Processo: RO-00844-2005-009-04-00-9
   
       PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00844-2005-009-04-00-9 - 7a. Turma  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  Fundação Universitária de Cardiologia  
 Advogado(a)(s):  Alessandro Chiapin (RS - 44075)  
 Recorrido(a)(s):  Sindicato dos Profissionais em Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE  
 Advogado(a)(s):  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)  

 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADICIONAL NOTURNO
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 60, II, do TST (no sentido de "inaplicável").
- violação do(s) art(s). 73, §§ 2º e 4º, da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A 7ª Turma proveu parcialmente o recurso do sindicato-autor, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno aos substituídos processuais com jornadas das 19h às 7h ou das 20h às 8h, sobre as horas laboradas após às 5h da manhã, consignando: Para o sindicato-autor, os trabalhadores têm direito a receber o adicional noturno sobre as horas laboradas após às 5 horas da manhã. No seu sentir, respalda a pretensão o art. 73, § 5º, da CLT, com a exegese contida na Súmula nº 60, item II, do TST. (...). Segundo a dicção do art. 73, § 5º, da CLT às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo (seção IV - Do Trabalho Noturno - do capítulo II  Da Duração do Trabalho). A correta interpretação deste dispositivo é dada pela Súmula nº 60, item II, do TST, assim sintetizada: Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Os empregados, substituídos processualmente pelo sindicato-autor, que estão ou estiveram submetidos a horários mistos em suas jornadas, tais como declinadas acima, portanto, fazem jus ao adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5 horas da manhã. Por pertinente, consigne-se ser irrelevante tratar-se de horas que não resultem de prorrogações de jornadas tipicamente noturnas, isto é, ajustadas para o período tido como noturno. Basta, como sinaliza a exegese da Súmula nº 60, item II, que haja a prestação de serviços, na mesma jornada, após as 5 horas da manhã. Por conseguinte, devido o adicional noturno sobre as horas prestadas após às 5h para aqueles empregados substituídos que cumpriram ou cumpram jornadas noturnas até às 7h ou às 8h, como postulado na letra a da vestibular (fl. 06). (Relatora: Maria Inês Cunha Dornelles) - grifei.
A decisão não contraria a Súmula indicada.
Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT.
Não serve ao confronto de teses, nos termos do parágrafo 4º do art. 896 da CLT, aresto superado pela Súmula 60, II, do TST. 
Reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT também não serve para confronto de teses.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329/TST.
- divergência jurisprudencial.
Outras alegações:
- violação da Lei 5584/70. 
A Turma deu provimento ao recurso do sindicato-autor, "para acrescer à condenação o pagamento de honorários de assistência judiciária", aos seguintes fundamentos: O sindicato-autor, na condição de substituto processual, requereu o benefício da gratuidade da justiça, por serem, os substituídos, pessoas pobres, sem condições de arcar com as despesas processuais, com o deferimento de honorários de assistência judiciária. Sem dúvida, a verba honorária é devida, porquanto preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Neste aspecto, tem-se que a declaração de insuficiência econômica contida na inicial é apta para os fins pretendidos. Ademais, os advogados foram credenciados pelo ente sindical, conforme documento da fl. 09. Assim, por satisfeitos os requisitos legais, faz jus o sindicato-autor aos honorários assistenciais, (...). Grifei.
A decisão não contraria as Súmulas indicadas.
Aresto superado por iterativa e notória jurisprudência do TST, forte no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST (SBDI-1, TST-E-ED-RR-261400, DJ 12/08/2008; SDI-I, E-ED-RR-437263/1998 - DJ 27/04/2007; E-ED-RR 1446/2005-075-03-00.0, DJ 08/06/2007; E-RR-1737/1999-007-17-00, DJ 04/08/2008), não serve para confronto de teses.
Alegação de ofensa a diploma legal ou constitucional sem indicação do dispositivo tido por violado não autoriza o seguimento do recurso pelo critério da alínea "c" do art. 896 da CLT, nos termos da Súmula 221, item I, do TST.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 12 de março de 2010.
MARIA HELENA MALLMANN
Vice-Presidente do TRT da 4ª Região
/al
 
 Documento assinado eletronicamente por Maria Helena Mallmann, Vice-Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).