório.

ISTO POSTO:

I - PRELIMINARMENTE.

Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, em relação aos pedidos objetos da condenação (a exceção dos honorários advocatícios e das questões processuais:  inépcia da inicial e ilegitimidade do reclamante), em face da inépcia flagrante, decorrente da ausência de fundamentação capaz de fornecer os subsídios imprescindíveis à formação da convicção do Julgador.
As razões recursais limitam-se a postular a reforma da decisão, sem, contudo, atacá-la justificadamente, o que é imprescindível para a apreciação do recurso. Veja-se que o recorrente assim se manifestou (fl. 218): “Reitera as alegações da contestação, quanto às demais matérias de mérito, para pedir seu reexame e a reforma da sentença, conforme aí postulado”. No aditamento (fl. 227-228), apenas reiterou os termos da peça anterior.

II – MÉRITO.

1. ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Renova o reclamado a argüição de inépcia da petição inicial, sustentando que essa peça não foi objetiva e não definiu as lesões de cada um dos substituídos, em afronta ao disposto nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. Ressalta que foi postulado o pagamento de “multa por atraso de salários” de forma genérica e aleatória. Por outro lado, afirma que inobservadas as exigências do enunciado nº 310 da súmula de jurisprudência do E. TST, que determina a individualização dos substituídos.
Sem razão.
Os princípios norteadores do processo trabalhista não se coadunam com o exame demasiadamente rígido da petição inicial. Assim, cabe ao Julgador, antes de declarar inépcia, perquirir se houve prejuízo à defesa, o que não vislumbro no caso dos autos.  A alegação feita pelo Sindicato é a de que o pagamento dos salários não era efetuado nas datas fixadas nas decisões normativas; que em vários meses os substituídos deixaram de receber o salário ou o receberam parcialmente, fatos que foram amplamente negados na contestação. 
Além disso, como bem salientado em primeira instância, houve a juntada de rol de substituídos, consoante fl. 09 dos autos.
Portanto, rejeito a declaração de inépcia da inicial, porquanto não houve prejuízo à defesa e o Julgador proferiu sentença de mérito em face da pretensão manifestada pelo reclamante, em consonância com os estritos limites impostos à lide.

2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Volta-se o recorrente contra o julgado, alegando que a legitimidade processual não se configura no presente caso. Afirma que o Sindicato autor propôs a reclamatória como substituto processual, mas não apresentou nem os nomes e nem as procurações dos substituídos. Diz que, como se trata de ação de cumprimento de decisões normativas, o Sindicato não é parte legítima para atuar no feito, considerando o entendimento consubstanciado nos enunciados nºs 286 e 310 da súmula do E. TST. Finalmente, afirma que os substituídos, em sua maioria, não são empregados do hospital, mas sim quotistas, quotas estas recebidas em pagamento de direitos trabalhistas perante a 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Mais uma vez sem razão.
Inicialmente, não há como afastar a pretensão de alguns dos  substituídos, pelo só fato de serem, também, quotistas do hospital, mormente porque esse status somente foi alcançado pela condição de empregados que são, conforme declarado nas razões recursais. 
Por outro lado, a questão da individualização dos substituídos já se encontra superada, no exame do tópico anterior, não merecendo outras considerações a respeito. No que tange à necessidade de procurações individualizadas, entendo que na “substituição processual” não se mostra exigível outorga de poderes dos substituídos, a teor do disposto no art. 8º, inc. III, da Constituição Federal. Esta norma expressa – que é auto-aplicável - determina  a observância do mandamento de que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Nestes termos, para representar impõe-se, como regra, a outorga de poderes específicos, admitindo-se excepcionalmente por via legal a substituição processual  (hipótese na qual a expressão representar já não seria a mais correta), como no caso em exame. Para defender os direitos  e interesses coletivos ou individuais da categoria não se perquire, em hipótese alguma, de representação, mas de presentação. Aqui já não se trata de mera prerrogativa, mas de verdadeiro mandamento imposto pela Constituição ("Ao sindicato cabe..."). Obviamente, tal obrigação não exclui a possibilidade evidente de os próprios titulares do direito material agirem, porque, em se tratando de substituição processual anômala, não decorre de incapacidade destes. Ademais, na espécie, todos os litigantes relacionados na listagem são associados do Sindicato, afastando qualquer discussão a propósito.
Por outro aspecto, deve ser frisado o disposto nos artigos 195, parágrafo 2º e 872, parágrafo único, da CLT, cujas normas autorizam o sindicato a postular em Juízo, na condição de substituto processual, o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, assim como salários constantes de decisões normativas. 
Assim, como a pretensão do autor diz respeito ao cumprimento de decisões normativas, mantenho a decisão que rejeitou a argüição de ilegitimidade ativa ad causam do sindicato reclamante.
				
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 
 
Busca o recorrente ser absolvido da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 
Tem razão.
Segundo o inciso VIII do enunciado nº 310 da súmula do E. TST “quando o Sindicato for autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos os honorários advocatícios”.
Portanto, sendo este o caso dos autos, o reclamado deve ser absolvido do pagamento dos respectivos honorários.

Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, preliminarmente, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO quanto às matérias objeto de condenação (excetuado honorários advocatícios), por inepto. No mérito, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para absolver o reclamado do pagamento de honorários advocatícios.
Intimem-se.
Porto Alegre, 18 de julho de 2002.  

RICARDO GEHLING – Juiz no exercício da Presidência e Relator