Decidiu a Turma, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração do reclamado para declarar a impenhorabilidade de seus bens; a isenção do depósito recursal; o processamento da execução via precatório; isenção das custas; bem como para acrescer fundamentos ao Acórdão embargado. Por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do Sindicato-autor. Acórdão pelo Relator.