EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. Prorrogação da jornada noturna. Súmula nº 60, item II, do TST. Incidência do adicional sobre as horas que ultrapassaram às 5 horas da manhã. A prorrogação das jornadas que se desenvolvem praticamente de forma integral no período legalmente tido como noturno, dá direito ao empregado ao adicional noturno também sobre as horas laboradas após às 5 horas da manhã.
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Sindicato como autor, na condição de substituto processual, de ação com pretensão de verbas trabalhistas. Devidos os honorários, uma vez satisfeitos os requisitos da Lei nº 5.584/70.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pela MM. Juíza Maria Silvana Rotta Tedesco da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISAÚDE e recorrida FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA.

Inconformado com a sentença, o sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 379-89.
Em resumo, reitera o recorrente, consoante preponderante jurisprudência, ser devido aos substituídos processuais o adicional noturno sobre as horas de trabalho após às 5 horas da manhã. Invoca, por pertinente, a Súmula nº 60, item II, do TST. Por fim, requer a concessão dos honorários assistenciais.
Preparo dispensado.
Com contrarrazões do reclamado (fls. 394-6), o processo é remetido ao Tribunal para julgamento do apelo. O Ministério Público do Trabalho, nesta fase, não teve vista prévia do feito.
É o relatório.

ISTO POSTO:
1. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS LABORADAS APÓS ÀS 5 HORAS DA MANHÃ.
Para o sindicato-autor, os trabalhadores têm direito a receber o adicional noturno sobre as horas laboradas após às 5 horas da manhã. No seu sentir, respalda a pretensão o art. 73, § 5º, da CLT, com a exegese contida na Súmula nº 60, item II, do TST.
Embora a julgadora a quo tenha reconhecido que os empregados da fundação-reclamada estejam submetidos a jornadas das 19h às 5h ou das 20h às 8h, é inaplicável à situação fática o item II da Súmula nº 60 invocada. É que, como explicitou, o adendo beneficia somente o trabalhador de jornadas em horários mistos, quando estas são cumpridas integralmente no período noturno (fl. 374-v).
Segundo a dicção do art. 73, § 5º, da CLT “às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo” (seção IV - Do Trabalho Noturno - do capítulo II – Da Duração do Trabalho). A correta interpretação deste dispositivo é dada pela Súmula nº 60, item II, do TST, assim sintetizada: “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT”.
Os empregados, substituídos processualmente pelo sindicato-autor, que estão ou estiveram submetidos a horários mistos em suas jornadas, tais como declinadas acima, portanto, fazem jus ao adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5 horas da manhã. Por pertinente, consigne-se ser irrelevante tratar-se de horas que não resultem de prorrogações de jornadas tipicamente noturnas, isto é, ajustadas para o período tido como noturno. Basta, como sinaliza a exegese da Súmula nº 60, item II, que haja a prestação de serviços, na mesma jornada, após as 5 horas da manhã. 
Por conseguinte, devido o adicional noturno sobre as horas prestadas após às 5h para aqueles empregados substituídos que cumpriram ou cumpram jornadas noturnas até às 7h ou às 8h, como postulado na letra a da vestibular (fl. 06). O direito, porém, concerne ao período posterior a 22-08-00 (data do ajuizamento da ação), em face da prescrição que ora se pronuncia com lastro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Cabíveis os reflexos do adicional em apreço em férias, natalinas e FGTS. Quanto ao percentual, prevalece o legal de 20%. É que, consoante se infere da cláusula 6ª da convenção à fl. 229, o percentual de 50% está restrito às horas noturnas das 22h às 5h. Neste aspecto, privilegia-se a interpretação restritiva do convencionado.
Como precedente, cita-se decisão proferida recentemente pela Turma no julgamento do recurso no proc. nº 00422-2008-122-04-00-4 RO, da lavra desta Relatora (sessão de 01-07-09).
Os valores apurados em liquidação de sentença serão atualizados com  juros e correção monetária, na forma da lei. Ficam, ainda, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.
Dá-se provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno aos substituídos processuais com jornadas noturnas, no percentual de 20%, sobre as horas de trabalho após às 5h, em parcelas vencidas, observada a prescrição pronunciada quanto às anteriores a 22-08-00, e vincendas com reflexos em férias, natalinas e FGTS, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
O sindicato-autor, na condição de substituto processual, requereu o benefício da gratuidade da justiça, por serem, os substituídos, pessoas pobres, sem condições de arcar com as despesas processuais, com o deferimento de honorários de assistência judiciária. 
Sem dúvida, a verba honorária é devida, porquanto preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Neste aspecto, tem-se que a declaração de insuficiência econômica contida na inicial é apta para os fins pretendidos. Ademais, os advogados foram credenciados pelo ente sindical, conforme documento da fl. 09. 
Assim, por satisfeitos os requisitos legais, faz jus o sindicato-autor aos honorários assistenciais,  no percentual de 15%, segundo o critério da súmula nº 37 deste Regional. Como precedente da Turma, ilustra-se com a decisão tomada no proc. 01376-2004-403-04-00-3 RO, da lavra desta Relatora
Dá-se provimento ao recurso no tópico, para acrescer à condenação o pagamento de honorários de assistência judiciária, no percentual de 15% sobre o montante da condenação.

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno aos substituídos processuais com jornadas noturnas, no percentual de 20%, sobre as horas de trabalho após às 5h, em parcelas vencidas, observada a prescrição pronunciada quanto às anteriores a 22-08-00, e vincendas com reflexos em férias, natalinas e FGTS, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, bem como honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor apurado em liquidação.
Custas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) calculadas sobre R$ 13.000,00 (treze mil reais) arbitrados à condenação.
Intimem-se.
Porto Alegre, 19 de agosto de 2009 (quarta-feira).

MARIA INÊS CUNHA DORNELLES
DESEMBARGADORA-RELATORA