Em atendimento ao constante no artigo 100, da Constituição Federal, nova redação dada pela Emenda Constitucional 62, de 09 de dezembro de 2009, abro prazo de 30 dias ao executado para manifestação conforme condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda de direito de abatimento, conforme § 10º do mesmo artigo.
Em 12/04/2012.