EMENTA: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Desistência dos substituídos. “O substituído processualmente pode, antes da sentença de primeiro grau, desistir da ação”. Enunciado nº 255 do TST.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Camaquã, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL e recorrido  FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE TAPES - HNSC.

Contra a decisão de 1º grau, o sindicato-autor interpõe recurso ordinário. Com as razões das fls. 865-70, em síntese, pretende o retorno dos autos à vara de origem para exame do mérito do pedido de adicional de insalubridade com relação a substituídos desistentes. Argumenta serem ineficazes as manifestações de desistência, por inobservância de formalidade legal atinente ao comparecimento em juízo, intimados que foram os substituídos. 
Preparo desnecessário. Com as contra-razões das fls. 873-7 da reclamada, os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento. O Ministério Público do Trabalho, nesta fase, não teve vista prévia do processo.
É o relatório.

ISTO POSTO:
A invalidade das desistências, reiterada pelo sindicato-autor em recurso, prende-se ao fato de não terem os substituídos comparecido em juízo para pessoalmente ratificar o conteúdo dos atos firmados. O argumento não é bastante para configurar o alegado vício de vontade. Como bem ponderado em sentença, entende-se que a presença do trabalhador em audiência foi desnecessária, haja vista as declarações assinadas especificamente para tal fim. Sem dúvida, cabia à parte demonstrar vício de vontade, porque diante das manifestações passadas por escrito a presunção emergente é de serem válidas. A legitimidade dos substituídos requererem a desistência em ação de substituição processual está pacificada no enunciado nº 255 do TST, desde que feita antes da sentença. A discussão atinente à condição de terceiro do substituído em face daqueles que, formalmente, integram os pólos ativo e passivo, portanto, torna-se irrelevante. Por oportuno, abordando a matéria, Francisco Antônio de Oliveira sublinha que “No processo do trabalho a substituição é sempre concorrente em se cuidando de dissídio individual. Isso significa que se o titular do direito substancial viera a juízo, o sindicato, imediatamente, será alijado do processo na condição de substituto. Nada impede que permaneça na condição de representante. (omissis) Em suma, sendo a substituição extraordinária, sempre concorrente, se o titular viera ao processo assume desde logo a sua posição de titular e o sindicato pede a sua condição de substituo, podendo subsistir como representante. E como representante poderá aconselhar o seu representado, mas não impedi-lo de desistir ou mesmo de vir a renunciar direitos”. (in Comentários aos Enunciados do TST, 5ª ed., ver., atual. e ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 677-8)
Nessas circunstâncias, reconhecida a validade das desistências dos substituídos, correta a sentença ao extinguir o processo com relação a eles, sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.
Nega-se provimento ao recurso.
 
Ante o exposto,
ACORDAM os Juízes da 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. Valor da condenação que se mantém. 
Intimem-se.
Porto Alegre, 13 de março de 2002. 

CARLOS CESAR CAIROLI PAPALÉO – JUIZ NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 

MARIA INÊS CUNHA DORNELLES - Juíza-Relatora