EMENTA: DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS. Reconhecida a legitimidade do Sindicato para a ação e previsto o direito vindicado em normas coletivas, afiguram-se devidas as diferenças alcançadas pela Sentença. 

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE e recorridos OS MESMOS.

Considerando a existência de julgamento anterior adota-se o relatório expendido no Acórdão prolatado em 09/05/2001, às fls. 626/629, integrado pela Decisão de embargos declaratórios das fls. 638/639, vol. IV, para, na seqüência, efetuar a complementação do mesmo. 
“Inconformadas com a sentença que julgou a demanda parcialmente procedente, recorrem as partes. O reclamado, em recurso ordinário, renova a preliminar de carência de ação por ilegitimidade da parte e, na questão de fundo, pretende a reforma da decisão que o condenou ao pagamento de diferenças de horas extras pagas com o adicional de 65%; adicional de responsabilidade técnica; adicional de aperfeiçoamento; e multa pelo descumprimento da norma coletiva, pretendendo, ao final, que os honorários periciais sejam reduzidos.
O reclamante, também de forma ordinária, pretende a aplicabilidade da norma coletiva RVDC 383/91 e a conseqüente condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, e o adicional por responsabilidade técnica ao farmacêutico Josué Schostack.
Com contra-razões de ambas as partes, sobem os autos a este Tribunal.
O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado à fl. 616, opina pelo prosseguimento do feito, ressalvando sua intervenção a qualquer momento, conforme previsto no artigo 83 e incisos da Lei Complementar nº 75/93.”
Acrescenta-se:
Efetuado o julgamento, esta Terceira Turma, em sua composição anterior, deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para extinguir o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato autor, tornando insubsistente a condenação e julgar prejudicado o recurso do reclamante, revertendo-lhe as custas e honorários periciais. 
		Inconformado, o Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso de Revista, fls. 641/648, vol. IV, ao qual foi negado seguimento, fl.s 652/653, vol. IV. Houve a interposição de Agravo de Instrumento, contraminuta às fls. 664/665 e subiram os autos ao TST.  O agravo foi provido para destrancar o recurso de revista, conforme a Certidão de Julgamento da fl. 682, vol. IV. O Tribunal Superior do Trabalho, conforme Acórdão das fls. 684/691, vol. IV, conheceu do Recurso de Revista e deu-lhe provimento para, “...afastada a ilegitimidade ativa do sindicato autor, determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.” 
É o relatório.

ISTO POSTO:
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 
1. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS.
O reclamado busca eximir-se da condenação em tela sob o argumento de que o Sindicato não teria legitimidade para pleitear em nome dos substituídos diferenças de horas extras.
Examina-se.
A Sentença deferiu diferenças de horas extras pagas, de acordo com os adicionais previstos nas normas coletivas juntados pelo reclamante, até abril de 1993, porquanto a partir de então as horas extras passaram a ser pagas corretamente pela observância do adicional de 100%. 
Não prevalece a inconformidade do recorrente tendo em vista que a tese defensiva de ilegitimidade do Sindicato autor restou superada pelo Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a legitimidade do ente sindical para a ação. Afora isso, o pedido foi deferido porquanto previsto nos instrumentos de negociação coletiva em questão.
Sentença mantida.     

2. DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
O Hospital objetiva a reforma da condenação ao pagamento do adicional em questão sob o argumento de que o Sindicato-autor não teria legitimidade para o pleito, a qual estaria adstrita às hipóteses legais.
Examina-se.
A Sentença reconheceu devido o adicional de responsabilidade técnica, ao substituído Josué Schostack, no período de 01.08.94 até 31.07.95, com amparo na previsão da cláusula 33ª da RVDC 94019857-6, que resultou em acordo, conforme os documentos das fls. 73/95. 
Conforme já destacado anteriormente, reconhecida a legitimidade do Sindicato para a ação e previsto o direito em normas coletivas, impõe-se a manutenção da Sentença.

3. DO ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO, COM REFLEXOS.
O reclamado insurge-se contra a condenação em tela sob o mesmo argumento lançado nos itens anteriores, de que o Sindicato não teria legitimidade para o pleito. 
Examina-se.
O juízo de Primeiro Grau deferiu aos substituídos processualmente, fl. 551, o adicional por aperfeiçoamento correspondente a 15% e 5%, com reflexos, de acordo com a previsão nos instrumentos de negociação coletiva.
Sentença mantida porquanto o pedido encontra amparo nos instrumentos de negociação coletiva e reconhecida a legitimidade do Sindicato autor para a ação. 
   
4. DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA.
O recorrente sustenta que indevida a condenação principal, a multa, pelo caráter acessório deveria seguir o mesmo destino.  
Examina-se.
O deferimento de multa de um salário-mínimo prevista na cláusula quadragésima primeira, fl. 95, decorre do fato de que o reclamante descumpriu a norma coletiva de maneira reincidente, como destacado em Primeiro Grau. Vencido o réu no objeto da ação, incumbe a ele a responsabilidade pelos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT.
Sentença mantida. 

5. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
O réu alega excessivo o valor dos honorários periciais, postulando a redução.
Examina-se.
A Sentença fixou os honorários da perícia contábil em R$ 500,00.  O valor fixado está de acordo com a responsabilidade e trabalho realizado, bem como em conformidade com os valores comumente praticados nesta Justiça Especializada.
Nega-se provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR.
6. DOS PEDIDOS COM BASE NA RVDC 383/91.
O Sindicato autor, no longo arrazoado das fls. 584/589, sustenta devidos os pedidos embasados na RVDC 383/91. Alega, em síntese, que o Sindicato dos Hospitais e Clínicas de Porto Alegre, que representa o Hospital reclamado, em nível sindical, não recorreu da Decisão deste Tribunal Regional do Trabalho proferida nos autos da RVDC 383/91. Em decorrência, argumenta que essa Decisão teria transitado em julgado em relação ao Hospital, sob o argumento de que o recurso interposto por uma das partes no processo de dissídio coletivo não aproveitaria os demais. Transcreve jurisprudência favorável.   
Examina-se. 
A Sentença indeferiu a pretensão do autor, de condenação do Hospital ao pagamento de diferenças salariais em razão da Ampliação da Faixa Salarial - RVDC 383/91, sob o fundamento de que as cláusulas da RVDC 383-91, que contemplavam o aumento de faixa salarial para até 10 salários-mínimos, em grau recursal, teriam sido excluídas por sentença normativa, retirando, assim, o embasamento legal do pedido. 
Da mesma forma a Sentença indeferiu a pretensão do Sindicato, de condenação do réu ao pagamento do Adicional de Responsabilidade Técnica – RVDC 383/91, sob o fundamento de que o TST teria excluído das sentenças normativas (processos 383/91 e 93.016684-1) a cláusula em questão, conforme demonstrado pelo documento da fl. 118.  
No mesmo sentido vale ressaltar o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 277 do TST, nos seguintes termos:
AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DJ 11.08.03
A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.
Diante desse contexto, deve ser mantida a Decisão de Primeiro Grau que indeferiu e pretensão do Sindicato com base em cláusulas da RVDC 383/91, excluídas pela Sentença normativa.
Nega-se provimento.

Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: 
Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado.
Por unanimidade, negar provimento ao recurso do Sindicato autor.
Intimem-se.
Porto Alegre, 18 de novembro de 2009 (quarta-feira).

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA
Relator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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