Processo: RO-00591-1995-006-04-00-1
   
       PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 4a Região  
 
 RO-00591-1995-006-04-00-1 - 3a. Turma  

 

 Recurso de Revista  
 
 Recorrente(s):  1.  Hospital de Clinicas de Porto Alegre
2.  Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul  
 Advogado(a)(s):  1.  Lúcia Coelho da Costa Nobre (RS - 20023)
2.  Wanda Elisabeth Dupke (RS - 48754)  
 Recorrido(a)(s):  1.  Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul
2.  Hospital de Clinicas de Porto Alegre  
 Advogado(a)(s):  1.  Raquel Paese (RS - 15663)
1.  Fernanda Palombini Moralles (RS - 36321)
2.  Lúcia Coelho da Costa Nobre (RS - 20023)  

 
Recurso de: Hospital de Clinicas de Porto Alegre
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º, II, da CF.
- violação do(s) art(s). 511, 577 da CLT.
- divergência jurisprudencial.
A 3ª Turma, na decisão de embargos declaratórios, examinou a questão nos seguintes termos: Da categoria preponderante. O réu enfatizou no recurso que a categoria preponderante do empregador é que qualificaria o seus empregados, motivo pelo qual seriam aplicáveis a ele as normas coletivas negociadas com o Sindisaúde. Efetivamente, o Acórdão embargado silenciou no aspecto. Todavia, a Sentença de embargos de declaração, à fl. 567, esclareceu o questionamento do réu no sentido de que reconheceu que os substituídos constituem categoria profissional diferenciada representada no âmbito sindical pelo Sindicato-autor. Mantém-se a Sentença, no aspecto. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração do reclamado para acrescer fundamentos. (Relator: Ricardo Carvalho Fraga).
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 
À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.
HORA EXTRA
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 48/TST.
- violação do(s) art(s). 5º, II, da CF.
- violação do(s) art(s). 767 da CLT.
Outras alegações:
- 
A Turma manteve a condenação em tela. Assim fundamentou: A Sentença deferiu diferenças de horas extras pagas, de acordo com os adicionais previstos nas normas coletivas juntados pelo reclamante, até abril de 1993, porquanto a partir de então as horas extras passaram a ser pagas corretamente pela observância do adicional de 100%. Não prevalece a inconformidade do recorrente tendo em vista que a tese defensiva de ilegitimidade do Sindicato autor restou superada pelo Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a legitimidade do ente sindical para a ação. Afora isso, o pedido foi deferido porquanto previsto nos instrumentos de negociação coletiva em questão. Sentença mantida. Na decisão de embargos declaratório, ressaltou: À fl. 105, na contestação, houve requerimento de compensação com os valores pagos, o que foi indeferido em Primeiro Grau. A Sentença de embargos de declaração já limitou o deferimento de diferenças horas extras pelo adicional de 65% até abril de 1993. Recorde-se que o recurso do Hospital se deu tão-somente pelo argumento de que o Sindicato autor não teria legitimidade para o pleito de horas extras em nome dos substituídos. Dessa forma, deferidas diferenças, por óbvio, os valores pagos serão considerados na liquidação. Mantida a Sentença, no aspecto, pelo Acórdão embargado, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
A decisão não contraria a Súmula indicada. 
Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 
ADICIONAL
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7º, IV, 103-A da CF.
Segundo a Turma A Sentença reconheceu devido o adicional de responsabilidade técnica, ao substituído Josué Schostack, no período de 01.08.94 até 31.07.95, com amparo na previsão da cláusula 33ª da RVDC 94019857-6, que resultou em acordo, conforme os documentos das fls. 73/95. Conforme já destacado anteriormente, reconhecida a legitimidade do Sindicato para a ação e previsto o direito em normas coletivas, impõe-se a manutenção da Sentença. Na decisão dos embargos declaratório expôs: Em relação ao adicional de responsabilidade, a defesa foi no sentido de que a vinculação do acréscimo ao salário mínimo afrontaria o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Já no recurso, o reclamado alegou que o sindicato não teria legitimidade para o pleito e que caberia ao interessado a prova de que atendia os requisitos para a percepção da parcela. A Sentença, mantida pelo Acórdão embargado, reconheceu devido o adicional em tela porquanto o réu não impugnou o desempenho da função que lhe garantia o direito à parcela. Quanto à base de cálculo, o juízo a quo manteve aquela ajustada mediante cláusula em instrumento de negociação coletiva, sob o argumento de que também a Constituição Federal assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Diante desse contexto não prevalecem as alegações do embargante de que violado o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Nega-se provimento aos embargos no aspecto.
Não há afronta direta e literal a preceito da  Constituição Federal, o que afasta a incidência do art. 896, alínea "c", da CLT. 
ADICIONAL POR APRIMORAMENTO ACADÊMICO
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 2º, 128, 157, 460 do CPC.
O Colegiado examinou a questão da seguinte forma: O reclamado insurge-se contra a condenação em tela sob o mesmo argumento lançado nos itens anteriores, de que o Sindicato não teria legitimidade para o pleito. Examina-se. O juízo de Primeiro Grau deferiu aos substituídos processualmente, fl. 551, o adicional por aperfeiçoamento correspondente a 15% e 5%, com reflexos, de acordo com a previsão nos instrumentos de negociação coletiva. Sentença mantida porquanto o pedido encontra amparo nos instrumentos de negociação coletiva e reconhecida a legitimidade do Sindicato autor para a ação. Deu provimento aos embargos declaratórios para acrescer os seguintes fundamentos ao Acórdão embargado: À fl. 107, na contestação, em relação ao pedido atinente a cursos de aperfeiçoamento, a reclamada alegou que os certificados apresentados não se prestariam ao fim requerido por não pertencerem à área específica de farmacêutico e nem do desempenho profissional dos substituídos. No que tange ao documento da fl. 18, impugnou-o sob o argumento de que não atendia a disposto no art. 830 da CLT, tampouco às disposições da legislação civil de que necessária a transcrição de todo documento estrangeiro para a língua portuguesa, traduzida por tradutor compromissado. Ainda, segundo a defesa, os documentos das fls. 12,17 e 20 não se prestariam para os fins pretendidos, por não serem específicos à área profissional. A Sentença afastou as alegações do réu sob o fundamento de que as impugnações não foram de conteúdo, enfatizando que a documentação juntado pelo reclamado também não estava autenticada. No que tange aos cursos, sob o argumento de que não específicos da área de atuação, o juízo a quo afastou tal argumento sob o fundamento de que atendidos os requisitos exigidos pela norma coletiva para o implemento da vantagem. Além disso, o juízo de Primeiro Grau reconheceu que a norma coletiva não estipulava que o curso se desse na área específica, apenas atribuindo ao farmacêuticos com curso de especialização a vantagem. Quanto ao diploma de Doutor do substituído Josué, o juízo a quo salientou que o mesmo colou grau de Doutor pela Universidade de Barcelona, contando com a aquiescência do próprio réu. No recurso, o réu alegou a ilegitimidade do Sindicato, acrescentando que os cursos, na maioria, conforme juntados, não diriam respeito à área de atuação, isto é, para o desempenho profissional dos substituídos na área de farmácia. A Sentença foi mantida sob o fundamento de que o pedido encontrava amparo nas normas coletivas e que reconhecida a legitimidade do Sindicato. Em decorrência, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração do réu para acrescer os fundamentos da Sentença mantidos pelo Acórdão embargado. 
Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Recurso de: Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. 
Regular a representação processual.
O preparo é inexigível.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 48 do CPC.
- divergência jurisprudencial.
Outras alegações:
- RVDC 383/91 e RVDC 93.016684-1 
A Turma manifestou-se assim: A Sentença indeferiu a pretensão do autor, de condenação do Hospital ao pagamento de diferenças salariais em razão da Ampliação da Faixa Salarial - RVDC 383/91, sob o fundamento de que as cláusulas da RVDC 383-91, que contemplavam o aumento de faixa salarial para até 10 salários-mínimos, em grau recursal, teriam sido excluídas por sentença normativa, retirando, assim, o embasamento legal do pedido. Da mesma forma a Sentença indeferiu a pretensão do Sindicato, de condenação do réu ao pagamento do Adicional de Responsabilidade Técnica  RVDC 383/91, sob o fundamento de que o TST teria excluído das sentenças normativas (processos 383/91 e 93.016684-1) a cláusula em questão, conforme demonstrado pelo documento da fl. 118. No mesmo sentido vale ressaltar o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 277 do TST, nos seguintes termos: AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DJ 11.08.03 A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico. Diante desse contexto, deve ser mantida a Decisão de Primeiro Grau que indeferiu e pretensão do Sindicato com base em cláusulas da RVDC 383/91, excluídas pela Sentença normativa. Nega-se provimento. Na decisão dos embargos declaratórios: Não prevalecem as alegações do embargante, pois não há omissão a ser sanada no aspecto. Note-se que o inconformismo do recurso foi registrado no Acórdão, item 6, todavia tais argumentos não foram aceitos. Isto, na medida em que a Sentença normativa, excluiu as cláusulas da RVDC 383/91, que previam o aumento de faixa salarial e adicional de responsabilidade técnica. Desse modo, não prevalece a alegação de que a sentença normativa teria transitado em julgado em relação a uma parte, pois a Decisão normativa não é indivisível, como já afirmado na Sentença. Assim, não há falar em violação do disposto no art. 48 do CPC invocado pelo embargante. Nega-se provimento aos embargos de declaração do autor.
Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 
À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.
São ineficazes alegações estranhas aos ditames do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Porto Alegre, 08 de abril de 2010.
CARLOS ALBERTO ROBINSON
Presidente do TRT da 4ª Região
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 Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Robinson, Presidente do TRT da 4ª Região (Lei 11.419/2006).