Decidiu a Turma, Preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às matérias objeto de condenação (excetuado honorários advocatícios), por inepto. No mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para absolver o reclamado do pagamento de honorários advocatícios. Acórdão pelo Relator.