EMENTA: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. É de se conhecer como recurso adesivo o recurso ordinário oposto pelo reclamado, no prazo para apresentar contra-razões, pois além de presentes os pressupostos de admissibilidade, trata-se de mero erro quanto à denominação do recurso. 
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM SISTEMAS ELÉTRICOS. Em se tratando de labor em atividade insalubre ou periculosa, têm-se por contato direto e permanente aquele contato decorrente do exercício da atividade contratual, desde que não seja esporádico, eventual ou acidental. Neste caso, permanente e intermitente se eqüivalem, pois a caracterizar o labor em atividade periculosas, não há necessidade de que o empregado esteja constantemente em área considerada de risco. Recurso ordinário do reclamante provido e recurso adesivo do reclamado improvido, no tópico.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS INDEVIDOS. Não são devidos honorários assistenciais ao autor da ação, ainda que preenchidos os requisitos legais, quando tratar-se de ação em que sindicato figure como substituto processual. Aplicação do inciso VIII, do Enunciado n.º 310 do TST. Recurso do reclamante improvido, no tópico.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, interpostos de sentença da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE e HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A e recorridos  OS MESMOS.

Inconformados com a sentença proferida às fls. 181/186, que julgou procedente em parte a ação, recorrem o reclamante e o reclamado, pela ordem, às fls. 190/199 e 206/208, buscando reforma do julgado em relação aos itens enumerados nos seus recursos: da admissão da prova emprestada, da inexistência de notificação do recorrente para acompanhamento da perícia médica, da existência, nos autos, de prova inequívoca de que o recorrente realizava atividades periculosas, dos honorários assistenciais; do adicional de periculosidade deferido ao reclamante José Ferreira Nobre.
Depósito recursal e custas às fls. 209/210.
Contra-razões às fls. 212/215.
É o relatório.

ISTO POSTO:
I – PRELIMINARMENTE:
Considerando-se que a instrumentalidade processual, no processo do trabalho, é fundamentada nos princípios da fungibilidade e da informalidade, não importando, in casu, o nomem jures atribuído ao procedimento pelo reclamado, já que perfeitamente inteligível que sua pretensão era opor recurso adesivo, recebe-se o recurso ordinário por ele oposto no prazo para apresentar contra-razões, como sendo recurso adesivo. 
II – NO MÉRITO:
DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – MATÉRIA PREJUDICIAL DEMÉRITO.
DA ADMISSÃO DA PROVA EMPRESTADA.
Pretende, o sindicato autor, seja reconsiderada a r. decisão quanto ao indeferimento do adicional de periculosidade ao substituído Luiz Cândido Rasquinha Rosa, pela consideração da prova emprestada, consistente no laudo técnico, documento das fls. 15/24, contido no processo n.º 1492.02/92, no qual foi pleiteado a percepção do adicional de periculosidade a inúmeros substituídos, dentre eles Luiz Cândido.
A decisão com fundamento em prova emprestada, trata-se de procedimento autorizado pelas normas processuais vigentes, comportando, contudo, exceções, a exemplo do caso em julgamento, onde, para o deferimento do adicional vindicado, há necessidade de elaboração de laudo específico, já que aquele das fls. 15/24, embora refira-se, também, ao substituído supra e ao mesmo local de trabalho, diz respeito a época diversa, cujo local periciado pode ter sofrido mudanças nas suas características, considerando o tempo decorrido entre o levantamento pericial das fls. 15/24 e o ajuizamento da presente ação, aproximadamente cinco anos, com a conseqüente descaracterização da condição periculosa anteriormente existente. 
Concluindo, o deferimento de adicional de insalubridade ou de periculosidade, nesta Justiça Especializada, salvo acordo entre os litigantes, exige laudo contemporâneo e específico, relativamente as partes que compõem a lide.
Nada a prover, no particular. 
DOS RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO, DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO, RESPECTIVAMENTE – MATÉRIA COMUM.
DA EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE(Luiz Cândido Rasquinha Rosa) REALIZAVA ATIVIDADES PERICULOSAS/ DA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RECORRENTE PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA/ DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFERIDO AO RECLAMANTE JOSÉ FERREIRA NOBRE.
Sob os fundamentos de que existem, nos autos, elementos que evidenciam que o substituído Luiz Cândido laborava em condições periculosas, a exemplo do substituído José Nobre, ao qual foi deferido o adicional de periculosidade, e de que o primeiro não foi regularmente notificado da data da realização da perícia técnica, pretende, o substituto processual, a reforma da r. decisão, no tópico.
A inconformidade do reclamado, no tópico, diz respeito ao adicional de periculosidade deferido ao substituído José Nobre, o qual entende indevido, tendo em vista a inexistência de contato permanente com o risco decorrente de trabalho em sistema elétrico de potência, vez que o acesso de José Nobre à subestação geradora de energia não era permanente, mas só quando o substituído realizava plantões.
O deferimento do adicional de insalubridade ou de periculosidade prescinde de prova pericial técnica, pressuposto perfeitamente atendido nos autos.
A comprovar-se a existência ou não de periculosidade nas atividades exercidas pelos substituídos Luiz Cândido e José Nobre, foi elaborado laudo técnico, documento das fls. 144/148, complementado às fls. 166/167, onde concluiu o “expert” nomeado de Juízo “a quo”, que eram periculosas somente as atividades realizadas pelo segundo, por necessitar adentrar-se na subestação geradora de energia, embora ambos exercessem, como atividade contratual, a manutenção elétrica em equipamentos e rede elétrica interna do reclamado.
Registra-se que o julgador, ao formar sua convicção sobre o objeto em julgamento, no caso o direito ou não dos reclamante ao adicional de periculosidade, não fica adstrito às informações prestadas pelo perito nomeado pela Junta, sob pena de alcançar àquele o poder decisório. O laudo pericial é apenas um dentre os fatores que formam a convicção do Juiz.
No caso em tela, ainda que o laudo técnico impugnado tenha sido elaborado por perito da confiança do Juízo “a quo”, com inspeção “in loco”, há que se considerar que trata-se, in casu, incontroversamente, de empregados que trabalhavam na manutenção elétrica das instalações e equipamentos do reclamado, em sistemas de plantões.
O Juiz “a quo”, sob o fundamento de que Luiz Cândido não provou que, assim como seu colega José Nobre, quando em serviço, adentrava-se na “subestação geradora”, indeferiu, ao primeiro, o adicional de periculosidade.
Contudo,  face a confissão do reclamado, item 2 da sua manifestação, à fl. 170, no sentido de que Luiz Cândido trabalhava no setor de manutenção elétrica, em sistema elétrico de consumo, torna-se irrelevante o fato de que o referido substituído, durante os plantões que realizava, não tenha entrado na subestação geradora, pois o substituído Luiz Cândido exercia a função contratual de técnico de manutenção, cujas tarefas desenvolvidas diariamente era de eletricista e estavam afetas a manutenção de rede elétrica, desde a subestação até o ponto de consumo final, bem como dos aparelhos elétricos do reclamado, o que o deixava em contato diário com os riscos inerentes a função, o que tem-se por suficiente para caracterizar o direito a percepção do referido adicional.
Quanto as inconformidades apresentadas pelo reclamado, relativamente a este item, a respeito do tempo que o reclamante ficava exposto aos efeitos dos agentes periculosos, entende-se que, em se tratando de labor em atividade insalubre ou periculosa, têm-se por contato direto e permanente aquele contato decorrente do exercício da atividade contratual, desde que não seja esporádico, eventual ou acidental. Neste caso, permanente e intermitente se eqüivalem, pois a caracterizar o labor em atividade periculosas, não há necessidade de que o empregado esteja constantemente em área considerada de risco. Aduza-se, ainda, em resposta ao recurso adesivo do reclamado, que uma vez reconhecido o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, não há a possibilidade de pagamento proporcional ao tempo de exposição do obreiro a situação de perigo, isto porque, ao elaborar o laudo técnico, o perito concluiu pela existência de periculosidade no labor do reclamante, caracterizada pela habitualidade com que se expunham ao perigo, o que difere da exposição eventual, eis que tal situação fazia parte da rotina daquele, não importando, neste caso, quantas horas ao dia ou ao mês labora sob o risco citado. Somente a título de ilustração, veja-se a ementa a seguir transcrita: "Se a natureza da atividade ou método de trabalho desenvolvido pelo prestador  de serviços o expõe a contato contínuo com o risco, não se lhe pode recusar o respectivo adicional, ainda que a exposição seja restrita a determinados momentos. A periculosidade não pode ser medida ou restringida a determinadas fases, já que o risco é abrangente, envolvendo a atividade em sua totalidade. ( TST-E-RR-1462/89 - Ac. SDI 1184/91, Rel. Min. JOSÉ CARLOS DA FONSECA - in. Revista Ltr. 56-07/870)"
Quanto ao pleito do substituto processual, de reforma da r. decisão, face a ausência de notificação válida quanto ao substituído Luiz Cândido, têm-se que o mesmo perdeu o objeto, ante ao supra exposto.
Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamado, no particular, e dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante, também, no particular, para deferir ao substituído Luiz Cândido Rasquinha Rosa, em acréscimo à condenação, o pagamento do adicional de periculosidade de 30% do salário base, durante toda a contratualidade, a partir de abril/92 (o “expert”, na alínea “a”, à fl. 144, informa que os substituídos “trabalharam” para o reclamado), com reflexos no FGTS e anotação da CTPS, deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade, considerado os mesmos períodos(mensais).
DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – MATÉRIA REMANESCENTE.
DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
Insurge-se, o reclamante, contra a r. decisão que lhe indeferiu os honorários assistenciais. Aduz que a reclamada não atacou a declaração de pobreza dos substituídos, afirmando, tão somente, que não são devidos os honorários assistenciais, na Justiça do Trabalho, face a inaplicabilidade do princípio da sucumbência. Ainda, que com a nova ordem constitucional, ficou superada a exclusividade atribuída aos sindicatos, pela Lei n.º 5.584/70, para a prestação da assistência judiciária.
Em que pesem os argumentos do autor, ora recorrente, correta a decisão “a quo” no que pertine ao indeferimento dos honorários assistenciais, com fundamento no inciso VIII, do Enunciado n.º 310 do TST, in verbis: “Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios”.  
Mantém-se o decidido em primeiro grau, no particular.
Ante o exposto,

ACORDAM os Juízes da 5.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região: preliminarmente, à unanimidade de votos, receber como recurso adesivo, o recurso ordinário oposto pelo reclamado. No mérito, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir ao substituído Luiz Cândido Rasquinha Rosa, em acréscimo à condenação, o pagamento do adicional de periculosidade de 30% do salário base, durante toda a contratualidade, a partir de abril/92, com reflexos no FGTS e anotação da CTPS, deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade, considerados os mesmos períodos (mensais). À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso adesivo do reclamado. Valor da condenação que se acresce de R$3.000,00, para os fins legais.
Intimem-se.
Porto Alegre, 28 de maio de 2002.

BERENICE MESSIAS CORRÊA  - Juíza no exercício da Presidência

FLÁVIA LORENA PACHECO – Juíza-Relatora