Processo: 0110500-70.2000.5.04.0011

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: AP-01105-2000-011-04-00-6 - Seção Especializada em Execução
CNJ: AP-0110500-70.2000.5.04.0011 - Seção Especializada em Execução  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Hospital Vila Nova Ltda. 
 
 Advogado(a)(s):  
 Nadir João Colognese (RS - 6562) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Profissonais de Enfermagem,Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Renato Kliemann Paese (RS - 29134) 
 Wanda Elisabeth Dupke (RS - 48754) 

    
 
Corretos o nome do reclamante e o número do processo, havendo correlação das razões do recurso com o objeto da condenação, atribuo a mero equívoco a denominação da recorrente como "Associação Hospitalar Vila Nova", devendo constar "Hospital Vila Nova". Proceda a Secretaria às anotações necessárias, inclusive no sistema informatizado.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O juízo está garantido.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal à norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 6º, 196, 197 da CF.
- violação do(s) art(s). 620, 649, IX, do CPC, entre outros dispositivos de lei federal.
- divergência jurisprudencial.
A Turma julgadora proveu o agravo de petição interposto pelo exequente, nos termos sintetizados na ementa que segue: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BLOQUEIOS DE VALORES. VERBAS ADVINDAS DO SUS. Os valores que o exequente pretende ver penhorados possuem nítida natureza alimentar, visto que se constituíram em decorrência do reconhecimento judicial do contrato de trabalho inadimplido corretamente. Na hipótese, o Hospital encontra-se na condição de empregador impelido a adimplir crédito trabalhista reconhecido judicialmente, inclusive com constrição de valores em conta-corrente, consequência da inexistência de indicação de outros bens passíveis de penhora. Em que pese a situação caótica da saúde pública, não pode esta servir de salvo conduto para os Hospitais em detrimento dos seus empregados, trabalhadores que alienam a sua força de trabalho, havendo uma correta expectativa por parte deles da devida contraprestação pecuniária. Provido o agravo de petição. (Relator: Luiz Alberto de Vargas).
A decisão não afronta direta e literalmente preceito da Constituição Federal.
Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal imposta aos processos em execução, na forma do § 2º do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2012.

           ROSANE SERAFINI CASA NOVA
         Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
                                
/ks