CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

Considerando a controvérsia estabelecida acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, diante do recente posicionamento do STF com a concessão de liminar pelo Ministro Dias Tófoli na Medida Cautelar  Reclamação 22.012/RS,  suspendendo os efeitos da decisão prolatada pelo TST no processo ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 e o advento da Orientação Jurisprudencial nº 1 (Transitória) da Seção Especializada em Execução SEEx - do TRT4, foi proferido despacho de lavra do Exmo. Desembargador do Trabalho, Dr. João Alfredo B.A. de Miranda, Presidente da Seção Especializada em Execução - SEEx deste Regional, nos autos do processo nº 0029900-40.2001.5.04.0201 - AP, em sessão de julgamento ocorrida no dia 27-10-2015 perante a SEEx, no qual foi arguida a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 (assim como nos demais processos, do mesmo Relator, pendentes de Agravo de Petição envolvendo a mesma matéria), quanto ao índice de correção monetária, a TR, sendo determinada a suspensão do julgamento de todos os processos em que se discute a mesma matéria, até decisão do Pleno do TRT4, conforme dispõem os arts. 480 a 482 do CPC. 

Nessa toada, em respeito à economia processual e à segurança jurídica, evitando tumulto processual, e da eficácia da prestação jurisdicional que se espera desta Justiça Especializada, considerando que o(s) presente(s) incidente(s) de execução também envolve(m) a mesma matéria, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a suspensão do(s) julgamento(s) do(s) incidente(s) de execução oposto(s), até o posicionamento definitivo do TRT4 sobre o índice de correção monetária aplicável ao débito trabalhista.
 
INTIMEM-SE as partes.

Em 29/10/2015.