Processo: 0001021-90.2010.5.04.0012

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: RO-01021-2010-012-04-00-0 - 4a. Turma
CNJ: RO-0001021-90.2010.5.04.0012 - 4a. Turma  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Camila Schwambach Azevedo (RS - 76110) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Hospital de Clínicas de Porto Alegre 
 
 Advogado(a)(s):  
 Patrícia de Azevedo Bach (RS - 58484) 

    
 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 8º, III, da CF, entre outras alegações.
A 4ª Turma manteve a sentença que entendeu pela ilegitimidade ativa do sindicato-autor. São os fundamentos: O Sindicato-recorrente ajuizou ação trabalhista na qualidade de substituto processual dos empregados nominados na listagem (rol de substituídos) juntada às fls. 13/14, pleiteando, contra o reclamado, pagamento de adicional noturno sobre a jornada prorrogada, conforme cartões de ponto dos substituídos; diferenças salariais pela integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras pagas e no adicional noturno e, diferenças salariais pela integração do adicional de periculosidade ou insalubridade nas horas extras reconhecidas, no adicional noturno, etc.  A sentença, entendendo que tais direitos são nitidamente individuais, já que impossível ocorrer de centenas de trabalhadores terem efetuado a mesma jornada de trabalho durante o contrato de trabalho, os substituídos percebem salários diferentes, foram admitidos em datas distintas, percebem parcelas distintas, entendeu incabível a substituição processual e extinguiu o feito sem resolução do mérito.  Recorre o Sindicato, sustentando que o art. 8º, inciso III, da CF assegura aos sindicatos a qualidade de substituto processual de toda a categoria, sem quaisquer condicionamentos ou limitações.  A respeito do tema, cito passagem do julgado abaixo:  "Entende-se, em princípio, que o sindicato está legitimado a atuar como substituto processual para pleitear direitos individuais homogêneos, ou seja, aqueles direitos que, embora individualizáveis, têm origem comum em relação aos integrantes de uma determinada categoria. Tais pretensões inserem-se na previsão do artigo 8º, III, da Constituição da República, ao dispor que ao sindicato cabe a defesa de direitos e interesses individuais da categoria." (TRT 4ª Região, 4a. Turma - 0001061-36.2010.5.04.0024 RO - Red. Exmo. Des. Fabiano de Castilhos Bertolucci, em 09/06/2011)  Também no mesmo sentido:  "De outra parte, os pedidos formulados na presente ação (diferenças decorrentes da integração do adicional por tempo de serviço (anuênios/quinquênios), na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, diferenças decorrentes da integração do adicional por tempo de serviço (anuênios/quinquênios) na base de cálculo das horas noturnas reduzidas, diferenças relativas à integração dos adicionais de insalubridade e de periculosidade nas horas extras e reflexo destas nos repousos semanais remunerados e diferenças relativas à integração dos adicionais de insalubridade e de periculosidade no adicional noturno e nas horas noturnas reduzidas) não correspondem a direitos coletivos homogêneos comuns, necessariamente, a todos os associados, previstos no art. 81, parágrafo único, III, do CDC.  É possível que direitos individuais sejam objeto de ação do sindicato como substituto processual de integrantes da categoria. Todavia, neste caso, desde que a demanda trate de questões que possam ser discutidas mediante cumulação objetiva de ações, ou seja, havendo a " identidade de matéria" prevista no art. 842 da CLT. Porque nessa hipótese a relação processual será única, mas as relações de direito material serão tantas quantos forem os contratos de trabalho. E, obviamente, não observar a exigência do art. 842 da CLT implicaria inegável prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa, neste incluído o direito de prova.  No aspecto, cabe citar o ensinamento do professor Sérgio Pinto Martins1 sobre a referida expressão " identidade de matéria" contida no art. 842 da CLT:  " A expressão é ambígua, porém temos que interpretá-la no sentido de que dois empregados poderão promover ação em face do mesmo empregador se os pedidos forem iguais, decorrentes de uma mesma causa de pedir. Dois empregados, por exemplo, pedem verbas rescisórias que não foram recebidas em razão de a empresa não ter numerário para saldá-las. Não poderão, entretanto, os empregados postular conjuntamente na mesma ação verbas rescisórias, se um deles pedir também horas extras, pois não haverá identidade de matéria quanto a este pedido. A lei não fala em identidade de objeto, de causa de pedir, mas de matéria, pressupondo os mesmos pedidos."  Observado tal ensinamento, vê-se que no caso dos autos não há identidade de matéria, pois os pedidos contemplam situações fáticas individuais a serem examinadas em processos distintos. As pretensões deduzidas, evidentemente, são individuais e, consequentemente, diversas. Seria necessário avaliar a situação isolada de cada trabalhador.  Portanto, com base no art. 842 da CLT, entendo que esta ação cumula um universo de trabalhadores em situações fáticas diversas e não preenche os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ex vi do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil, razão pela qual mantenho a sentença terminativa também nesse aspecto. (TRT 4ª Região, 4a. Turma - 0076500-17.2009.5.04.0015 RO - Red. Exmo. Des. Ricardo Tavares Gehling, em 30/09/2010)  Na mesma linha de raciocínio das decisões acima transcritas, mantenho o entendimento originário, entendendo pela falta de legitimidade do Sindicato para atuar, na espécie, como substituto processual dos empregados listados na inicial. (grifei - Relator:  João Pedro Silvestrin).
A decisão viola o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, na linha do decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido. (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007). 
Admito o recurso, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Assistenciais.
Uma vez admitido o recurso no tópico anterior, é desnecessária a análise dos demais temas abordados pela parte recorrente, em face do disposto na Súmula 285 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITO. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
Dou seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 13 de janeiro de 2012.
                           ROSANE SERAFINI CASA NOVA
                         Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/ml