EMENTA: JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 27.08.2001, QUE INTRODUZIU O ARTIGO 1º-F À LEI Nº 9.494/97. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, altera-se posicionamento anterior, para fixar, a partir do advento da referida Medida Provisória, o percentual dos juros de mora na base de 6% ao ano (0,5% ao mês). Apelo provido.

VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Camaquã, sendo agravante HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO e agravado  SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL.

A reclamada interpõe agravo de petição, inconformada com a decisão da lavra da Juíza do Trabalho Nelsa Libera Lodi, que julga improcedentes os embargos à execução.  Reitera a pretensão de retificação dos cálculos homologados, a fim de que, sobre a dívida, incidam juros de 6% ao ano.
O exeqüente apresenta contraminuta. 
O Ministério Público do Trabalho, no parecer das fls. 1408/1049, opina pelo não provimento  do agravo de petição.
É o relatório.

ISTO POSTO:
JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 27.08.2001, QUE INTRODUZIU O ARTIGO 1º-F À LEI Nº 9.494/97. 
Prospera a inconformidade da executada. 
Em 28 de abril de 2003, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Regional, em julgamento incidental proferido no Agravo de Petição nº 02808.018/90-8, declarou a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.984/2000 e as subseqüentes, - atualmente de nº 2.180-35/2001, - na parte em que acrescenta o artigo 1º à Lei nº 9.494/97. Com amparo no referido julgado e entendendo que a redução do percentual de juros para 6% ao ano nas condenações trabalhistas contra pessoas jurídicas de direito público importa na violação ao princípio da igualdade constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º da Carta Magna, esta Colenda 6ª Turma vinha se posicionando pela inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e pela incidência, para qualquer débito trabalhista, do preceito legal contido na Lei nº 8.177/91 que prevê juros à razão de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação. 
No entanto, conforme notícia publicada no site do STF do dia 28.02.2007 (data do julgamento), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão, por maioria de votos (7 a 4), proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453740 e publicada em 08.03.2007, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, que estabelece: "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano". Consoante decisão da Corte Constitucional: "O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso, declarando a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.02.2007 (RE 453740, Rel. Min. Gilmar Mendes, pub. 08.3.2007)". De acordo com o voto do Ministro Relator, não haveria razão para a Turma Recursal questionar as normas federais, sendo por ele destacado que: "Os débitos da Fazenda Pública, como regra, são fixados em 6% ao ano, a exemplo do que se dá na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios (...) Portanto, não há discriminação, muito menos discriminação arbitrária entre credores da Fazenda Pública". Para o Relator, "Não há qualquer tratamento discriminatório. Todos os créditos, em face da Fazenda Pública, são pagos, no caso dos juros de mora, com taxa de 6%". 
Assim, diante da decisão do STF acerca da matéria, a Turma reexaminou seu posicionamento, passando a entender que a partir do advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (DOU de 27/08/2001), o percentual dos juros de mora são na base de 6% ao ano (0,5% ao mês) até a data do efetivo pagamento. 
Nesse sentido, também, a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do TST, que assim dispõe: Precatório. Juros de mora. Condenação da fazenda pública. Lei nº 9.494, de 10.09.1997, Art. 1º- F. (DJ. 25.04.2007). São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. 
Apelo provido.
Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da  6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao agravo de petição para determinar que a partir da edição da Medida Provisória 2.180-35 (DOU de 27/08/2001), sejam aplicados juros moratórios de 0,5% ao mês.
Intimem-se.
Porto Alegre, 6 de agosto de 2009 (quinta-feira).

DESEMBARGADORA  ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Relatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO