EMENTA: Embargos de Declaração.   Embargos de declaração parcialmente providos para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado.

VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 721/723, vol. IV, em que são embargantes HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE e SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

O réu interpôs embargos de declaração, às fls. 726/727, vol. IV, requerendo manifestação da Turma sobre as diferenças de horas extras em razão do adicional. Alega que as RVDC 388/92 e 93.16684-1 teriam sido extintas, motivo pelo qual não poderia prevalecer condenação. Requer seja delimitado o período em que devidas tais diferenças, bem como observada a compensação de valores pagos a mesmo título.  Quanto ao adicional de responsabilidade técnica, alega que foi mantida a condenação durante o período de 01.08.94 a 31.07.95, equivalente a 3 salários mínimos mensais. Afirma que teria invocado no recurso a vedação constitucional imposta pelo inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, proibindo qualquer vinculação ao salário mínimo. Prequestiona o disposto na Súmula vinculante nº 4 do STF. Em relação ao adicional de aperfeiçoamento, sustenta que foi mantida a condenação e que o Acórdão teria silenciado sobre o não-atendimento do requisito de aperfeiçoamento na área específica da categoria. Argumenta que o referido adicional não poder ser estendido para área diversa daquela prevista na norma coletiva. Sustenta que a prova incumbiria aos substituídos, nos termos dos artigos 818 e 333, I, do CPC. Pondera que também não poderia ter sido considerado o documento que validou a pretensão de um dos substituídos por violação ao artigo 157 do CPC. Sustenta que o Acórdão também teria silenciado sobre o pagamento de adicionais de forma cumulativa, diferentemente da previsão nos instrumentos coletivos. Além disso, afirma que teria havido condenação em pedido diverso porquanto inexistente pedido de pagamentos cumulativos, violando o disposto nos artigos 2º, 128 e 460 do CPC. Acrescenta que no item a condenação teria caráter indenizatório e não salarial, inexistindo reflexos em outras parcelas. Alega que o Acórdão também teria silenciado sobre o fato de o Sindicato dos Farmacêuticos não ser categoria diferenciada na forma do art. 577 da CLT, além da aplicação do art. 511, da CLT, que abrigaria a preponderância do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul – Sindisaúde a todos seus empregados. Por fim, requer seja deferido a isenção de custas, o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens e a dispensa do depósito recursal, com fundamento no art. 15 e seu parágrafo da Lei nº 5.604/70. Enfatiza a necessidade de prequestionamento nos termos do art. 5º, incisos XXV, LIV e LV da Constituição Federal.
O Sindicato-reclamante alega que o Acórdão manteve o indeferimento dos pedidos de diferenças salariais, em razão da ampliação da faixa salarial, bem como o de pagamento do adicional de responsabilidade técnica, ambos previstos na RVDC 383/91, sob o argumento de que o TST teria excluído essas duas cláusulas. Alega que teria indicado que o Sindicato patronal não recorreu nos autos da RVDC 383/91, motivo pelo qual a mesma deveria ser aplicada. Requer manifestação expressa quanto ao disposto no art. 48 do CPC, segundo o qual o recurso interposto por umas das partes, no processo de dissídio coletivo, não aproveitaria as demais.                
É o relatório.

ISTO POSTO:

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU.
a) Das diferenças de horas extras.
À fl. 105, na contestação, houve requerimento de compensação com os valores pagos, o que foi indeferido em Primeiro Grau.
A Sentença de embargos de declaração já limitou o deferimento de diferenças horas extras pelo adicional de 65% até abril de 1993. Recorde-se que o recurso do Hospital se deu tão-somente pelo argumento de que o Sindicato autor não teria legitimidade para o pleito de horas extras em nome dos substituídos. Dessa forma, deferidas diferenças, por óbvio, os valores pagos serão considerados na liquidação.  
Mantida a Sentença, no aspecto, pelo Acórdão embargado, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

b) Do adicional de responsabilidade.  
Em relação ao adicional de responsabilidade, a defesa foi no sentido de que a vinculação do acréscimo ao salário mínimo afrontaria o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 
Já no recurso, o reclamado alegou que o sindicato não teria legitimidade para o pleito e que caberia ao interessado a prova de que atendia os requisitos para a percepção da parcela.  
A Sentença, mantida pelo Acórdão embargado, reconheceu devido o adicional em tela porquanto o réu não impugnou o desempenho da função que lhe garantia o direito à parcela. Quanto à base de cálculo, o juízo “a quo” manteve aquela ajustada mediante cláusula em instrumento de negociação coletiva, sob o argumento de que também a Constituição Federal assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 
Diante desse contexto não prevalecem as alegações do embargante de que violado o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Nega-se provimento aos embargos no aspecto. 

c) Do adicional de aperfeiçoamento.
À fl. 107, na contestação, em relação ao pedido atinente a cursos de aperfeiçoamento, a reclamada alegou que os certificados apresentados não se prestariam ao fim requerido por não pertencerem à área específica de farmacêutico e nem do desempenho profissional dos substituídos. No que tange ao documento da fl. 18, impugnou-o sob o argumento de que não atendia a disposto no art. 830 da CLT, tampouco às disposições da legislação civil de que necessária a transcrição de todo documento estrangeiro para a língua portuguesa, traduzida por tradutor compromissado. Ainda, segundo a defesa, os documentos das fls. 12,17 e 20 não se prestariam para os fins pretendidos, por não serem específicos à área profissional. 
A Sentença afastou as alegações do réu sob o fundamento de que as impugnações não foram de conteúdo, enfatizando que a documentação juntado pelo reclamado também não estava autenticada. No que tange aos cursos, sob o argumento de que não específicos da área de atuação, o juízo “a quo” afastou tal argumento sob o fundamento de que atendidos os requisitos exigidos pela norma coletiva para o implemento da vantagem. Além disso, o juízo de Primeiro Grau reconheceu que a norma coletiva não estipulava que o curso se desse na área específica, apenas atribuindo ao farmacêuticos com curso de especialização a vantagem. 
Quanto ao diploma de Doutor do substituído Josué, o juízo “a quo” salientou que o mesmo colou grau de Doutor pela Universidade de Barcelona, contando com a aquiescência do próprio réu.
No recurso, o réu alegou a ilegitimidade do Sindicato, acrescentando que os cursos, na maioria, conforme juntados, não diriam respeito à área de atuação, isto é, para o desempenho profissional dos substituídos na área de farmácia. 
A Sentença foi mantida sob o fundamento de que o pedido encontrava amparo nas normas coletivas e que reconhecida a legitimidade do Sindicato.
Em decorrência, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração do réu para acrescer os fundamentos da Sentença mantidos pelo Acórdão embargado.  

d) Da categoria preponderante. 
O réu enfatizou no recurso que a categoria preponderante do empregador é que qualificaria o seus empregados, motivo pelo qual seriam aplicáveis a ele as normas coletivas negociadas com o Sindisaúde.     
Efetivamente, o Acórdão embargado silenciou no aspecto.
Todavia, a Sentença de embargos de declaração, à fl. 567, esclareceu o questionamento do réu no sentido de que reconheceu que os substituídos constituem categoria profissional diferenciada representada no âmbito sindical pelo Sindicato-autor.
Mantém-se a Sentença, no aspecto. 
Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração do reclamado para acrescer fundamentos. 

e) Da isenção de custas e impenhorabilidade.
Efetivamente, com fundamento no parágrafo único do art. 15 da Lei n. 5.604/70, os bens do reclamado são impenhoráveis.
Em decorrência declara-se, então a impenhorabilidade dos bens do reclamado e, como conseqüência, ele está dispensado da exigência do depósito recursal. Em decorrência, é devida a devolução do depósito recursal ao reclamado.
Releva salientar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal: “À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ... § 3º O disposto no “caput” deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica ao pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
Assim, a execução contra o reclamado deverá ser processada via precatório.
Quanto às custas, recorde-se o trecho de acórdão proferido por esta 3ª Turma, de lavra do Juiz Francisco Rossal de Araújo, no ROPS nº 00897-2008-024-04-00-5, publicado em 31-3-2009, cujos termos passam a fazer parte integrante da presente decisão: “No que se refere à isenção de custas, considera-se que as custas processuais tem natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 1.145. Foi estabelecido pela Corte Suprema do país que as custas são taxas remuneratórias de serviços públicos pelo exercício da atividade estatal, cujo destinatário é a Fazenda Pública. Como despesa processual, o objetivo é suprir os gastos despendidos. Assim, em face do disposto no artigo 15 da Lei nº 5.604/70, que estabelece que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos, considera-se que Hospital de Clínicas de Porto Alegre é beneficiário da isenção das custas processuais, porquanto a referida norma o equiparou à Fazenda Pública para tais fins, uma vez que as custas processuais, por sua natureza de taxa remuneratória de serviços públicos, é espécie do gênero tributo, conforme dispõe o inciso II do art. 145 da Constituição Federal. Neste sentido, os seguintes precedentes do Colendo TST: TST-RR-100207/2003-900-04-00.1, 3ª Turma, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DJ 12/12/2008; TST-RR-100.164/2003-900-04-00.3, 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DJ 31.8.2007; TST-RR-121.832/2004-900-04-00.0, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, in DJ 1.4.2005; TST-ROAR-715.311/2000.7, SBDI-2, Rel. Min. José Simpliciano Fernandes, in DJ 1.4.2005; TST-RR-97.444/2003-900-04-00.2, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins, in DJ 11.2.2005; TST-RR-64.666/2002-900-04-00.2, 1ª Turma, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, in DJ 11.2.2005; TST-RR-75.810/2003-900-04-00.2, 4ª Turma, Rel. Min. Moura França, in DJ 1.10.2004”. Nesse mesmo sentido, o Acórdão desta 3ª Turma no Processo nº 00071-2008-005-04-00-8, publicado em 02.09.09, em que relator o Desembargador Luiz Alberto de Vargas. 
Assim, impõe-se dar provimento parcial aos embargos de declaração do reclamado para declarar a impenhorabilidade de seus bens; a isenção do depósito recursal; processamento da execução via precatório; e, isenção das custas.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO.
Não prevalecem as alegações do embargante, pois não há omissão a ser sanada no aspecto. Note-se que o inconformismo do recurso foi registrado no Acórdão, item “6”, todavia tais argumentos não foram aceitos. Isto, na medida em que a Sentença normativa, excluiu as cláusulas da RVDC 383/91, que previam o aumento de faixa salarial e adicional de responsabilidade técnica. Desse modo, não prevalece a alegação de que a sentença normativa teria transitado em julgado em relação a uma parte, pois a Decisão normativa não é indivisível, como já afirmado na Sentença. Assim, não há falar em violação do disposto no art. 48 do CPC invocado pelo embargante.
Nega-se provimento aos embargos de declaração do autor.
   
Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: 
Por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração do reclamado para declarar a impenhorabilidade de seus bens; a isenção do depósito recursal; o processamento da execução via precatório; isenção das custas; bem como para acrescer fundamentos ao Acórdão embargado.
Por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do Sindicato-autor.
Intimem-se.
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2010 (quarta-feira).

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA
Relator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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