Processo: 0059100-08.1995.5.04.0006

 PODER JUDICIÁRIO 
 JUSTIÇA DO TRABALHO 
 TRT 4a Região 

 TST: AP-00591-1995-006-04-00-1 - Seção Especializada em Execução
CNJ: AP-0059100-08.1995.5.04.0006 - Seção Especializada em Execução  

 

    
 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  
 Hospital de Clínicas de Porto Alegre 
 
 Advogado(a)(s):  
 Lúcia Coelho da Costa Nobre (RS - 20023) 
 
 Recorrido(a)(s):  
 Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul 
 
 Advogado(a)(s):  
 Raquel Paese (RS - 15663) 

    
 
1. Foi determinado o retorno dos autos à Vara da origem para que a atualização monetária do crédito se fizesse mediante a utilização da TRD, resguardado o direito à apuração de saldo remanescente, conforme fosse o teor do julgamento da Reclamação 22.012 MC/RS. Assim, diante da decisão da Vara da origem e considerando que já foi julgada a Reclamação nº 22.012 MC/RS, retornam os autos a este Tribunal, para análise da admissibilidade do recurso de revista.
2. O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.
Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.
Não admito o recurso de revista no item.
A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. 
Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.
Registro que em sede de recurso de revista na fase de execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta, estaria em dissonância com o art. 896, §2º, da CLT.
Assim, nego seguimento ao recurso.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 30 de novembro de 2018.

                                     RICARDO CARVALHO FRAGA
                                  Vice-Presidente do TRT 4ª Região
/vmp